norma nº 2379/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.379, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
â l y » ixecuti até
PREFFITURA MEIN DE V. DA CONQUISTA no âmbito do Poder Executivo, até o
PROTOCOLO : ç ;
Gubiisadgna poriido cedatoia 0840] valor de R$ 4.960.350,05 (quatro
de s20ã0. na forma do Art. 103 da Lei milhões novecentos e sessenta mil
trezentos ce cinquenta reais c cinco
— read ll centavos), com recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação, na forma de
que indica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, no
âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões novecentos
e sessenta mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), destinado ao reforço de
dotações, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata
o art. 1º, serão utilizados os recursos transferidos pela União, em conformidade com a
Lei Federal nº 13.885/2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para o outro, com os recursos indicados nesta Lei, desde que as
despesas decorrentes estejam de acordo com as definidas no $ 3º do art. 1º Lei Federal
nº 13.885/2019.
Art. 4º - Fica criado, no Orçamento vigente, o código de Fonte/Destinação de
Recursos “990 — Outros Recursos Vinculados” para ser utilizado nos registros
orçamentários referentes aos créditos de que trata esta Lei.
Art. 5º - Os créditos abertos decorrentes desta Lei que excederem o montante
efetivamente recebido deverão ser anulados após fechamento do exercício financeiro de
2019.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
LAN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
disposições em contrário.
ada
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ANEXO ÚNICO
Município de Vitória da Conquista/BA
ÓRGÃO |2390- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO o
ORÇAMENTÁRIA o
UNIDADE , ii
ORÇAMEN- PROJETO! ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
ay ATIVIDADE
TÁRIA
2302 28 843 0042 2.019 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 990 1.100.350,05
TOTAL DO ÓRGÃO 1.100.350,05
ÓRGÃO |2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE = o
ORÇAMEN- PROJETO! ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
Tá ATIVIDADE
TÁRIA
2402 12 361 0050 2.024 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 1.500.000,00
2402 12 365 0051 2.025 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990) 450.000,00
2402 12 361 0054 2.107 Patron 990 | 250.000,00
2402 12 361 0053 2.108 Patronais [990 | 150.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO . | 2.350.000,00
ÓRGÃO |2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE , o o
ORÇAMEN- EROJBRO! ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
rá ATIVIDADE
TÁRIA -
2601 10 122 0083 2.036 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 160.000,00
2601 10 301 0081 2.037 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 730.000,00
2601 10 304 0087 2.040 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 990 20.000,00
2601 10 305 0087 2.041 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 990 160.000,00
2601 10 302 0082 2.042 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 990 400.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO o 1.470.000,00
ÓRGÃO |2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE o | |
ORÇAMEN- | PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
TÁRIA E o
2802 08 244 0120 2.089 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 990 40.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO o 40.000,00
TOTAL GERAL
4.960.350,05
3
Lo
)