norma nº 70/2019

RESOLUÇÃO Nº 70/ 2019
DISPÕE SOBRE USO DE VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DA CONQUISTA —
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal todo aquele
adquirido pelo próprio Legislativo ou posto à sua disposição pelo Município de
Vitória da Conquista - Bahia, assim como aquele locado para Jso exclusivo da
Casa Legislativa.
Art. 2º. Os veículos oficiais de que trata esta Resolução se destinam ao
transporte de vereadores, assessores e servidores, no exercício de suas
atribuições institucionais, sempre com vistas à consecução do interesse
público.
Art. 3º. O Presidente da Câmara designará servidor do quadro efetivo deste
Poder para exercer a função de encarregado pelo controle da frota, a quem
competirá entregar os veículos aos usuários e recebê-los, ronferindo, tanto
em uma oportunidade quanto em outra, se estão em perfeito estado de
conservação ou se sofreram algum dano, fazendo as devidas anotações em
formulário próprio, constante no Anexo | desta Resolução.
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos por servidor investido no cargo
de motorista ou por um assessor parlamentar de cada vereador, prévia e
formalmente cadastrado perante à Diretoria Administrativa e Financeira,
devendo os condutores serem portadores de CNH — Carteira Nacional de
Habilitação, incumbindo-lhes:
| - apresentar-se adequadamente quanto aos cuidados com a —
higiene pessoal e a maneira de se vestir, sendo vedada a utilização de shorts,
bermudas, camisetas regatas e chinelos; |
Il - operar a veículos com o necessário zelo, obedecendo as suas
características técnicas e observando rigorosamente as instruções contidas
no manual fornecido pelo fabricante;
WI - averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos,
acessórios obrigatórios e documentação) assim que recebê-lo, principalmente
antes de viagens, comunicando qualquer irregularidade à Diretoria
Administrativa e Financeira do Legislativo, sob pena de ser responsabilizado
por omissão e/ou negligência;
IV - utilizar o veículo somente a serviço da Câmara Municipal e dos
mandatos parlamentares, sempre com vistas a atender ao interesse público;
V — fazer o controle de quilometragem do veículo que estiver à sua
disposição, abstendo-se de abastecê-lo com outro combustível senão aquele
fornecido pela própria Câmara, salvo em caso de emergência e caso fortuito
ou força maior;
VI - no ato da devolução do veículo que estiver à sua disposição,
entregar os comprovantes de abastecimentos ao servidor encarregado do
controle da frota;
VII - organizar o serviço a ser executado, planeja.do-o da melhor
forma possível para a otimização do trabalho a ser realizado;
VIII - manter conduta moral e disciplinada no interior do veículo;
IX - não ingerir bebida alcoólica quando estiver em serviço;
X - não fumar no interior do veículo;
XI - manter o veículo limpo interna e externamente;
XII - revistar minuciosamente o interior do veículo ao término do
serviço ou viagem, a fim de verificar a existência de documentos e/ou objetos
esquecidos pelos usuários, encaminhando-os, mediante protocolo, ao
servidor encarregado do controle da frota;
XIv - cultivar sempre boas maneiras, tratando a todos com
urbanidade;
XV — Após o preenchimento, por parte do encarregado do controle
da frota, do formulário a que se refere o artigo 3º, conferir as informações e na
mesma oportunidade assinar tal documento.
81º O condutor do veículo será responsável pelo pagamento de multas e
avarias que ocorram no bem sob sua nonsabiidade E
82º. Em situações excepcionais, mediante prévio requerimento à Diretoria
Administrativa e Financeira, poderá veículo oficial ser conduzi lo por vereador.
83º. É vedada a saída de veículo oficial dos limites do Município de Vitória da
Conquista — Bahia, salvo mediante prévio requerimento e autorização da
Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 5º Compete à Diretoria Administrativa e Financeira do Legislativo elaborar
mensalmente as escalas dos veículos e fornecer cópias aos vereadores por
meio de ofício, a fim de que tomem conhecimento.
81º. O vereador que não desejar que seu nome conste na escala de utilização
dos veículos, deverá comunicar o fato à Diretoria Administrativa e Financeira
por meio escrito, não sendo permitida a cessão do direito de uso a outrem.
82º. Em regra, somente será permitida a utilização de veículo oficial em dias
úteis, no horário das 8:00 às 19:00 h.
83º. Excepcionalmente os veículos oficiais poderão ser utilizados fora dos
dias e horários especificados no parágrafo anterior, devendo para tanto O
interessado encaminhar prévio requerimento escrito e fundamentado à
Diretoria Administrativa e Financeira.
84º. Consideram-se excepcionais, entre outras hipóteses não previstos nesta
Resolução, o uso de veículo oficial fora dos dias e horários preestabelecidos
para:
| - viagens de representação em solenidades dentro e fora do
Município;
IH - participação em seminário, encontros, congressos e
congêneres;
Ill - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e
sessões itinerantes;
IV - retorno de viagens;
V - outras hipóteses adequadas à espécie. f Ro
)
Art. 6º. Quando não estiver sendo utilizado, o veículo oficial deverá e
permanecer recolhido à garagem da Câmara, salvo por expressa autorização
da Diretoria Administrativa e Financeira, observadas as formaidades previstas
neste ato.
Art. 7º. A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o infrator às
penalidades previstas em Lei e/ou à suspensão do direito de utilizar o veículo.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de dezembro ce 2019.
iu RAGomes
Presidente
Idma Ribeiro
1º Vice-Presidente
(ou te dans
Val ícero Custódio
1º Secretário 2º Secretário