norma nº 2242/2018

Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.242, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
PRECESTURA MM DEV. DA CONQUISTA
o asice Autoriza o Poder Executivo a contratar
OG aco E) q La. + .
ema do Art 103 to operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com artimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, junto à Caixa Econômica
Federal, em nome do Município de Vitória da Conquista, operação de crédito no valor de até
R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), por meio da linha de crédito de
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando financiar programas
de investimentos, com abrangência em pavimentações, drenagens e melhorias do sistema
viário e implantação de parque público e requalificação do aterro sanitário, observadas à
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se
referem os artigos 156, 158 e ao inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º do art. 159 da Constituição
Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
$1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput desse artigo, caberá à instituição financeira especificada no Contrato promover a
transferência dos recursos cedidos ou vinculados no montante necessário à amortização da
dívida, na forma e no prazo previstos em Contrato.
82º O Poder Executivo providenciará o empenho e consignação das despesas no
montante necessário à amortização da dívida, nos prazos fixados no termo contratual para câda
exercício financeiro correspondente, até o seu pagamento final.
Município de Vitória da Conquista/BA
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LEI Nº 2.242, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
$3º O pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito será debitado em conta corrente mantida em instituição financeira, indicada em
Contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos no montante equivalente à
amortização e pagamento final da dívida.
84º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita
no orçamento, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 32 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações
orçamentárias relativas às aberturas de créditos adicionais, especiais e suplementares no
montante necessário à realização do projeto com os recursos provenientes da CAIXA e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizado por essa Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conguista, Bahia,
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Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
AP