norma nº 2280/2019

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Secretaria Geral 
LEI N° 2.280 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
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Edição n° ) -Woonforme art. 103 da 
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Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem 
fins educacionais em salas de aula ou quaisquer 
outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas 
atividades educacionais nas escolas da Rede 
Municipal de Vitória da Conquista. 
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, estado da Bahia, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais em 
salas de aula ou quaisquer outros locais em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais 
nas escolas da Rede Municipal de Vitória da Conquista, na forma seguinte: 
a) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, 
equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou 
outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas da escola em que 
participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios referidos esteja diretamente 
relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo 
professor ou pelo responsável [pelos]trabalhos ou atividades em curso; 
b) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem 
autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão 
dos trabalhos ou atividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro 
da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, 
ficar registada; 
t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros 
meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, 
sem autorização do diretor da escola; 
Art. 2° O descumprimento à Lei ensejará a aplicação de advertência ao infrator, e 
multa de 3% do valor do salário-mínimo, em caso de reincidência, devendo a fiscalização ser 
realizada pelas unidades de ensino, na forma da regulamentação, que deverá ser publicada. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@cannaravc.com.br -Vitória da Conquista - Bahia 
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Secretaria Geral 
LEI N° 2.280 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 
Art. 3° Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2019. 
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Presidente 
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DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
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