norma nº 2366/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvce.com.br
LEI Nº 2.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MuN DEV. DA CONQUISTA Dispõe sobre a autorização para
PROTOCOLO
tilaado no paríodo Eh ua SOAM abertura de crédito adicional
LG na forma do Art. 103 da Lei
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dx especial, por anulação de dotação,
, 48
Ur ft rário - aa, E ES para inclusão de naturezas da
despesa no Orçamento Anual de
2019, na forma que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, II, e
74, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Anual
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.275, de 9 de janeiro de 2019,
com recursos oriundos de anulação parcial de dotações, na forma do anexo
II desta Lei.
Art. 2º Para cumprir o disposto no art. 1º ficam incluídas as naturezas da
p p
despesa discriminadas no anexo I desta Lei. a
Art. 3º São mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.275, de 9 de
janeiro de 2019, não afetados por esta Lei.
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. ,
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal