norma nº 319/1984

CÀ ARA MUNICIPAL 
vii4MA DA CONQUISTA 
BANIA 
saber que 
ree de Vít 
lI 
a. 
3n 1 
LEI NP 
eis 
ispoe sobre a 
ad'riniatrativa 
Senr dz Câmara de Ver es, 
cria cargos 
asnoimentem 
a sdminists•• ' 7 
ista fica constituído dos 
, 
O ' t Covssbilidsde. 
recrutamento, 
controle 
padroniz 
rial; 
calça° prévia de 
çao, treinamento, 
mais atividai 
quis- ao e 2t ,r“.1 
Vereado—
$rg' 90: 
jurídico 
oel; 
atento da dâtara de Ver dores, 
que a vess da C&mara 
ida fl proposta orç 
ao anhamento do fluxo recita esa 
preparaião de seu orçamen 
excuçao orçmentAia, preparnç 
verba; 
e a roposta a ser 
se ompanhat. ent 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BANIA 
f. recebimento, 
g• 
LEI NQ 335/84 
ibuição, controle de andamento e ar 
uivamento definitivo doe papéis da JAmara; 
administraçao a 
Câmara; 
conservaçao do edifício onde funciona 
h. conservação, grava ão, guarda, restauração, registro e 
arquivo de documentos oriundos do plenário da Jlimara; 
organizaçao dos papóis concernentes ao expediente da 
mera de Vereadores; 
remessa, após autorização da Presidência da Câmara dos 
documentos legislativos que dependam de sanção do Pre—
feito municipal; 
. organizaçao a man ançao do °adastro de Leis municipais; 
M. gravação e transposição para papel dos pronunciamentos 
realizados no plenário da Jâmara de Vereadores, relati￾vo as suas seesaee ordinárias, extraordinárias e sole￾enes; 
n. encadernação, após elaboração, doas Anais da inara de 
Vereadores; 
O. preparação de informes sobre os trabalhoe da Câmara,pro 
gramas de atividades da mesa e do Plenário do Poder Le￾gislativo unicipai, destinadosd ao páblico e k impressa; 
organizaçao, conservação e guarda do arquivo fotográfi￾co relativo às eessóes de instalaçóes e às sessSes sole￾nes da timara de Vereadore. 
Art. 4Ç - A $ecreterta Geral é dirigida pelo Diretor de 
Secretaria , cargo de provimento efetivo, a quem compete superinten 
der todos os trabalhos afetos à Secretaria e outros que forem deter￾minadoe pela Meca da Jâmara ou pela Presidência desta. 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BANA 
Art, 5Ç 
Arquivo e Comun 
Sidos pele Chefe do respectivo serviço. 
serv 
ágraf niico 
de Conta 
de ,›e 
ntores de cargo de provimento 
terial D3cunetaç 
ao imediatamente diri 
vel, pelo Presidente da Câmara de Vereadores enquanto
no desempenho da função de chefia percebera° am 
respondente a 
turário Nível 
dores: 
Art. 
den 
icaço cor—
(vinte por cento) do vencimento líquido da Asori 
e à 
a. Proover a defesa, em juizo, 
sa desta 
da ea 
da !,te 
b, Promover os atos necessários à defesa do s interesses da 
..ara de Vereadores; 
tir pareceres s tpre que sobc 
jurídicas; 
d. Assessorar
de Direito; 
Elaborar minutas de atos Jurídicos, de Pr 
Resolu -es, Portaraa a Decretos Legisla 
caçao da pesa da Cieara oa d sua Presidência; 
Dar parecer sobre regurimentos de pessoal da 
cementes a vantagens e direitos, mediante
da Presidência 
sobre questoes 
'a 
a, con 
aço 
i ao seguintes os cargos correspondentes à
administratjva da C ara de Vereadores: 
a. Um Diretor de Secretaria, Cargo de efetivo; 
b. Um Assessor jurídico, Cargo de Provimento em Comiseo; 
CÂM.:\ A MUNICIPAL 
viTORia DA CONQUISTA 
BANIA 
tador, devidamente habilitado na profissão, Cara 
ovimento efetivo; 
d. Um auxiliar de Contabilidade, de Provimento 
e. Um MOtorista, de Provimento por Contratação; 
Serventes de Provimento efetivo ou sob regime de 
g. !.jt, Agente de 1p610 
tos 
des 
nentes 
do pelo 
n e s 
flistrativo, de Provimento efetivo; 
Provimento efetivo. 
atribuiçoes específicas dos serviços previs - 
I, 11 e II? do Artigo 2Q decorrentes das a "da￾nas alineas do Artigo 3.Q, al3SiM como aquelas concer 
de Chefia, serao objeto de ato regulemnfr onixe -
providos 
dativa-rente, de ac 
derado de urgência
escri 
que rec 
da Câmara do qual constem normas 
d inteiro teor da presente L, 
Os cargos de escriturár s, excedentes dos 
na legislaçao anterior, serão preenchidos 
do com a necessidade dos serviços, sendo co 
An 
o para o servio 
10Q - Os vene
.ra do sitema 
a 
o preenchimento de dois cargos de 
umentação, arquivo e comunica o
ntos dos diversos cargos corresponden￾ivo da Câmara de Veradores 0 
o Anexo 1 desta Lei. 
tinua cr 
gos 
da mara de Vereauoree e 
Lei Yunicipai n- »32, 
es integrantes da Secretaria 
vidAncies, com as adapta 
exagia2 na presente lei, revogadas as disposiçUee em tráfic, 
DAS zambro de 1984 
I A RA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
BAKIA 
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