norma nº 2376/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal
PREFEITURA, a DE o re CONQUISTA
ROTOCO ia a SUA nº 1.246, de 2004, para determinar
Publicado ne perio Lei
de na forma do Art. D Art. 103 da N na a fArmanHas
FI PDICER complementar informações do
tie Os — registro público do bem a ser
doado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.246 de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
I-“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum, parte
da área verde e institucional, localizada no Loteamento Morada
Real — 1º Etapa, nessa Cidade, medindo 20,00m (vinte metros) de
frente para a Rua C da Urbis VI (em frente aos lotes 16,17 e parte
do Lote 18); igual largura de fundo para a Rua F e 60,00 m
(sessenta metros) da frente ao fundo, de ambos os lados, limitando-
se com parte da própria área institucional, totalizando 1.200.00 m?
(um mil e duzentos metros quadrados), registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Ofício, sob o nº 31.885,
Livro 2E-3, folha 86, anteriormente registrada, no mesmo cartório,
sob o n.º 30.459, Livro 2D-7, folha 79.”. A
| Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.376, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 2º. A contagem do prazo para implantação do projeto, determinado
pela alínea b, do artigo 3º, da Lei nº 1.246, de 2004, tem seu início a partir da
data de publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei efe Y de sua publicação.
Í
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal