norma nº 2486/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.486, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
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ruhiicado E periodo ded Opa Institui, no âmbito do Município de Vitória
a forma do Art. 103 da Lei E . .
Oramca 7 da Conquista, o mês “Junho Violeta”,
N dedicado à prevenção e combate à
violência contra pessoas idosas e dá outras
providências.
Funcionária- Mat.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, É
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista o mês “Junho Violeta”,
com o objetivo de desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização
da população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo Único. O mês “Junho Violeta” terá como símbolo um pequeno laço de cor
violeta.
Art. 2º O “Junho Violeta” passa a integrar o calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Vitória da Conquista, com ações a serem desenvolvidas em todo mês de
Junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta”, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa;
II — contribuir para a redução dos casos de violência;
III — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate
sobre o a violência contra idosos;
IV -— estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e prevenção; e
V — utilização do laço de fita cor violeta.
Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei decorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas'se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.486, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 09 de junho de 2021.
na Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal