norma nº 2364/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUN DE V. DA CONQUISTA e . o
PROTOCO bg 9») Cria o Sistema Cicloviário do
Publicado no período de a,
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uegena pa ema SICLO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista
- SICLO para fomento ao uso de bicicletas como meio de transporte na cidade de
Vitória da Conquista, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a acessibilidade da população e o desenvolvimento da
mobilidade sustentável;
II - ampliar e aperfeiçoar continuamente a infraestrutura cicloviária, implantando
as medidas necessárias à inserção da bicicleta na malha urbana da cidade, incluindo:
tratamentos cicloviários em vias existentes, criação de infraestrutura específica para a
circulação de bicicletas, previsão de tratamento cicloviário na infraestrutura viária
planejada para o Município;
II - ampliar a atratividade do modo bicicleta entre as opções de transporte,
incrementando a participação da bicicleta na distribuição de viagens no Município de
Vitória da Conquista e reduzindo o uso do transporte motorizado individual;
IV - contribuir para a melhoria da qualidade ambiental nas cidades, por meio da
redução do consumo de combustíveis e consequente redução da poluição atmosférica,
da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), da poluição sonora e de vibrações;
V - proporcionar a qualificação urbanística, de modo que todos possam se
beneficiar da melhoria proporcionada pelo fomento ao uso da bicicleta, sejam eles
ciclistas ou não;
VI - efetivar o direito à cidade, reduzindo as desigualdades e promovendo a
inclusão social;
VIH - fortalecer o senso de comunidade, melhorar a significação do espaço
público e diminuir a violência;
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VIII - incentivar o uso da bicicleta como modo de prestação de serviços e
transporte de pequenas cargas, para otimizar e baratear o fluxo de materiais.
Art. 2º Para efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo,
para efeito do Código de Trânsito Brasileiro, similar à motocicleta, motoneta e
ciclomotor;
H - ciclo: veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana;
HI - ciclovia: pista de uso exclusivo de bicicletas e outros ciclos, com
segregação física do tráfego lindeiro motorizado ou não motorizado, podendo ter piso
diferenciado no mesmo plano da pista de rolamento ou no nível da calçada;
IV - ciclofaixa: faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, com
segregação visual do tráfego lindeiro, utilizando parte da pista ou da calçada;
V - calçada compartilhada: espaço de uso comum para a circulação de pedestres,
cadeirantes e ciclistas montados, devidamente sinalizado e regulamentado;
VI - ciclorrota: rota recomendada para o ciclista por meio de sinalização
específica em via compartilhada com os demais veículos, cujas características de
volume e velocidade do trânsito na via possibilitam o uso de vários modos de transporte
sem a necessidade de segregação;
VII - bicicletário: local reservado para o estacionamento de bicicletas em área
pública ou privada, dotado de zeladoria presencial ou eletrônica;
VII - paraciclo: suporte para a fixação de bicicletas, podendo ser instalado em
área pública ou privada.
1º Os ciclos equiparam-se às bicicletas, naquilo que couber.
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$ 2º Ciclofaixas e ciclovias poderão ser unidirecionais, com sentido único de
circulação, ou bidirecionais, com sentido duplo de circulação.
$ 3º A calçada compartilhada será implantada somente na impossibilidade de
conexão à rede por outros tratamentos cicloviários e apenas nos casos em que não
comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 3º O Sistema Cicloviário será pautado pelos seguintes princípios:
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I - promoção da equidade no acesso e uso do espaço das vias;
IH - promoção contínua da convivência pacífica entre ciclistas, pedestres, modais
de transporte motorizado e a população em geral;
HI - segurança dos ciclistas, em conjunto com os demais usuários das vias,
principalmente os pedestres;
IV - conforto dos ciclistas, de modo a minimizar seu desgaste físico e
psicológico;
V - universalização, de modo a atender à população de todas as idades,
condições físicas e renda;
VI - publicidade e transparência;
VII - participação social e gestão democrática.
Art. 4º O desenvolvimento de projetos de implantação, ampliação e qualificação
do Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista será orientado pelas
seguintes diretrizes:
1 - articulação intersetorial para a formulação, apoio e execução dos programas e
ações de mobilidade por bicicletas;
IH - intermodalidade, promovendo-se a integração do Sistema Cicloviário com
outros meios de locomoção e transporte;
HI - funcionalidade, considerando que os percursos cicloviários devem ligar
origens e destinos que atendam a desejos de viagens atuais e futuros;
IV - linearidade, buscando-se traçar o trajeto com a menor distância possível de
viagem;
V - continuidade e orientação, com a implantação de trechos interconectados,
possibilitando a consolidação de uma malha que permita ao usuário definir seu trajeto;
VI - abrangência de todo o território do Município;
VII - padronização e uniformidade de sinalização horizontal e vertical, em
conformidade com as normas técnicas.
de estruturas perimetrais.
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$ 2º Nas vias existentes e nas novas estruturas deverá ser observada a
declividade da via, visando ao conforto do ciclista.
$ 3º Na definição de vias para implantação da rede cicloviária será considerada a
ótica do ciclista, independentemente do sentido de direção dos outros modos.
$ 4º Para melhor integração entre os modos de transporte, as bicicletas do modo
dobrável serão consideradas bagagem de mão, podendo ser transportadas nos meios de
transporte coletivo, desde que não excedam as dimensões permitidas e que estejam
protegidas de modo a não causar incomodidade ou colocar em risco os demais
passageiros.
Art. 5º São elementos constitutivos do Sistema Cicloviário:
I - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas,
ciclorrotas, calçadas partilhadas e calçadas compartilhadas;
II - pontes e passarelas exclusivas para modos ativos, onde o espaço pode ser
compartilhado ou partilhado por bicicletas e pedestres, nos mesmos pontos de
transposição para os motorizados e outros locais indicados;
HI - sinalização vertical, horizontal, semafórica, luminosa e demais sinalizações
disponíveis para orientar e alertar para o tráfego de ciclistas;
IV - locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos;
V - sistema de bicicletas para uso compartilhado;
VI - procedimentos, atividades e sistemas de gerenciamento do tráfego
cicloviário inseridos no gerenciamento geral do tráfego do Município;
Art. 6º A implantação dos trechos cicloviários deverá ser precedida de
realização de audiências públicas.
Parágrafo único. Previamente às audiências públicas, os planos e projetos
iniciais e os estudos de demanda, viabilidade e impacto deverão ser publicados em sítio
eletrônico da Prefeitura em local e formato de fácil acesso pelos cidadãos. PL
Art. 7º O Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista - SICLO
promoverá ações:
I - de estímulo ao uso de bicicleta por meio de ações educativas, def”
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comunicação, de mobilização social e eventos, de modo a otimizar o uso da;
infraestrutura cicloviária e evitar sua ociosidade;
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Il - educativas permanentes voltadas para ciclistas, pedestres, motoristas,
motociclistas e público em geral, com o objetivo de promover padrões de
comportamento seguros e responsáveis, o uso adequado de espaços compartilhados, o
respeito e a convivência entre os modais de transporte;
HI - de articulação junto aos órgãos públicos, empresas estatais e
concessionárias responsáveis pelas faixas de domínio, que serão consideradas como
potenciais ligações da rede cicloviária.
Art. 8º Para auxiliar na segurança viária, poderão ser adotadas, entre outras, as
seguintes medidas:
I- redução dos limites de velocidade na malha viária;
II - implantação de ajustes geométricos das vias para acalmamento de tráfego;
HI - restrições ao tráfego de automóveis e implantação de vias exclusivas para
modos ativos.
Parágrafo único. A adoção de uma ou mais medidas será obrigatoriamente
amparada por estudos técnicos, devidamente publicizados.
Art. 9º. Todos os projetos de reforma, ampliação ou construção de vias públicas
devem contemplar o acesso e circulação de bicicletas, em conformidade com estudos
técnicos.
Art. 10º São diretrizes específicas do estacionamento de bicicletas:
1 - intermodalidade: proporcionar condições para a integração com o transporte
coletivo;
II - segurança: proporcionar condições adequadas de iluminação, visibilidade e
monitoramento, para evitar furtos e assaltos;
HI - acessibilidade: proporcionar condições para o acesso dos cidadãos aos
equipamentos e serviços da cidade.
Art. 11º São diretrizes específicas do compartilhamento de bicicletas:
I - implementar sistema de bicicletas compartilhadas que atenda a todas as
regiões da cidade, considerando o uso atual da bicicleta e também o potencial de uso do
sistema;
IH - integrar o sistema de bicicletas compartilhadas ao sistema de transporte
público coletivo de passageiros;
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HI - coletar, acompanhar e utilizar as estatísticas de uso do sistema de bicicletas
compartilhadas para o planejamento cicloviário;
IV - manter operação equilibrada, oferecendo bicicletas e vagas disponíveis em
todas as estações durante seu período de funcionamento;
V - implementar um sistema com padrão único para o travamento das bicicletas
às estações, permitindo que uma bicicleta retirada em uma estação possa ser devolvida
em qualquer outra.
Art. 12º Nas ciclovias e ciclofaixas poderão ser autorizados, de acordo com
regulamentação pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito:
I - veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no
Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a segurança dos usuários do Sistema
Cicloviário;
IH - patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
II - bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem
velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre.
Art. 13º Fica autorizada a criação do Comitê Executivo Intersecretarial,
vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, com a atribuição
de apoiar a concretização do SICLO.
$ 1º O Comitê será composto por 1 (um) representante de cada uma das
seguintes instituições:
I- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
II — Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
III — Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IV — Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
V - Conselho Regional de Engenharia c Agronomia da Bahia, CREA-BA;
VI — Cursos de Engenharia e Arquitetura de instituições de ensino do município
de Vitória da Conquista;
VII — Associação de ciclistas;
VIII - Câmara Municipal de Vitória da Conquista.
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8 2º Poderão ser convidados representantes de Secretarias Estaduais como
membros fixos permanentes ou em ocasiões específicas.
$ 3º O Comitê Intersecretarial reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
$ 4º A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana será responsável pela
Coordenação do Comitê Intersecretarial.
Art. 14º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da sua publicação.
Art. 15º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as pr em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal