norma nº 2277/2019

CAMARA C 
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Secretaria Geral 
LEI N°2.277 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONOLDSTA 
PROTOCOLO 
Publicado no período de 4.3 02,a 
de_ o/P4Cf na forma do Art. 103 da Lei 
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FuHr.loreario - Mat. .13q117-0 
Dispõe sobre a presença das Doulas nas 
maternidades, casas de parto e nos esta￾belecimentos hospitalares congêneres no 
Município de Vitória da Conquista e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bahia, aprova a seguinte resolução: 
Art. 1° Ficam as maternidades, as casas de parto e os estabelecimen￾tos hospitalares congêneres, da rede pública e da rede privada, no Município de Vitória 
da Conquista, deverão permitir a presença de doulas durante todo o período do trabalho 
de parto, do parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se confunde 
com a presença de acompanhante referida no art. 19-J da Lei Federal n° 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, e alterações posteriores. 
Art. 2° Para os fins desta Lei e em conformidade com a qualificação 
da Classificação Brasileira de Ocupações — CBO —, código 3221-35, doulas são as pro￾fissionais com certificação ocupacional em curso para essa finalidade, escolhidas livre￾mente pelas gestantes ou pelas parturientes, para lhes prestar suporte contínuo no ciclo 
gravídico puerperal e favorecer a evolução do parto e o seu bem-estar. 
Art. 3° Para o exercício de sua profissão, nos estabelecimentos referi￾dos no art. 1° desta Lei, as doulas poderão utilizar, desde que condizentes com as nor￾mas de segurança do ambiente hospitalar, os seguintes instrumentos e as seguintes 
práticas de trabalho, dentre outros que considerarem indispensáveis: 
I — bola suíça e outras bolas de borracha; 
II — bolsa de água quente; 
III — banqueta auxiliar para parto; 
IV — massageadores; 
V — equipamentos sonoros; 
VI — óleos para massagens; 
VII -- aromaterapia; e 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GEFtAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 saia 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
CÃMIkFtikip: N C 
Secretaria Geral 
VIII — práticas integrativas e complementares. 
Parágrafo único. As doulas ficam proibidas de realizar procedimen￾tos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliar a progressão do trabalho de parto, 
monitorar batimentos cardíacos fetais e administrar medicamentos, mesmo que estejam 
legalmente aptas a realizá-los. 
Art. 4° Ficam os estabelecimentos referidos no art. 1° desta Lei proi￾bidos de realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o 
período de internação da parturiente. 
Art. 5° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator 
às seguintes sanções: 
I — na primeira ocorrência, advertência por escrito; 
II — a partir da segunda ocorrência: 
a) se estabelecimento privado, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) —, 
multiplicada por 2 (dois) na terceira ocorrência, e assim sucessivamente, até o limite de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
b) se estabelecimento público, afastamento do dirigente e aplicação 
das penalidades previstas em lei de regência. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde aplicará as san￾ções referidas neste artigo, conforme legislação própria, e disporá sobre a aplicação dos 
recursos decorrentes dessas sanções. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos 60 (sessenta) dias após essa data. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2019. 
Luci no Gomes 
Presidente 
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