norma nº 2367/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.367, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
EU. DA CONQUISTA
EITURA MUN D a uno E
pRee PR a sp adota Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
Publicado e torma do Art. 103 da Lei id A ERAS
de po LS o exercício de 2020 e dá outras providências.
urgânica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso [e III, e 127-
A, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e na Lei Orgânica do Município, art. 127, $ 2º, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de
2020, compreendendo:
1- As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
IH - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2020;
WI - Diretrizes e disposições específicas, relativas à claboração e ii
Lei Orçamentária Anual do Município; o
IV - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município:
V- Disposições relativas à dívida pública municipal;
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VI- Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - Disposições gerais.
Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
definição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais, bem
como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
If - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela
Administração Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do
patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à
prestação de serviços à coletividade local.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL /
da presente Lei.
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Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária de 2020, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de
2019, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 4º São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo de riscos fiscais desta Lei.
$ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente
a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos passivos
contingentes e riscos fiscais.
$ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão
ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitando o percentual
autorizado na Lei Orçamentária para a abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que tenham se tornado insuficiente.
Art. 5º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 c a
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva Lei
serão orientadas para:
I- Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta
Lei, conforme previsto nos $$ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/00;
Il- — Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de
audiências ou consultas públicas;
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HI - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV- Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Art. 6º Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2020:
I- | As Despesas Fixas Obrigatórias;
II - As Outras Despesas Fixas;
HI - Outras Ações Prioritárias.
$ 1º As prioridades e metas para o exercício de 2020 serão as definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018/2021.
8 2º As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes
das propostas orçamentárias da União e do Estado.
$ 3º Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda,
o seguinte:
I- Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei
Orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limitação à programação da despesa;
Il- Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
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se
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ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
$ 4º O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
definidas no Anexo de Metas e Prioridades.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7º As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I- Qualidade Fiscal;
If- Qualidade e inovação da Gestão Pública;
II - Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV - Infraestrutura e Mobilidade;
V- Rede de Serviços Integrados.
Art. 8º A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2020 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I- Equilíbrio das contas públicas municipais;
I- Transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais;
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HI - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
V- Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9º Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 11. As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das
decisões judiciais.
Art. 12. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
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Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução.
Art. 14. A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
I- Adequação orçamentária;
If- Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
HI - Imputação a sua correta classificação orçamentária.
$1º Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I- Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária de
dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
If- Obediência ao Cronograma de Desembolso: a verificação e indicação de
existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, aprovado por Decreto do Prefeito Municipal;
II - Imputação à correta classificação orçamentária, com indicação adequada
da despesa em termos de ação própria (projeto, atividade) e sua necessária
apropriação quanto à função, subfunção, programa, grupo, modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso.
82º Para efeito do que dispõe o art. 48, inc. VIL e 81º, desta Lei, ficam definidas
como Unidades Gestoras dos créditos definidos na Lei Orçamentária Anual:
I- A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito
do Poder Executivo;
I- A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde;
II - A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação. /
Subseção II
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Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15. A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal nº 101/2000,
sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de claboração e discussão da Lei
Orçamentária.
Subseção II
Do Respeito ao Princípio Orçamentário da Programação
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o
Plano Plurianual 2018/2021, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos e
atividades) não incluídos nele ou em suas alterações e revisões.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 17. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 18. Os projetos c atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
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Art. 19. As dotações para a aquisição de mobiliário c equipamentos destinados
às atividades-meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do
estritamente indispensável.
Art. 20. As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento físico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no
exercício de 2019 ou no decorrer de 2020.
Art. 21. Somente serão incluídas na Lei Orçamentária, c em seus créditos
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços
culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 22. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e
Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
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Art. 23. A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
I- À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
If- Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
HI - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 24. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2019.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá, discriminada em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I- Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II- Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 26. As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de
direito privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
no
comprovação por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento /8
19)
original:
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I- De que instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos de sua
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
I- De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 27. Para efeito do disposto na Lei Orgânica Municipal, visando garantir a
autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Legislativo, ficam
estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua proposta orçamentária:
I- As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber, as
disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
I- As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido,
na forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, a Câmara de Vereadores
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade, e,
no que couber, às Diretrizes Básicas definidas na Seção I do Capítulo IV desta Lei.
Art. 28. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada
ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto, no limite até 5,5% (cinco inteiros |)
e cinco décimos porcento), referente ao somatório, da estimativa utilizada no Projeto de a
Lei Orçamentária Anual, das receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do
art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, exclusivamente para 4 ty
efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo;
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qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito c conteúdo, atendidos
os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos para tal fim.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal
e da Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO HI
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 29. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 30. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I- Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações
de saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 31. O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
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DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 32. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal
que verse sobre a matéria.
Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos
de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam as Leis Federais nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e
regulamentação municipal que verse sobre a matéria.
Art. 33. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão
de benefício eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-
viagem e auxílio-moradia, dentre outros benefícios eventuais, conforme Lei Municipal
nº 1.989, de 21 de agosto de 2014.
Art. 34. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 35. O poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a Empresa
Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista - EMURC por meio de subvenções
econômicas conforme artigos 12 e 19 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36. As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I- Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II- Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
WI - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária municipal;
IV- Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V- Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
VI- Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
$1º Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as previstas neste
artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as alterações após o
encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o Título V da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º Na hipótese de necessidade de promover alteração na legislação tributária
municipal, o Poder Executivo encaminhará o respectivo Projeto de Lei no prazo de até
90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício financeiro.
$ 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas até
o encerramento do segundo período legislativo, a fim de permitir a sua vigência no
exercício subsequente, em obediência ao princípio da anterioridade.
Art. 37. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal
e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes da
que hajam sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
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Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em
2020, obedecerá à variação do Índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do
IBGE.
Art. 39. As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 40. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2020, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2020, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo. PA
Í
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Art. 41. No exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 42. No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I- | Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
refere o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no
parágrafo único do mesmo artigo;
Il- Houver vacância, após 31 de agosto de 2020, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
HI - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 43. Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de
Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
|
Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão l—
estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas executadas no mês de julho
de 2019, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos n
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
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Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
dos respectivos gastos até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 45. A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, ou, na hipótese de omissão da Lei
Orgânica, no prazo definido na Constituição Federal, e constará de:
I- Mensagem;
N - Projeto de Lei Orçamentária Anual;
NI - Informações Complementares.
$1º A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira
e socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a
justificação da receita e a despesa.
$ 2º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o contei
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo. fo)
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$ 3º O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
$ 4º Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção do Prefeito apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO II
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 46. Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I- | Classificação Institucional;
I- Classificação Funcional;
NI - Classificação por Estrutura Programática;
IV- Classificação por Natureza da Despesa;
V- Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
$ 1º A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
8 2º A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
$ 3º A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra definida.
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$ 4º A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa,
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa.
85º A classificação da despesa por fontes de recursos identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na
Lei Orçamentária e poderá ser atualizada por ocasião da elaboração da Proposta
Orçamentária.
$ 6º A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 47. A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I- | Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal;
Il - Classificação Institucional da Receita;
HI - Classificação por Fonte ou Indicador de Uso.
Art. 48. Para efeito de elaboração e execução orçamentária são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I- Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
If- Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
HlI- Programa: um instrumento de organização da ação governamental, /
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por /
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; É
IV- Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de,
fe
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de mod
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
V- Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VI- Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal nº 4.320/64: “o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que
serão consignadas dotações próprias”;
VII- Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta como a competência e
atribuição para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho,
Liquidação e Pagamento.
$ 1º Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
$ 2º Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e
fontes de recursos.
$ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as
unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
4º Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
pro)
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Plancjamento, (—
Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas n
8 Pp q
Projeto de Lei Orçamentária por programas e atividades ou projetos.
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Subseção II
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e desta
Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo adotado pela
União.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I- O Orçamento Fiscal;
IH - | O Orçamento da Seguridade Social.
$ 1º Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho dos
órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
$ 2º Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os
respectivos custos em nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma
definida na legislação federal pertinente.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I- | Texto de lei; /
Il - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua /
despesa, esta sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos;
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HI - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, esta sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e
entidades envolvidos.
Art. 52. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I- | Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
If- O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento a que se refere o art.
46;
HI - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que
pertencem;
V- O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e
as despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
VI- O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades.
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º Não se consideram para os fins deste artigo, as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
$ 2º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
8 3º Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer Lo
$ 4º Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
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a Município de Vitória da Conquista/BA
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Art. 54. Além da observância das prioridades c metas fixadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I- Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
I- Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
HI - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V- Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
I- | Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluídos;
Il- Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à
comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações
relacionadas à saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e
urbanismo.
Art. 55. O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5º, III, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
“a
“Município de Vitória da Conquista/BA
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Art. 56. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-
las no exercício.
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 58. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à
saúde, previdência e assistência social.
Art. 59. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, além do estabelecido no
Título II da Lei Federal nº 4.320/64, o seguinte:
I- | Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
Il- Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social:
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção;
- fm e
“Município de Vitória da Conquista/BA
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OA www.pmve.com.br
AG
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HI - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 60. Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções pela Lei Federal nº 4.320/64, deverá ainda
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de
crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, bem como a identificação da
respectiva alocação ao nível de categoria de programação.
Art. 61. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I- Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
If - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
HI - As emendas a Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de
caráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário c financeiro para os
dois anos subsequentes.
IV- Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente, e não implicará a indicação de recursos para aumento de
despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária.
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Art. 62. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 63. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
81º Por motivo de interesse público é vedada a rejeição integral do Projeto de
Lei Orçamentária.
$2º No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a lei aprovada
deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
SEÇÃO III
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 64. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Anual.
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
$ 1º Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
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RE Município de Vitória da Conquista/BA
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8 2º Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Iixecutivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
$ 3º Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
$ 4º O Prefeito do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação,
no âmbito do Fundo Municipal de Educação.
Art. 64-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentárias
aprovadas nos termos do $ 9º do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, observando que
deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou serviços de saúde e 25%
(vinte cinco por cento) a ações e ou serviços de educação.
$1º. A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório,
de que trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal,
independentemente da autoria das emendas apresentadas.
