norma nº 2374/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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ERRATA DA LEI Nº 2.374/2019
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem
determinar a publicação da Errata da Lei nº 2.374, de 23 de dezembro de 2019, publicada
no Diário Oficial do Município, eletrônico, Edição 2.523, ano 12, páginas 165-166, tendo
em vista erro na versão do arquivo eletrônico encaminhado para a publicação no Diário
Oficial do Município. Portanto, publicamos, nesta data, a presente errata e republicamos a
Lei com as devidas correções, para que a mesma gere seus efeitos jurídicos a partir de 23
de dezembro de 2019.
Vitória da Conquista, Bahia,
04 de junho de 2020.
NA
Herzem Gusmão e
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8905
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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LEI Nº 2.374, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
PRgrRtE MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO . .
20. a Estedprç o spa Transforma em área de expansão
—Na :
urbana a área rural que especifica e
óleo cgesddo: gds dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformada em Área de Expansão Urbana Específica,
conforme previsto na Lei nº 1.385/2006, para os fins do art. 3º da Lei Federal n.º
6.766/79, art. 8º da Lei nº 4.591/64, c/c o art. 3º, do Decreto Lei nº 271/67, a área
rural denominada Fazenda LMRR, situada no Distrito de José Gonçalves, com
área de 20ha29a52ca, matriculada no Cartório 2º Ofício do Cartório de Registro
de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Vitória da Conquista, matrícula nº 52.464,
registrada no INCRA sob o nº 000.027.903.922-0.
Art. 2º Fica ainda, por esta lei, autorizado o parcelamento do solo, na
modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos. alterados os
parâmetros específicos de ocupação, definidos no anexo único, devendo ser
atendidos aos demais critérios estabelecidos na Lei nº 1.481/2007 e Lei
Complementar nº 2043/2015.
Art. 3º O loteamento autorizado por esta Lei deverá ser integralmente
executado conforme exigências das legislações específicas.
Art. 4º Caso seja do interesse municipal permutar área institucional por
edificações, deverão ser atendidas as seguintes exigências e restrições
estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar nº 2.403/2015:
Art. 2º O $2º do artigo 11 da Lei Municipal nº
1.481/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: E
Art. 11 (...)
1
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92ºAs áreas institucionais não poderão ser
atravessadas por cursos d'água, valas, córregos ou
riachos, e deverão ainda:
I- Ser obrigatoriamente locadas devidamente com
piquetes de concreto pelo empreendedor;
IH- Ter seu levantamento | planialtimétrico
georreferenciado, elaborado pelo empreendedor e
disponibilizado, sem ônus, à Administração Pública
Municipal;
Hl- Poderão ser substituídas por área construída,
desde que:
a) Seja de interesse estritamente público e direcionado
para a implantação de equipamentos comunitários
e/ou urbanos, devidamente justificado pelo
Município;
b) Seja elaborado projeto executivo, devidamente
aprovado pelo Município, previamente à permuta;
c) Seja elaborado pelo Município orçamento da obra a
ser edificada, com base em parâmetros estabelecidos
na legislação orçamentária vigente;
d) Tenham o valor da obra a ser edificada e o terreno
a ser implantado correspondência com o valor da área
institucional total a ser reservada, no próprio
empreendimento, baseado no valor de mercado,
estabelecido por avaliação promovida pelo Município.
Art. 5º Para a caracterização da área como de interesse estritamente
público é necessário parecer das Secretarias de Educação, Saúde, Serviços
Públicos, Mobilidade Urbana e Ambiental que indicarão a possibilidade da
permuta, com a caracterização das demandas e a definição da possibilidade de
gestão dos equipamentos públicos alocados.
Art. 6º Deverá ser apresentada Viabilidade das Concessionárias de
Serviços Públicos (Coelba e Embasa), de Coleta de Lixo e de Transporte Público
ou apresentar projetos com soluções para estas demandas.
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Art. 7º O projeto urbanístico do loteamento a ser elaborado deverá prever.
se for o caso, prolongamento das vias projetadas para as glebas vizinhas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
é
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Quadro 1 — Parâmetros de uso e Ocupação do solo
CA,CV,S -até
o Nível Local,
ID-a - até o
Nível Local;
R, EIN
Quadro 2 — Parcelamento do Solo — Percentual Mínimo das áreas para usos
complementares.
9% (*1)
(*1) A área referida poderá ser permutada conforme previsão legal.