norma nº 2278/2019

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Secretaria Geral 
LEI N°2.278 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 
PREFUTURA MUN. IIE V. DA CONOWSTA 
PROTOCOLO 
Publicado no periodo de .1 3-0.1 a .22-0-2,
,zat na forma do Art.103 da Lei 
424.t.act, 
Fut:e:m.7n° - Mat. .1397-ff- O 
Altera o artigo 108 da Lei Complemen￾tar 1.786, de 2011, e insere o art. 108A, 
para dispor sobre cessão e requisição de 
servidor público e dá outras providên￾cias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
decreta: 
Art. 1° O art. 108 da Lei Municipal 1.786, de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do município de Vitória da Conquista, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Ar:. 108 A cessão é o ato autorizativo de afastamento, pelo qual o agente público, sem 
suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a: 
— ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança em órgão ou entidade fe￾deral, estadual, municipal ou distrital, da administração direta ou indireta ou de en￾tidade paraestatal; 
II — exercer suas funções em organização da sociedade civil parceira do Município, e 
que presta serviço de relevante interesse para a consecução das políticas públicas 
municipais de assistência social, saúde, educação, cultura ou esporte; 
JI -- exercer suas funções em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital, 
da administração direta ou indireta, com o fim específico de, por meio de coopera￾ção técnica, executar projeto específico de interesse do Município de Vitória da 
Conquista, pelo prazo necessário ao cumprimento do plano de trabalho. 
§1' Nas hipóteses enunciadas nos inciso I e II, não haverá cessão sem o pedido do cessi￾onário, e, em todas, sem a concordância do agente público cedido. 
,`;,2 Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entida￾de cessionária, sendo o ônus para o cedente nos demais casos. 
§33 Na hipótese de o servidor cedido optar pela remuneração do cargo efetivo, a entida￾de cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade 
de origem. 
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Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
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§4 A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do 
cessionário ou, exceto nas hipóteses do inciso III, do agente público cedido. 
§5` O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido 
pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário, podendo o ce￾dente conceder prazo prévio para o retorno motivado por pedido do cessionário. 
§6° Não atendida a notificação pelo cessionário no prazo estabelecido, o agente público 
será notificado, diretamente, para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no 
prazo máximo de um mês, contado da data de recebimento da notificação, sob pena 
de caracterização de ausência imotivada. 
§7' A cessão far-se-á mediante decreto do Chefe do Executivo ou, em caso de delegação 
de competência, portaria administrativa do Secretário Municipal de Administração, 
observada a conveniência da Administração Pública Municipal. 
03'' É vedada a cessão de servidor público por tempo superior a quatro anos consecuti - 
vos, e o servidor cedido deverá reapresentar, a cada ano, o ofício do órgão interes￾sado na manutenção da cessão." 
Art. 2° Fica inserido o art. 108-A, com a seguinte redação: 
"Art. 108-A A requisição implica no afastamento do exercício do agente público para 
exercer suas funções no órgão público federal, estadual ou municipal requisitante, 
em decorrência de situação de excepcional interesse público, pelo prazo que durar a 
excepcionalidade da situação. 
§1u A requisição para atender órgão do Poder Judiciário justifica-se em razão da nature￾za essencial dos serviços públicos da Justiça. 
§2° A requisição por órgãos do Executivo ou Legislativo justificar-se-á, excepcional￾mente, em situações de calamidade ou emergência, devidamente decretadas em ato 
administrativo. 
§3' Na requisição não há necessidade de concordância do agente público, podendo, 
quando for conveniente, a Secretaria Municipal de Administração publicar instru￾mento de convocação de servidores interessados. 
A requisição poderá ser negada, total ou parcialmente, exclusivamente por ato fun￾damentado do Chefe do Executivo, observada a razoabilidade do pedido e tendo 
como critérios a razão entre o quantitativo requisitado e o total dos servidores efeti￾vos bem como a manutenção dos níveis de eficiência da prestação de serviços pú￾blicos e programas municipais. 
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§5') Aplica-se à requisição, no que couber, a normas previstas para a cessão de agentes 
públicos." 
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0 Os incisos II e III do artigo 126, da Lei 1.786, de 2011, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
-Art. 126 Além das ausências ao serviço previstas no artigo 106 desta lei, são conside￾rados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
cessões de agente público, previstas no art. 108, desta Lei; 
til - requisições de agente público, previstas no art. 108A desta Lei; 
IV 
Art_ 4° Após 02 (dois) anos da data de sua publicação, a presente Lei produzirá seus 
efeitos modificativos sobre os atos de cessão autorizados anteriormente a sua vigên￾cia. 
.Árd. 5
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando-se o artigo 108 da 
Lei Complementar 1.786, de 2011. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 8 de Fevereiro de 2019. 
Presidente 
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