norma nº 2477/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N.° 2.477, DE 17 DE MAIO DE 2021. 
PREFEITURA MON. OE V. 0A CONQUISTA 
PROTOCOLA 
Publls.ado no período de ar9b 
de 2~,44/1 na forma do Art. 103 da tal 
Organsca. 
' 
Institui o Programa de Regularização de 
Dívidas Tributárias, Preços Públicos e 
Receitas Públicas Municipais — 
REGULARIZE — com a finalidade de 
viabilizar condições excepcionais de 
regularização de débitos públicos, 
adequando-os à capacidade contributiva 
no contexto da pandemia de COVID-19; 
reduzir os impactos econômicos 
provocados pelas ações de enfrentamento 
da pandemia decorrente do coronavírus 
sobre o setor produtivo; propiciar 
incremento extraordinário de receitas 
públicas e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Preços Públicos — 
REGULARIZE é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e no 
Código Tributário Municipal, Lei n° 1.259/2004, bem como nas leis e decretos que 
regulam preços públicos. 
Art. 2° O REGULARIZE destina-se a promover a regularização dos débitos 
fiscais dos contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de 
Melhoria e Preços Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 28 de fevereiro 
de 2021. 
Art. 3° Os créditos da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 28 de fevereiro 
de 2021, inscritos em Dívida Ativa, tributários ou não, ajuizados ou não, 
protestados ou não, poderão ser pagos, após devida atualização monetária, com 
dispensa parcial dos encargos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários 
advocatícios e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista ou 
parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e nas condições indicadas 
nesta Lei. 
§l° Não se aplicam os benefícios definidos nesta Lei: 
- aos debhos do' Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza — ISSQN — das empresas optantes do Simples 
Nacional, quando o recolhimento deva ser realizado ju a 
Receita Federal do Brasil; 
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II - aos débitos tributários, parcelados ou não, que tenham sido 
objeto de qualquer mecanismo de compensação com 
eventuais créditos junto ao Município; 
III- aos contribuintes cujo débito tributário já tenha sido objeto 
de dação em pagamento, na forma do Art. 55, da Lei 
Municipal 1.259, de 22 de dezembro de 2004; 
IV - ressarcimento ao erário público. 
§2° A adesão ao REGULARIZE não implicará em desconstituição da penhora, de 
arresto de bens ou de outras garantias efetivadas nos autos de execução fiscal já 
existentes, passando o gravame preexistente a integrar as garantias de que trata 
este artigo até o pagamento total do débito. 
§3° A adesão, em cada caso, não gera direito subjetivo, e somente haverá 
extinção do crédito tributário com o cumprimento integral dos termos previstos nesta 
Lei. 
§4° A adesão ao REGULARIZE possibilita a exclusão do protesto 
extrajudicial do título da Fazenda Pública Municipal desde que o contribuinte 
efetue o pagamento das custas extrajudiciais do Cartório de Protesto de Títulos e, ainda, 
do pagamento da primeira parcela do REGULARIZE até o vencimento desta 
necessariamente no mesmo mês de adesão. 
§5° Em relação aos créditos tributários que estejam protestados e/ou em execução 
judicial e que venham a ser extintos ou suspensos em decorrência do 
REGULARIZE, o contribuinte se responsabilizará exclusivamente pelo pagamento 
das respectivas custas judiciais e extrajudiciais. 
Art. 4
0 O Município de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria Geral do 
Município, fica autorizado a comprovar nos autos a ocorrência de adesão ao 
REGULARIZE para fins processuais que entender, bem como a utilizar as 
estruturas existentes do Centro Judiciário de Justiça, Soluções de Conflito e 
Cidadania (CEJUSC Fazendário) para ofertar, por meio de prepostos, as condições 
estabelecidas nesta Lei . 
§1° Poderão ser incluídos no REGULARIZE os débitos fiscais inscritos em 
Dívida Ativa do Município, protestados ou não, e objeto de quaisquer processos 
judiciais, sejam estes de iniciativa do contribuinte ou da Fazenda Pública. 
Art. 5
0 Para fazer jus aos beneficios fiscais previstos nesta Lei, a formalização do 
pedido deve ser feita nos termos e prazos previstos nesta Lei e o pagamento da parcela 
única ou da primeira parcela deverá ser feita até o Ultimo dia útil do mês em que ocorrer 
a adesão. 
Parágrafo único. A formalização deverá atender aos seguintes requisitos: 
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I — atualização do cadastro fiscal do contribuinte, em 
conformidade com os procedimentos definidos em ato do Poder 
Executivo; 
II — requerimento assinado, no caso de pessoa física, pelo 
devedor, seu representante legal ou herdeiro e, no caso de 
pessoa jurídica, pelo representante legal da empresa; 
III — no caso de contribuinte ser pessoa física, o 
requerimento deverá estar instruído de cópia do documento 
de identificação do requerente, bem como comprovante de 
endereço do solicitante; 
IV — no caso de contribuinte ser pessoa jurídica, o requerimento 
deverá estar instruído de cópia do contrato social 
consolidado, ou suas alterações, de maneira a permitir a 
identificação dos responsáveis pela representação da empresa; 
V — no caso de contribuinte já falecido, o inventariante, 
munido dos documentos de sua nomeação, ou herdeiro, que 
deverão apresentar além dos documentos descritos no inciso III 
deste artigo, certidão de óbito do contribuinte originário e 
documento 'que comprove o vínculo de parentesco. 
Art. 6° A opção e admissão ao REGULARIZE implicará em: 
I — confissão dos créditos fiscais e/ou tributários incluídos no 
pedido por opção do contribuinte, com possibilidade de 
retratabilidade e revogabilidade a critério da Administração 
Pública; 
II — renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo 
ou judicial, bem como a desistência de quaisquer meios de 
defesa ou impugnações judiciais ou administrativas, 
relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por 
opção do contribuinte; 
III — interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, 
IV do Código Tributário Nacional; 
IV — dever de pagamento regular das parcelas do débito 
consolidado no REGULARIZE. 
Art. 7
0 Os benefícios desta Lei serão cancelados se o devedor atrasar por 03 (três) ou 
mais meses, consecutivos ou alternados, o pagamento das parcelas pactuadas. 
§1° Uma vez cancelado o parcelamento, reestabelecem-se os valores e as 
condições anteriores e originais do crédito, abatendo-se os pagamentos efetuados até a 
data do cancelamento. 
§20 O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará: 
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I - a inscrição do saldo remanescente em Divida Ativa, se o 
crédito não estiver lá inscrito; 
II - a sua execução, caso já esteja ajuizado; ou 
III - o prosseguimento da execução, na hipótese de se 
encontrar ajuizado; 
IV - a inscrição em órgãos de proteção ao crédito. 
§3° Os contribuintes que aderirem aos benefícios previstos na presente Lei e 
forem excluídos em virtude das hipóteses do art. 7° estarão impedidos de 
reingressar no programa esboçado na referida Lei. 
Art. 8° Os contribuintes que tiverem débitos sujeitos a parcelamentos ordinários em 
curso poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo 
remanescente do(s) parcelamento(s) anterior(es), excluindo-se tal possibilidade em 
caso de parcelamentos extraordinários ou provenientes de Programa de 
Regularização de Dividas Tributárias e Preços Públicos realizado no ano de 2017. 
Art. 9
0 Os débitos fiscais consolidados no REGULARIZE poderão ser parcelados em 
até 60 (sessenta) meses, em prestações sucessivas e iguais, com redução dos juros, das 
multas e dos honorários advocaticios, gerados à partir da inscrição do débito na 
dívida ativa, na conformidade dos seguintes critérios: 
I — 90% (noventa por cento) de desconto a incidir sob os 
encargos legais de juros e multas de mora e de infração e 50% 
(cinquenta por cento) de desconto em honorários advocaticios 
para pagamento de uma só vez, com vencimento em até 30 
dias após a adesão ao REGULARIZE; 
II — 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto a incidir 
sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de 
imi-ação e 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto 
em honorários advocaticios quando o pagamento for 
efetuado em até 6 (seis) parcelas; 
111 - 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir 
sobre os encargos legais de juros e multas de mora e de 
infração e 35% (trinta e cinco por cento) de desconto em 
honorários advocaticios quando o pagamento for efetuado 
entre 6 (seis) a 12 (doze) parcelas; 
IV - 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto a incidir sobre 
os encargos legais de juros e multas de mora e de infração 
e 30% (trinta por cento) de desconto em honorários 
advocaticios quando o pagamento for efetuado entre 12 
(doze) e 18 (dezoito) parcelas; 
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto a incidir sobre os 
encargos legais de juros e multas de mora e de infração e 
25% (vinte e cinco por cento) de desconto em honorários 
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advocatícios quando o pagamento for efetuado acima de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) parcelas; 
VI - 40% (quarenta por cento) de desconto a incidir sobre os 
encargos legais de juros e multas de mora e de infração e 
20% (vinte por cento) de desconto em honorários 
advocatícios quando o pagamento for efetuado acima de 24 
(vinte e quatro) parcelas a 36 (trinta e seis) parcelas; 
VII - 20% (vinte por cento) de desconto a incidir sobre os 
encargos legais de juros e multas de mora e de infração e 
10% (dez por cento) de desconto em honorários advocatícios 
quando o pagamento for efetuado acima de 36 (trinta e seis) 
parcelas e até 60 (sessenta) parcelas. 
§1° As parcelas pagas após os respectivos vencimentos, sofrerão acréscimos de 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da 
data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 5% (cinco por 
cento). 
§2° O valor mínimo de cada parcela'não poderá ser inferior a: 
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física; 
II - R$ 100,00 (cem reais) para microempresário individual, 
microempresa e empresa de pequeno porte, optantes do 
Simples Nacional; 
III - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para as demais 
contribuintes. 
§3° Para opções com prazo superior a 12 (doze) parcelas, deverão ser atendidos, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — o valor de entrada deverá ser de, no mínimo, 10% do 
montante original consolidado, incluindo encargos, podendo ser 
parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, ao final 
de que serão iniciadas as parcelas remanescentes do débito 
consolidado com descontos; 
II — incidência de atualização monetária por índice oficial de 
inflação, a ser regulamentado anualmente em ato do 
executivo, e juros remuneratórios, calculados à razão de 0,5% 
(zero vírgula cinco por cento) ao mês. 
Art. 10 Fica autorizado ao contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica de quaisquer 
atividades produtivas elaborar proposta de transação tributária, diversa da forma 
prevista nesta Lei ou no art. 53 do Código Tributário Municipal, desde que demonstrado 
que o crédito, alternativamente: 
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I — está inscrito em Dívida Ativa há mais de 15 (quinze) anos e 
sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; 
II — se encontra com exigibilidade suspensa por decisão judicial, 
nos termos do art. 151, IV ou V, do Código Tributário Nacional, 
há mais de 10 (dez) anos; 
III — são de titularidade de devedores falidos, em 
recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, 
em intervenção judicial ou liquidação extrajudicial; 
IV — são de titularidade de devedores, pessoa jurídica, cuja 
situação cadastral no CNPJ seja baixado por inaptidão; baixado 
por inexistência de fato; baixado por omissão contumaz; 
baixado por encerramento da falência; baixado pelo 
encerramento da liquidação judicial; baixado pelo encerramento 
da liquidação; inapto por localização desconhecida; inapto por 
inexistência de fato; inapto omisso e não localização; inapto 
por omissão contumaz; inapto por omissão de declarações; 
suspenso por inexistência de fato; 
V — possui execução fiscal arquivada com fundamento no 
art. 40 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 
3 (três) anos. 
Art. 11 Na hipótese de preenchimentos dos requisitos previstos no artigo 10, 
poderá ser concedido até 75% (setenta e cinco por cento) de desconto a incidir 
sobre os encargos legais de juros e multas de mora e honorários advocatícios. 
§1° Nas hipóteses do art. 10 e do caput deste artigo, será facultado ao Poder 
Executivo, mediante parecer prévio e em conjunto com a SEFIN e PGM, 
regulamentar tais parcelamentos em até 120 (cento e vinte) meses. 
§2° A solicitação deverá necessariamente seguir procedimento administrativo fiscal 
(PAF) devidamente formalizado e documentado, com parecer prévio por escrito 
da Procuradoria Fiscal, referendado pela Procuradoria-Geral do Município e pelo 
Secretário(a) de Finanças e a ser submetido posteriormente a ato discricionário 
do(a) Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 12 Os benefícios de que trata esta Lei não conferem direito à restituição ou 
à compensação de importâncias já pagas a qualquer título e na forma da Lei, 
ainda que superiores às reduções por ela oferecidas. 
Art. 13 Nos casos de sucessão ou incorporação, os sucessores e incorporadores 
assumem os débitos referentes ao REGULARIZE. 
Art. 14 O prazo de adesão pelos contribuintes ao REGULARIZE será de, no máximo, 
de 180 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial do Município. 
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§10 O Poder Executivo deverá conferir a mais ampla publicidade sobre a 
existência do programa no período de sua vigência; 
§2° O prazo para adesão previsto no caput deverá ser estritamente observado pelo 
contribuinte e, excepcionalmente, poderá ser prorrogado uma única vez mediante ato do 
Poder Executivo Municipal por prazo não superior a 90 (noventa) dias. 
§3° As hipóteses de transação tributária previstas nos artigos 10 e 11 desta Lei terão 
vigência até que lei posterior as revogue, altere ou modifique. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 17 de maio de 2021. 
Ana S el a Lemos Andrade 
refeita Municipal