norma nº 2507/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.507, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. RA PONouSIO
PROTOCO - o . e.
Publicado no período de; a CDA Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
pardo
Pega = aii Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
E Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
E de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
do Fundeb.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e de acordo
com o disposto no art. 34, IV, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS-FUNDESB, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.411/2007, alterado pela Lei
Municipal nº 1.633/2009, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de
acordo com as disposições desta Lei.
Capítulo II
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO CACS-FUNDEB
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social
sobre a distribuição, a transferência e à aplicação dos recursos do Fundo, com organização e
ações independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal,
competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as Prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art.
31 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
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II - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais
do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e
IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 14.1 13, de
25 de dezembro de 2020.
Art. 3º O CACS-FUNDEB deste Município poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
HI - requisitar ao Poder Executivo Municipal cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 4º O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II- 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:
I- 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, indicado por seus pares;
III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IV - 1 (um) representante das escolas indígenas;
V-1 (um) representante das escolas do campo;
VI- 1 (um) representante das escolas quilombolas.
82º Os membros do Conselho previstos nas alíneas e no 81º deste artigo, observados os
impedimentos dispostos no artigo 5º desta Lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do
término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I- pelo (a) Prefeito (a), quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto de estabelecimentos ou entidades respectivas de âmbito municipal, por meio de
processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos
responsáveis por alunos;
HI - pelos respectivos pares, quando se tratar de diretores;
IV - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de
professores e servidores administrativos;
V - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado
e observadas as condições previstas nos $8 3º e 4º deste artigo, quando se tratar de organizações
da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
83º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá
acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
84º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;
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HI - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação
do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas
da Administração da localidade a título oneroso.
85º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
Capítulo IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei:
I- titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
HI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Compete ao Poder Executivo designar, por meio de Decreto, os integrantes do CACS-
FUNDESB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 8º A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
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HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 9º O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta
Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do
colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 10 A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do (a) Prefeito (a), o mandato dos
membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo
mandato.
Art. 11 As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral,
ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
8 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 Serão disponibilizadas no sítio oficial do Município informações atualizadas sobre a
composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB contendo:
I - os nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
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II - o correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - as atas de reuniões;
IV - os relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 13 Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-
FUNDESB, assegurar infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões.
Art. 14 O regimento intemo do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros, nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista-BA, 20 de setembro de 2021.
Ana os Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.com.br
GABINETE DA PREFEITA
Ofício — 122/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 23 de Setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista —- BA
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Lei Sancionada
pela Sra. Prefeita Municipal:
e Leinº 2.507, de 20 de setembro de 2021 — Que dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
u ias
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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