norma nº 2239/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.239, DE 12 DE JULHO DE 2018.
PREFEITURA MUN, DE V, DA CONQUISTA
PROTOCOLO. |
Publicado no periodo dej<C pac 3 Cf . ==
de LOL na forma do Art. 103 da Lei Altera a Lei Municipal nº 2.212, de 27 de
Orgânica. Pa] .
dezembro de 2017, e dá outras providências.
Funcionário - Mat
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. O Lei Municipal nº 2.212, de 27 de dezembro de 2017 — LOA 2018, para a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º.
I-...
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
excetuando-se aquelas correspondentes a emendas
apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite
de até 20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados
por esta Lei, conforme art, 43, $ 1º, inciso HJ da Lei
Federal nº 4320/64, mediante comunicação ao
Legislativo da realização desta operação, no prazo do
art. 16, $ 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia,
PER 2018.
Herzem Gusmão Pe
Prefeito Municipal