norma nº 2371/2019

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ES Município de Vitória da Conquista/BA
ve.com.br
LEI Nº 2.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre desafetação de área pública
situada na Rua X, Loteamento Recanto dos
Pássaros, Bairro Felícia; autoriza a permuta
com imóvel de particular e dá outras
providências.
PREFEITURA Min DEV. DA CONQUISTA
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo,
passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para
alienação, o imóvel com área total de 2.389,35m? (dois mil trezentos c oitenta e nove e
trinta e cinco metros quadrados), localizado na Rua X, Loteamento Recanto dos
Pássaros, Bairro Felícia, na sede deste Município, com registro sob o nº R4 33.153, no
Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas.
Parágrafo único. A área discriminada no caput do art. 1º estão avaliadas em R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondentes ao mês de abril de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com LUIZ EDUARDO
DIAS FERREIRA, brasileiro, casado, maior, portador da cédula de identidade RG nº
02256273-70, inscrito no CPF/MF sob o nº 338.711.915-15, residente e domiciliado na
Av. Itabuna, 1031, bairro Brasil, Vitória da Conquista — Ba e PAULO CESAR
CAMPOS DE CARVALHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de
identidade RG nº 1733537SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 271.703.905-82,
residente e domiciliado na Rua Gav. Prestes Filho, nº 750, Alameda Sereias, Bairro
Itapuã, Salvador, Estado da Bahia, o imóvel descrito e caracterizados no art. 1º desta
Lei, perfazendo uma área total de 2.389,35m? (dois mil trezentos e oitenta e nove e
trinta e cinco metros quadrados), ante a existência de interesse público devidamente
justificado, pelos imóveis localizados e discriminados da forma a seguir:
a) Quadra 83, lote nº 11, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua Londrina,
Bairro Patagônia, com as seguintes configurações: 12,00 m (doze metros) de largura na
frente, 12,00 m (doze metros) de largura no fundo, 30,00 m (trinta metros) de
comprimento do lado esquerdo e 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado
,
“Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.371, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
direito, Registro nº R-2, matrícula 25.368, livro 2-B-10, fls. 120, 1º Ofício de Registro
de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista;
b) Quadra 83, lote nº 12, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua Londrina,
Bairro Patagônia, com as seguintes configurações: 12,00 m (doze metros) de largura na
frente, 12,00 m (doze metros) de largura no fundo, 30,00 m (trinta metros) de
comprimento do lado esquerdo e 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado
direito, Registro nº R-2, matrícula 9.094, livro 2-AA-2, fls. 171, 1º Ofício de Registro
de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Vitória da Conquista.
Art. 3º Os imóveis que serão incorporados ao patrimônio público têm valor
venal atribuído para o exercício de 2019, correspondente a R$ 435.000,00 (quatrocentos
e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º A transferência da titularidade dos bens de que trata esta lei será
precedida de assinatura de Termo de Permuta, ou instrumento congêncre, no qual deve
constar a justificativa do interesse público.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem
assim, de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e
demais atos necessários, serão do encargo de cada um dos permutantes relativo ao bem
que recebe em permuta.
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Art. 6º Esta Lei entra em é na data dt sua publicação.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal