norma nº 2375/2019

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Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.375, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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Funcionário - Mat. —
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformada em Área de Expansão Urbana Específica,
conforme previsto na Lei nº 1.385/2006, para os fins do art. 3º da Lei Federal n.º
6.766/79, art. 8º da Lei nº 4.591/64, c/c o art. 3º, do Decreto Lei nº 271/67, a área
rural denominada Fazenda Oceania, situada no Distrito de José Gonçalves, com
área de 105-ha, matriculada no Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis e
Hipotecas, Comarca de Vitória da Conquista, matrícula nº 30.791, declara no
INCRA sob o nº 315.125.015-4.
Art. 2º Fica, ainda, por esta lei, autorizado o parcelamento do solo, na
modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os
parâmetros específicos de ocupação, definidos no Anexo Único desta lei,
devendo ser atendidos aos demais critérios estabelecidos na Lei nº 1.481, de 2007
e na Lei nº 2.043, de 2015.
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Art. 3º O loteamento autorizado por esta Lei deverá ser integralmente
executado, conforme exigências das legislações específicas.
Art. 4º É permitida a permuta de área institucional por edificações, desde
que justificado o interesse público do Município e atendidas as condições
previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 2.403/2015, as seguir transcritas:
“Art. 2º O 82º do artigo 11 da Lei Municipal nº
1.481/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
$2ºAs áreas institucionais não poderão ser
atravessadas por cursos d'água, valas, córregos ou
riachos, e deverão ainda:
I-Ser obrigatoriamente locadas devidamente com
piquetes de concreto pelo empreendedor;
H- Ter seu levantamento planialtimétrico
georreferenciado, elaborado pelo empreendedor e
disponibilizado, sem ônus, à Administração Pública
desde que:
a) Seja de interesse cstritamente público e
direcionado para a implantação de equipamentos
Municipal;
HI. Poderão ser substituídas por área construída,
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comunitários e/ou urbanos, devidamente justificado
pelo Município;
b) Seja elaborado projeto executivo, devidamente
aprovado pelo Município, previamente à permuta;
c) Seja elaborado pelo Município orçamento da
obra a ser edificada, com base em parâmetros
estabelecidos na legislação orçamentária vigente;
d) Tenham o valor da obra a ser edificada e o
terreno a ser implantado correspondência com o valor
da área institucional total a ser reservada, no próprio
empreendimento, baseado no valor de mercado,
estabelecido por avaliação promovida pelo
Município.”
Art. 5º Para a caracterização da área como de interesse estritamente público,
é necessário parecer das Secretarias de Educação, Saúde, Serviços Públicos,
Mobilidade Urbana e Ambiental que indicarão a possibilidade da permuta, com a
caracterização das demandas e a definição da possibilidade de gestão dos
equipamentos públicos alocados.
Art. 6º Deverá ser apresentado o estudo de viabilidade obtido junto às
concessionárias de prestação de serviços públicos de fornecimento de água
(EMBASA), fornecimento de energia elétrica (Coclba), coleta de resíduos
sólidos urbanos e a de prestação de transporte coletivo urbano de passageiros, fo
apresentar projetos com soluções para estas demandas.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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