norma nº 2377/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza as Unidades de Saúde, e os
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Dispõe sobre a autorização para que as Unidades de Saúde, e os
Hospitais Públicos e privados onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou
responsáveis pelos recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de
morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de
corpo estranho.
Art.2º As orientações e treinamento quando ministrados nas Unidades de
Saúde deverão ocorrer durante o período do pré Natal e antes da alta hospitalar
quando ofertados na maternidade.
Art.3º A capacitação será ministrada, particularmente ou em turmas nas
Unidades de Saúde, ou na maternidade antes da alta hospitalar do recém- eascido,)
aos seus pais ou responsáveis e deverão ser efetuados por médicos, enfermeiros
ou técnicos de enfermagem capacitados para tal.
81º Os responsáveis pelos serviços de saúde nas Unidades de Saúde e nos
Hospitais Públicos e Privados deverão afixar, em local visível e de fácil acesso,
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LEINº 2.377, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
informação sobre as orientações e o treinamento previstos no caput desse artigo,
bem como horário e local de sua realização;
Art.4º A comprovação da participação no treinamento será regulamentada
pela Secretaria de Saúde e deverá ser apresentada pelos pais ou responsáveis
antes da alta do recém nascido.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
de sua publicação oficial. (o À
Herzem Gusmão IN
Prefeito Municipal