$—22A-execução—das—emendas—impositivas;— obrigatoriamente-devem-—ser
eumpridas-no—mesmo-exereício—financeiro-do-ano-de-execução-da-EDO ocorrendo
impedimento — técnico; —poderá-—ser-reprogramada-até-o-primeiro-semestre-do-ano
subseguente.( VETADO)
Art. 64-B. Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
porem
Desenvolvimento do Ensino Fundamental ce de Valorização do Magistério; € Gi
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FUNDEF, devem ser aplicados em caráter indenizatórios e de investimentos,
observando o que determina os artigos 21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017.
Art. 64-C. Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para a cultura
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 65. São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo
do exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 66. Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I- As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
H- Os Créditos Adicionais;
HI - Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
Art. 67. A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, $ 2º, da
Constituição Federal, será efetivado, mediante prévia autorização legislativa, por
Decreto do Prefeito Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 68. Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
JÁ
disposto na Seção III deste Capítulo. /
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Art. 69. Respeitando o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº
4.320, de 12 de março de 1964, os Créditos Adicionais obedecerão adicionalmente ao
seguinte:
I- Quando aberto com recursos de excesso de arrecadação oriundos de
transferências ou recursos adicionais não incluídos na Estimativa da Receita, além
de só poderem ser utilizados para a finalidade específica que fundamentar a sua
abertura, não poderão ser anulados para a abertura de outros créditos adicionais;
IH - | Em qualquer hipótese, os saldos dos créditos decorrentes de eventual
frustração da receita estimada, conforme previsto no inciso I deste artigo, deverão
ser cancelados, ao final do exercício financeiro, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 70. Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 71. Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art. 48, $2º, desta Lei.
Art. 72. A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação e Elemento
de despesa poderão ser alteradas, durante a execução orçamentária, para adequá-la à
conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Art. 73. A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
I- Alteração de QDD;
H- Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para.
Outro;
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HI - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV- Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74. Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de
remessa do Projeto de Lei Orçamentária para exame pela Câmara Municipal.
Art. 75. No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, O
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e
“inversões financeiras” de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas
Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei,
sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9º c seus parágrafos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 76. Para efeito do que dispõe o art. 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.º 8.666/93 c suas
alterações.
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Art. 77. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo €
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I- | Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
H- Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
HI - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV- Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V- Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 78 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da he Bahia, 05 deldezembro de 2019.
|
Herzem Gusmão Pereira CN
x
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
So O Deoigo ad par Descrição
SUBTOTAL 0,00/SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
RE RR SD RR ERR TO OR
Frustração de Arrecadação | | 10.000.000,00]Limi i i i
Crise Econômica Nacional e Mundial | 5.000.000,00]
Discrepância de Projeções 1.000.000,00|Limitação de Empenho e da Movimentação Financeira
Epidemias, Enchentes, Secas e Outras Situações de 1.000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
Calamidade Contingência
500.000,00
10.000.000,00
5.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
500.000,00
17.500.000,00
17.500.000,00
Outros Riscos Fiscais Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de
SUBTOTAL 17.500.000,00|/SUBTOTAL
TOTAL | 17.500.000,00] TOTAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
“ESPECIFICAÇÃO
Valor
Corrente
(a)
“Valor
Corrente
(b/PIB)
x 100
= (b/RCL)
x 100.
Receita Total
790.834.092,14
759.200.728,45
775.259.536,45
715.176.922,38
2,235
798.440.697,43]
706.620.017,23
Receitas Primárias (1) 738.799.757,11] 709.247.766,82] 2,261 746.058.558,29] 688.239.020,02 2,151 0,997 | 782.566.537,20] 692.571.385,42 0,997
Despesa Total 790.834.092,14] 759.200.728,45 2421 775.259.536,45] 715.176.922,38 2,235 1,036 | 798.440.697,83| 706.620.017,23 1017
Despesas Primárias (1) 766.983.863,51 | 736.304.508,97 2,348 750.514.924,25] 692.350.017,62 2,164 1,003 | 772.768.162,27] 683.899.823,61 0.985
Resultado Primário (III) = (111) -28.184.106,40] -27.056.742,14)- 0,086 -4.456.365,96) -4.110.997,60]- 0,013 |- 0,006 | 9.798.374,93] 8.671.561,81 0,012
Resultado Nominal -33.868.586,44] -32.513.842,98]- 0,104 -10.354.014,00] -9.551.577,91]- 0,030 |- 0,014) 3.679.565,08] 3.256.415,10 0,005
Divida Pública Consolidada 241.038.658,55] 231.397.112,20 0,738 250.318.646,90] 230.918.951,77 0,722 0,335 | 259.530.373,11] 229.684.380,20] 0,331
Divida Consolidada Liquida 199.853.605.23] 191.859.461,02 0.612 208.307.412.73] 192.163.588,24 0,601 0,278 | 214.973.249,94] 190.251.326,19]
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00) 0,00) 0,00 0,00 0,00) 0,00)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMPF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
Metas Realizadas
SPECIFICAÇÃO em 2018 em 2018 %
Ê (a) (b) É (c/a) x 100
Receita Total 700.349.046,73 642.180.281,91 58.168.764,82 |- 831
Receitas Primárias (1) 635.910.511,35 633.462.827,01 2.447.684,34 |- 0,38
Despesa Total 700.349.046,73 643.473.530,73 56.875.516,00 |- 8,12
Despesas Primárias (II) 675.412.046,73 633.537.132,90 41.874.913,83 |- 6,20
Resultado Primário (III) = (III) 39.501.535,38 42.553.431,79 82.054.967,17 |- 207,73
Resultado Nominal 44.298.002,38 42.014.806,48 86.312.808,86 |- 194,85
Dívida Pública Consolidada 234.281.908,97 231.767.940,91 2.513.968,06 |- 1,07
Dívida Consolidada Líquida 160.503.604,43 192.722.859,43 32.219.255,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
Metas Previstas
% PIB | % RCL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS E :
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
775.259.536,45 798.440.697,43 2,99%
746.058.558,29 782.566.537,20 4,89%
775.259.536,45 798.440.697,43 2,99%
750.514.924,25 772.768.162,27 2,97%
=4.456.365,96 9.798.374,93] -319,87%
-10.354.014,00 3.679.565,08] -135,54%
250.318.646,90 259.530.373,11 3,68%
208.307.412,73 214.973.249,94
598.845.589,12] 642.180.281,91
583.492.964,58] 633.462.827,01
612.444.682,89] 643.473.530,73
595.820.191,15] 633.537.132,90
-12.327.226,57] 42.553.431,79
-15.090.710,68] 42.014.806,48
237.610.911,17] 231.767.940,91
190.785.002,69] 192.722.859.43
7,24%
8,56%
5.07%
6.33%)
-445,20%
-378.42%
-2,46%|
1,02%,
815.244.464,07
767.669.044,96
815.244.464,07
792.311.551,93
-24.642.506,97
-30.108.353.16
231.767.940,91
192.722.859,43
26,95%
21,19%
26,69%)
25,06%
-157,91%
-171,66%
0,00%
0,00%,
790.834.092,14
738.799.757,11
790.834.092,14
766.983.863,51
-28.184.106.40
-33.868.586,44
241.038.658,55
199.853.605,23
-2,99%|
-3,76%|
-2,99%|
-3,20%|
14,37%
12,49%
4,00%
3,70%
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (II) = (1 - IN)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO COMI
saoIo “O “2020 É
Receita Total 638.968.243,59] 666.262.042,48 -4,10% 815.244.464,07 22,36%| 759.200.728,45 715.176.922,38 706.620.017.23 -1,20%
Receitas Primárias (1) 622.586.993,21| 657.217.683,02 5,27% 767.669.044,96 16.81%| 709.247.766.82 688.239.020,02 692.571.385.42 0,63%
Despesa Total 653.478.476.64 “667.603.788,13 -2.12% 815.244.464,07 22,12%| 759.200.728,45 715.176.922,38 706.620.017.23 -1,20%
Despesas Primárias (II) 635.740.143,96] 657.294.775,38 -3.28%, 792.311.551,93 20,54%) 736.304.508,97 692.350.017,62 683.899.823,61 -1,22%
Resultado Primário (III) = (1 - 11) -13.153.150,75] 44.149.185,48] -129.79% -24.642.506,97] -155,82%| -27.056.742,14 -4.110.997,60 8.671.561,81 -310,94%
Resultado Nominal -16.101.788.30] 43.590.361,72 -30.108.353,16] -169.07%| -32.513.842,98 -9.551.577,91 3.256.415,10] -134,09%
Dívida Pública Consolidada 253.530.842,22] 240.459.238,69 231.767.940,91 -3.61%| 231.397.112,20 230.918.951,77 229.684.380,20 =0,53%
Dívida Consolidada Líquida 203.567.597,87| 199.949.966,66 192.722.859,43 -3,61%| 191.859.461,02 192.163.588,24 190.251.326,19 -1,00%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019, às 07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 DM
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 463.964.534,29] 100,00% 168.188.770,39] 100,00%
TOTAL 463.964.534,29| 100,00%| 384.208.864,07] 100,00%| 168.188.770,39| 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às
07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMP - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso HI
RECEITAS REALIZADAS Ri Ri f
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO |
VALOR (II RR
D=de-ao
R$ 1,00
2016
c
136.700,00
136.700,00
2016
136.700,00
136.700,00
136.700,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2016
0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ ; E
TRIBUTO | MODALIDADE | PROGRAMAS/ E e e
BENEFICIÁRIO 2020 2021 2022
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
Imposto sobre
a Propriedade
Predial e
A Renúncia de Receita será compensada com a
Fiscalização do IVA (Valor Adicional Anual)
dos Produtos (Mercadorias e Serviços) que
População de
Territorial Baixa Renda e den e fazem parte da composição do Índice de
Urbana - Participação dos Municípios no repasse do
Principal
ICMS
540.000,00 | 550.000,00 | 560.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (II
Margem Bruta (IT) = (IHI
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IN-IV
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável
07:23:00
R$ 1,00
Valor Previsto para 2020
9.620.658,20
0,00
3.546.281,21
6.074.376,99
0,00
6.074.376,99
0,00
0,00
0,00
6.074.376,99
: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II)
DESCRIÇÃO
11100000000 - RECEITAS TRIBUTARIA — IMPOSTOS
1120200000 - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1120431000 - IRRF S/ RENDIMENTOS DO TRABALHO (S/ SALÁRIO)
1120434000 - IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS (S/ SERVIÇOS DIVERSOS)
1120800000 - ITIV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS
1113050000 - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
1120000000 - RECEITAS TRIBUTARIA - TAXAS
1211700000 - TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA
1212100000 - TAXA DE CONTROLE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
1212500000 - TLL
1212600000 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
1212900000 - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
1213600000 - TAXA DE APREENSAO E LIBERAÇÃO DE ANIMAIS
1214100000 - TAXA DO SISTEMA DE TRANSITO
1219900000 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1221200000 - EMOLUMENTOS CUSTAS PROC. ADMINISTRATIVOS
1122280090 - TAXA DE CEMITÉRIO
12000000000 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
12200000000 - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS
12202900000 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EC Nº 39/02)
13000000000 - RECEITA PATRIMONIAL
13100000000 - RECEITA PATRIMONIAL - VALORES MOBILIÁRIOS
13110100000 - ALUGUÉIS DOS MERCADOS MUNICIPAIS
13200000000 - RECEITA PATRIMONIAL - IMOBILIÁRIAS :
13250102000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS - FUNDEB
13250103000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS - SAÚDE
13250105000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIO - MDE
13250109000 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FNAS
13250110000 - REC. DE REM. DE DEP. BANCARIOS - TRANSITO
13250199000 - RECEITA DE REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS VINCULADOS
13250299000 - REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS
17000000000 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Ê
17200000000 - TRANSFERÊNCIAS INTERGO VERNAMENTAIS
17210102000 - FPM - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
17210105090 - ITR - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
17210999000 - AUX. FINAC. P/FOMENTO
17212220000 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
17212250000 - COTA-PARTE ROYALTIES PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97, ART. 50
17212270000 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
17213300000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS (REPASSE FUNDO A FUNDO)
17213400000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS
17213500000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE
17213600000 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERAÇÃO - L.C. Nº 87/96
17219909000 - DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
17220000000 = TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
17220101000 - COTA-PARTE LC.M.S.
17220102000 - COTA-PARTE IPVA
17220104000 - COTA - PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÕES - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO
17220113000 - CIDE - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO
1722330000 - TRANSF.DE RECURSOS DO ESTADO P/ PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO
17229902000 - TRANSF. ESTADO FUNDO DE ASSIST.SOCIAL-FEAS
17229903000 - FCBA FUNDO CULTURA DA BAHIA -LEI 9431
17240000000 - TRANSFERÊNCIAS MULTIGO VERNAMENTAIS
1724010000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
17240200000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB
17600000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
17610000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
17620000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO ESTADO E ENTIDADES
19000000000 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1910000000 - MULTAS E JUROS DE MORA
1911380000 - MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O IPTU
19114000000 - MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE O ISS
19119900000 - MULTAS E JUROS DE MORA OUTROS TRIBUTOS
19131100000 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU
19131300000 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS
19139900000 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS (TAXAS)
90.618.474,44
18.762.003,71
7.953.774,63
691.277,16
9.204.675,16
54.006.743,78
6.567.390,58
171.987,32
194.080,00
2.352.040,74
118.797,88
597.012,76
17.723,75
443,37
3.081.442,26
384,79
33477,
9.205.438,84
9.205.438,84
9.205.438,84
4238250544
85,12
85,12
4.232.420,32
644.107,98
1.334.193,70
590.576,91
168.804,95
4.710,33
458.745,01
1.031.281,44
497,473.787,02
247.010.667,40
93.153.175,02
80.337,16
324.250,24
156.294,37
26.265,48
992.544,47
134,013.730,38
5.489.229,54
11.761.648,30
306.986,64
706.205,80
114.558.422,64
85.784.100,78
23.125.845,34
816.061,98
448.626,52
3.375.864,43
922.880,00
85.043,59
- 135,848.775,53
100.513.846,60
35.334.928,93
55.921,45
55.921,45
15.066.229,62
5.896.594,27
293.121,64
663.660,21
50.506,58
1.483.501,07
106.195,49
164.420,67
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
4º, 82º, inciso II)
DESCRIÇÃO
19191500000 - MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO — LEI FEDERAL Nº 9.503/97 2.817.198,38
1919260000 - MULTAS PREV. LEG. DIR. DIFUSOS - LEI 8.078/90 267.915,46
19192800000 - MULTAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE 10.952,19
1919540000 - MULTAS-TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO 13.300,00
19196000000 - MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÃO 25.822,58
1920000000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5929124
19220000000 - RESTITUIÇÕES 59.291,24
19300000000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 8.002.818,57
19311100000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPTU 6.693.762,00
19311300000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ISS 315.445,49
19319901000 - RECEITA DA DIV. ATIVA DE IMPOSTOS 645.935,35
19329900000 - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA DE OUTRAS RECEITAS 347.675,73
1990000000 - RECEITAS DIVERSAS 732.176,45
19900200000 - RECEITA DE ONUS DE SUCUMBENCIAS 732.176,45
1990990000 - OUTRAS RECEITAS 375.349,09
19909999000 - OUTRAS RECEITAS 375.349,09
21 RECEITAS DE 11.120.204,22
21100000000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 11.120.204,22
2400000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.505.512,14
2420000000 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 232.428,00
242 10000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 232.428,00
2470000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO “3.273.084,14
2471000000 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 3.273.084,14
'97000000000 - DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 38.946.889,47
97210102000 - DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- ORIGEM FPM 17.087.436,68
97210105000 - DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ORIGEM ITR 16.067,27
97213600000 - DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96 61.397,28
97220101000 - DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ORIGEM ICMS 17.156.819,96
97220102000 - DEDUÇÃO DE REC. P/FORMAÇÃO DO FUNDEB - ORIGEM IPVA 4.625.168,28
Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/201
Nota: A partir do ano de 2018 o Município passou a utilizar a nova estrutura de codificação da classificação por natureza das Receitas Orçamentárias estabelecida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 5,
de 25 de agosto de 2015, a qual alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas posteriores atualizações. Essas mudanças no ementário inviabilizaram a comparação direta,
linha a linha, do exercício de 2017 com os posteriores.
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(LRF, art. 4º, $ 2º, inciso TI)
FONTE|ISP| CÓDIGO | DESCRIÇÃO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
00
TOVTOTTONVTTTT NT
Vivo
Vo
136001110000
160000000000
162000000000
162002100000
170000000000
171000000000
171801211000
171801511000
171802210000
171802510000
171802610000
171803110000
171805110000
171805210000
171805310000
171805410000
171805911000
171806111000
171809110100
171808110000
171810310000
171810910000
171812110000
172000000000.
172801111000
172801211000
172801310000
172801410000
172801910000
172803110000
172807110000
172810910000
175000000000
175801110000
190000000000
191000000000
191001111100
191001111200
191001111300
191007110100
192000000000
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos
Receita de Serviços
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços de Transporte
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte Royalties pela Participação Especial — Lei nº 9.478/97, artigo 50
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo
Transferências do Salário-Educação
Transferências Diretas do FNDE — PDDE
Transferências Diretas do FNDE — PNAE
Transferências Diretas do FNDE — PNATE
Outras Transferências Diretas do FNDE
Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96
Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB
Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais
Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social
Outras Transferências de Convênios da União
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do JPVA ,
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Outras Transferências dos Estados - Transferências do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — Repasse Fundo a Fundo
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Outras Transferências de Convênio dos Estados o
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Recursos do FUNDEB
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratugis e Judiciais É
Multas Prev. Leg. Espec. - Trânsito - Lei Federal nº 9.503/17
Multas Prev. Leg. Espec. - Direitos Difusos - Lei nº 8.078/90
Multas Prev. Leg. Espec. - Sistema de Transporte
Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - TCM/BA
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos f
ARRECADADA
533,395.213,91
288.681.002,91
95.554.590.48
84.228,66
131.289,62
30.177,46
1.461.572,91
136.526.174,55
5.872.920,27
5.186.980,80
1.386.522,56
92.614,66
309.292,92
34.054.562,21
3.493.068,00
316.962,38
4.180.045,43
131.253.213,52
99.452.426,50
25.444.722.10
825.605,68
354.018,91
304.821,08
4.096.015,47
725.688,00
49.915,78
113.460.997,48
113.460.997,48
4.782.178,96
3.850.112,17
3.629.780,59
145.629,92
71.196,70
3.504,96
57.239,68
ORÇADA E
2019 2020 2021 2022
- 198.919,60 208.865,58 219.308,86
E 25.200.000,00 - -
a 25.200,000,00 - -
- 25.200.000,00 - -
585.935.063,57 | 594.080.420,13 | 619.128.783,79 | 644.086.704,12
331.511.411,08 | 324.411.924.65 | 335.713.622,81 | 346.194.725,88
103.328.507,39 | 108.503.354,36 115.621.598,42 | 123.206.827,10
95.805,29 98.631,40 106.731,55 115.496,94
206.278,48 135.457,34 137.590,55 139.757,36
82.134,79 31.348,62 31.951,14 32.565,24
1.320.541,98 1.791.514,39 1.983.445,21 2.195.938,21
157.900.162,40 | 148.491.526,13 154.861.886,47 | 161.505.538,44
5.947.228,04 6.022.757,84 6.099.246,86 6.176.707,30
6.486,14 & e -
5.360.048,14 5.539.073,75 5.724.078,81 5.915.263,04
1.353.006,09 1.366.806,75 1.380.748,18 1.394.831,81]
1.394.459,63 97.245,39 102.107,66 107.213,05
336.393,01 319.997,52 325.487,96 331.072,61
38.910.283,37 36.435.854,36 37.688.23381 38.983.660,25
5.878.000,00 4.408.500,00 2.939.000,00 1.469.500,00
3.290.825,64 6.775.167,75 4.205.406,83 -
6.101.250,69 4.394.689,05 4.506.109,35 4.620.354,54
136,193.955,32 | 146.312.749,11 | 154.793.006,67 | 163.778.578,03
100.317.663,78 | 110.852.880,09 | 117.034.19702 | 123.560.193,12
27171.377,11 28.826.637.01 30.933.171,41 33.193.642,85
945.118,21 897.024,27 923.145,00 950.026,34
511.800,67 397.369,21 422.470,29 449.156,96
115.465,02 121.238,27 127.300,18 133.665,19
6.027.497,93 4.417.529,23 4.512.648,20 4.609.815,28
1.105.032,00 800.071,02 840.074,57 882.078,30
118.229.697,17 | 123.355.746,37 | 128.622.154,32 | 134.113,400,21
118.229.697,17 123.355.746,37 | 128.622.154,32 | 134.113.400,21
15.010.650,90 | 5.635.408,16 | 6.100.329,32 | 6.609.606,49
13.161,719,04 | 4.537.043,41 | — 4.9]1.349,49| 5.322.535,82
12.940.448,70 4.277.409,60 4.630.286,15 5.012.284,75
142.132,39 171.612,99 185.771,06 207.097,18
71.386,58 83.899,51 90.821,22 98.313,97
7.751,37 4.130,31 4.471,06 4.839,92
57.525,70 67.452,30 9.017, ;
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS TOTAIS
2020
(LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IT)
ARRECADADA ORÇADA.
peço 2018 2019 2020 2021
192299110700 Outras Restituições 57.239,68 57.525,70 67.452,30 73.017,11 79.041,02
199000000000 Demais Receitas Correntes 874.827,11 1.791.406,16 1.030.912,45 1.115.962,72 1.208.029,65
199012210000 Ônus de Sucumbência 578.646,81 864.259,91 681.888,11 738.143,87 799.040,74
199099110000 Outras Receitas - Primárias 296.180,30 927.146,25 349.024,34 377.818,85 408.988,91
200000000000 RECEITAS DE CAPITAL 8.965.103,14 47.178.740,53 53.212.044,53 27.014.418,25 13.507.209,13
210000000000 Operações de Crédito 7.003.363,70 44.828.382,17 50.014.418,25 27.014.418,25 13.507.209,13
211000000000 Operações de Crédito - Mercado Interno. 7.003.363,70 44.828.382,17 50.014.418,25 27.014.418,25 13.507.209,13
211801510000 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública 598.042,00 1.239.254,16 - - -
211900110010 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 6.405.321,70 43.589.128,01 50.014.418,25 27.014.418,25 13.507.209,13
240000000000 Transferências de Capital 1.961.739,44 2.350.358,36 3.197.626,28 - 4
241000000000 Transferências da União e de suas Entidades q 1.961.739,44 2.350.358,36 3.197.626,28 -
241804110000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 695.000,00 - 729.750,00 -
241808110000 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais 614.670,00 - -
241810110000 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único de Saúde — SUS - 640.000,00 672.000,00
241810210000 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de Educação 539.467,44 1.501.858,00 1.576.950,90
241810710000 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infraestrutura em Transporte 112.602,00 208.500,36 218.925,38
100000000000 DEDUÇÕES - Receitas Correntes |- 42.627.737,68 |- 46.249.949,44 |- 49.720.300,08 52.804.237,27 56.081.446,52
170000000000 Dedução FUNDEB - Transferências Correntes - 42.627.737,68 |- 46.249.949,44 |- 49.720.300,08 52.804.237,27 56.081.446,52
171801212200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do FPM - 17.569.604,80 |- 20.665.701,48 |- 21.700.670,87 23.124.319,68 24.641.365,42
171801512200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ITR - 16.845,58 |- 19.161,06 |- 19.726,28 21.34631 23.099,39
171806112200 Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. Nº 87/96 - 61.858,56 |- 67.278,60 |- 63.999,50 65.097,59 66.214,52
172801112200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ICMS - 19.890.485,10 |- 20.063.532,76 |- 22.170.576,02 23.406.839,40 24.712.038,62
172801212200 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA - 5088943,64 |- 5.434.275,54 |- 5.765.327,40 6.186.634,28 6.638.728,57
TOTAL DAS RECEITAS 642.180.281,91 | 815.244.464,07 | 790.834.092,14 | 775.259.536,45 | 798.440.697,43
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Ações de Planejamento Governamental, Emissão: 25/06/2019 , às 07:23:00
” 633.215.178,77 768.065.723,54 737.622047,61] 748.245.11820 7849334883]
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
2.002 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS
2.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.004 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA
INFORMAÇÕES /
RECLAMAÇÕES
2.005 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DOS MUNÍCIPES
CATALOGADAS E
DIRECIONADAS
2.006 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
% 100
2.007 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL EE CU
2.086 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE aci e — PESSOAS E
E - IMPLANTAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE PROCESSOS
1.085 - VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIDOR
1.103 - PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
1.110 - IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL
2.010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
2.012 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
2.013 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
2.014 - APOIO AO TIRO DE GUERRA E AO ALISTAMENTO MILITAR
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
a
pn
dit
A!
ÓRGÃOS / AÇÕES
1.093 - MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL
2.016 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.017 - ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
meras o rsicas
2.019 - ENCARGOS COM O PASEP E INSS
2.116 - APOIO À EMPRESAS MUNICIPAIS
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1.001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
1.002 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
UNIDADES DE
MATERIAL
1.003 - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
1.004 - PROINFÂNCIA
1.062 - PROJOVEM URBANO E PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA
1.090 - PROGRAMA DE. INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
PESSOAS
CRECHES
UNIDADE
ALUNOS
1.092 - RENOVA ESCOLA
2.020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS
2.021 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
2.022 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
2.023 - ENCARGOS COM A DÍVIDA
2.024 - FUNDEB - FUNDAMENTAL
2.025 - FUNDEB - INFANTIL
2.026 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
2.027 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE ESCOLAR
2.088 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
2.107 - FJNDEB - FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL
UNIDADE
10
%
ER
RR =
ALUNOS
e
EE a
6.164.245
o)
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES
2.108 - FUNDEB - FUNDAMENTAL - EJA
1.005 - IMPLANTAÇÃO E REQUAL FICAÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS
1.008 - OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO UNIDADE
1.010 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO %
1.011 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO UNIDADE
1.012 - IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE %
1.101 - GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL %
1.102 - INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA %
2.029 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA %
2.031 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.032 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO
2.034 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO
2.035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE
1.013 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - “DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE
1.014 - QUALIFICAR A GESTÃO DO SUS
1.015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO PARA SERVIÇOS DE SAÚDE
1.016 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA - CEMERF
1.017 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
1.018 - CONSTRUIR E EQUIPAR OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO (UA)
1.019 - Ampliar e Reformar o Hospital Municipal Esaú Matos UNIDADE
1.020 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA - CEMERF É UNIDADE
1.094 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE EQUIPES
1.095 - CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.036 - GESTÃO DO SUS
2.037 - DESENVOLVER AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES
2.038 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.039 - MANTER AS AÇÕES DO PROGRAMA CUIDADO FARMACÊUTICO
2.040 - DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2.041 - DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.042 - EXECUTAR AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.043 - GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REDE CREDENCIADA
2.044 - GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES
UNIDADES | METAS FÍSICAS |
[o 4 | o |
O RE O
% | 100 |
100
2.045 - Garantir as ações do Conselho Municipal de Saúde
2.048 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
2.050 - ENCARGOS COM A DÍVIDA
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL.
1.027 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DISTRITAL
1.029 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS HÍDRICOS
1.030 - IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO
1.031 - APOIO À AGROINDÚSTRIA E AOS AGRICULTORES FAMILIARES
1.032 - APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
1.078 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA RURAL
2.051 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE AGRICULTURA
2.052 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS
2.053 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
2.054 - MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIVEIROS
1.091 - VIVER BEM
1.104 - COMUNIDADE ATIVA
2.055 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.056 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
UNIDADE
| unDade | 20 |
| unDaDE | 97
| UNIDADE |
Dom |
UNIDADE 100
MUDAS | 200000 |
| unDaDE | 10 |
si
UNIDADES k
prosETOS | 5 |
%
o
ESA
INDIVÍDUOS
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES
2.057 - PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
2.059 - FORTALECIMENTO DE AÇÕES PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2.060 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
2.061 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
2.062 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA
2.071 - CONSELHOS TUTELARES
UNIDADES
ENTIDADES
EDITAIS
FAMÍLIAS
CRIANÇAS
CONSELHOS
2.072 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS
2.087 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.040 - ATERRO SANITÁRIO
EVENTOS
REFEIÇÕES
UNIDADE
1.053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADOS E FEIRA LIVRE
2.063 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2.064 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
2.065 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.066 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS BÁSICOS
2.084 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO a
1.086 - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
1.087 - TV CIDADANIA
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
2100 - SECRETAR PAL DO MEIO-AMBIENTE
1.054 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
1.055 - AÇÕES PLANEJADAS DA SEMMA
2.068 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
2.069 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.070 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
2.113 - CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
2.114 - RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SERRA DO PERIPERI
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
ÓRGÃOS / AÇÕES
2.115 - RECUPERAÇÃO E M
SINE
1.059 - PROGRAMA DE POLÍTICAS DE JUVENTUDE
UNIDADES
UNIDADE | 1]
JOVENS 1.000
1.060 - ATIVIDADE ECONÔMICA GERADORA DE TRABALHO E RENDA
1.061 - CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
PESSOAS 500
UNIDADE
1.096 - ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS
1.097 - CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
1.098 - PPP'S E CONCESSÕES
1.099 - QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS E ROTEIROS TURÍSTICOS E CULTURAIS
1.100 - SAC MUNICIPAL
UNIDADE
EMPRESAS
UNIDADE
UNIDADE
DOCUMENTOS
1.068 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
1.069 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS, GINÁSIOS E ESTÁDIOS
2.074 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER
2.076 - MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
2.077 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E POPULARES
2.078 - REALIZAÇÃO DE AÇÕES E EVENTOS DE ARTE E CULTURA
2.079 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA
2.080 - REVITALIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
2.081 - CASA MEMORIAL DR. RÉGIS PACHECO
2.101 - PRAÇA CÉUS
UNIDADE
Pap
ARTISTAS | 4 |
14
ESCOLAS | 7º |
[espaços | 2 |
NDaNES RAR RS
| eventos | 10º |
RE A TR
| eventos | 5 |
| eventos | 2 |
| unDADE | 1º]
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2020
E)
arm
ÓRGÃOS / AÇÕES
1.076 - APOIO A FORMAÇÃO DE SERVIDORES
1.079 - ESCRITÓRIO DE PROJETOS
1.081 - APOIO A IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
1.084 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA SECRETARIA DA TRANSPARÊNCIA
2. 082 - nação E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLES
1 077 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
1.080 - PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
1.082 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES
1.105 - IMPLANTAÇÃO DAS BARRAGENS DO RIO PARDO E DO RIO CATOLÉ
2.030 - MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO E EQUIPAMENTO DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
2.033 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS
2.083 - INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS