norma nº 2372/2019

“Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.372, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal 1.760, de
PREFEITURA MEN DEV. DA CONQUISTA
PROTOCOLO 2011, para criar a Gerência do
Fabiana no período ded3-td1%a 0301. E E
na forma do Art. 103 da Lei Serviço de Inspeção Municipal de
Tire
; Produtos de Origem Animal;
Funcionário - Mat. a - : : anAvis .
extinguir a Gerência Regional II e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Gerência Regional II, prevista no Anexo VII da Lei
Municipal 1.760, de 2011.
Art. 2º Fica criada a Gerência do Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (Gerência do SPOA), submetida, na estrutura
administrativa, à Coordenação de Promoção Agropecuária da Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 3º O Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 2011, na parte da
previsão dos cargos de provimento comissionado e funções de confiança da
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural, passa a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º O cargo de médico veterinário previsto no Anexo V da Lei
Municipal nº 1.760, de 2011, tem como atribuições funcionais todas aquelas
previstas em normas federais de regulamentação da profissão.
Art. 5º O médico veterinário do Município integra a equipe do Serviço
Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal, devendo hierarquia
funcional ao Gerente de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(Gerente do SPOA), para o objetivo de:
I - inspecionar e fiscalizar sob o ponto de vista higiênico, sanitário e
tecnológico os produtos de origem animal;
Il — inspecionar e fiscalizar matadouos, frigoríficos, charqueadas,
fábricas de conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que
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empreguem, total ou parcialmente, matéria prima ou produto de origem animal,
usinas, fábricas e postos de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos,
mel, cera e demais derivados do reino animal; e
HI — inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais que
armazenam ou comercializam os produtos de origem animal como previstos em
legislação federal.
Art. 6º O Gerente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (Gerente do SPOA) tem como atribuições, dentre outras afins e
correlatas:
I - coordenar as ações de inspeção e fiscalização dos autocontroles, bem
como a análise e registro, das unidades de industrialização ou processamento de
produtos de origem animal, e a análise e registro de produtos de origem animal,
fazendo cumprir as normas vigentes em leis, decretos, portarias e resoluções:
IH — adotar as providências de realização das campanhas educativas do
SIMPOA, para conscientização do consumo de produtos de origem animal
inspecionados;
HI - fornecer o Registro de Inspeção ao estabelecimento que atenda às
exigências higiênico-sanitárias;
IV - firmar Termo de Ajustamento de Conduta, mediante ato
devidamente motivado e fundamentado, com o titular do estabelecimento
inspecionado;
V - representar o órgão em atividades relacionadas aos serviços de
inspeção de produtos de origem animal;
VI - estabelecer relações institucionais com o Serviço de Inspeção
Estadual e com o Serviço de Inspeção Federal, objetivando a efetividade das
ações de fiscalização e inspeção e o aprimoramento do SIMPOA;
VII — propor a atualização das normas municipais vigentes;
VIII — apresentar para o Secretário da área, para fins de aprovação por
meio de portaria, o Plano Anual de Ação do SIMPOA;
IX — elaborar, em discussão com a equipe do órgão, o Pacto de
Desempenho de Fiscalização a ser firmado pelo Gerente e médicos veterinários
do SIMPOA com o Secretário da área;
X — elaborar a proposta orçamentária do SIMPOA e as minutas de
decretos de alteração de dotação orçamentária.
[N)
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$1º No Pacto de Desempenho, de que trata o inciso IX deste artigo,
devem constar, no mínimo, o objetivo geral, os objetivos específicos, as metas e
as regras de acréscimo orçamentário para estruturação do serviço relacionado à
qualidade do cumprimento do pacto de desempenho.
82º Cabe ao Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no que
respeita ao acompamento da execução do Pacto de Desempenho da Fiscalização
do Simpoa:
I — atestar situação de frustração de meta;
H - aprovar justificativa de readequação de meta;
HI - atestar superação de meta relativa;
IV — aprovar a proposta orçamentária para o Simpoa.
At. 7º Esta lei entra en/ vigor na data de sua publicação, revogando
parcialmente, ao alterar o Anexo/V, a Lei Municipal 1.760, de 2011.
TN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Anexo Único
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
Secretário o (610)
Coordenação de Infraestrutura e serviços rurais o o | cem E
Gerência Regional 1 É cervo
Gerência Regional II O . “Cow
Gerência Regional HI | coav o
|
| Gerência do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de CCIV =
Origem Animal - SIMPOA |
Supervisor Distrital I o T ccv.
Supervisor Distrital II E — CC
Supervisor Distrital II o ccv E
Supervisor Distrital V no o “Cev o
[Supervisor Distrital VI E o ccv o
Supervisor Distrital VII bo ccv o
Supervisor Distrital VINI o | o Ccoev o /
| Supervisor Distrital IX o
Supervisor Distrital X o | — Cev o %
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| Supervisor Distrital XI |
CCY
[Coordenação de Fomento à Agricultura Familiar cem
[Coordenação de Promoção Agropecuária o “cem o
Coordenação de Abastecimento o No | “cer