norma nº 2281/2019

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Secretaria Gerai 
LEI N° 2.281 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 
PREFEITURA MINI. DE V. DA CONCIlliSTA 
PROTOCOLO 
Pubneade no período de .3.3.02 a .22412.
de. . jxj_n_.na forma do Art. 103 da Lei 
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
firmar Protocolo de Intenções com o Es￾tado da Bahia, para o fim de participar 
de Consórcio Público de Saúde, e dá ou￾tras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Município de Vitória da Conquista a firmar com o Estado da 
Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos, o Proto￾colo de Intenções que integra, como Anexo Único, esta Lei, nos termos da Lei n° 
11.107, de 06 de abril de 2005. e para os fins previstos no seu art. 5
0
, §4°, bem como das 
normas federais que regem o Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual n° 13.374, de 
22 de setembro de 2015, que disciplina as regras gerais de participação do Estado da 
Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde. 
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, consti￾tui Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica 
e interfederativa, objetivando implementar iniciativas de promoção a ações de saúde pú￾blica assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, 
em especial Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambu￾latórios especializados, Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CE0s; 
Assistência Farmacêutica, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade 
com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, na forma do Anexo Único 
desta Lei. 
Art. 2° O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade autár￾quica e interfederativa prevista nesta Lei serão defmidos em seus respectivos Contratos 
de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4
0
, 8° e 13, da Lei 
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
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Art. 3
0 É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legisla￾ção de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime origi￾nário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Chefe do Poder Executi￾vo, para o Consórcio Público indicado no art. 1° desta Lei, observado o estabelecido nos 
Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes. 
§ 1° Qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública para o 
exercício de funções concernentes aos serviços prestados pelo consórcio tem natu￾reza transitória, não sendo incorporada aos vencimentos ou à remuneração de ori￾gem do servidor cedido. 
§2° Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos 
ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensa￾ção com obrigações previstas no Contrato de Rateio. 
Art. 4° Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público ob￾jeto do art. 10 desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos 
interesses e atribuições do Consórcio. 
Art. 5° Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a vincu￾lação da receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do 
Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida 
a retenção das referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista. 
§1° Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o Muni￾cípio, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio a ser ce￾lebrado entre os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactua￾das com o Consórcio. 
§2° Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos 
de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, 
que serão administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envol￾vidos. 
Art. 6° O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações 
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução 
desta Lei. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dota￾ções orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Vitória da 
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Conquista, estando, desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suple - 
mentação orçamentária. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2019. 
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