norma nº 2489/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.489, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA avr OE BA ip adaê Altera o artigo 32 da Lei nº 1.760, de
ungegea no rd Soto 27 de junho de 2011, e dá outras
Je. AO dA a providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica
) do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 32 da Lei nº 1.760, de 27 de junho de 2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Como incentivo ao aprimoramento da formação profissional,
na forma do inciso XVI do artigo 29, será concedido a todo servidor
efetivo e ao ocupante de cargo de provimento em comissão, que
concluir pós-graduação, independente da escolaridade exigida para o
cargo, um acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o vencimento,
) desde que cumpridas, concomitantemente, as seguintes exigências:
I- ser o requerente servidor efetivo com mínimo de 3 (três) anos de
exercício efetivo no cargo ou ser ocupante de cargo em comissão;
II — ser a pós-graduação na mesma área de atuação do cargo ou na
mesma função exercida pelo servidor;
III - possuir a pós-graduação carga horária mínima de 360 horas;
IV - ter a pós-graduação diploma expedido por instituição
regularmente reconhecida pelo MEC - Ministério da Educação.
$1º O servidor pode cumular até 03 (três) gratificações previstas no
inciso XVI do artigo 29.
$ 2º Esta vantagem pecuniária não se aplica aos contratos
temporários.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.489, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista - BA, 23 de junho de 2021.
na Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal