norma nº 35/1964

LEI Nº 35/64
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
1 - CONSELHO DE PLANEJAMENTO
2 - GABINETE DO PREFEITO
II - ÓRGÃOS AUXILIARES:
3 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3.1 - SEÇÃO DE PESSOAL
3.2 - SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
3.3 - SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
3.4 - SEÇÃO DE TRANSPORTE E OFICINAS
4 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4.1 - TESOURARIA GERAL
4.2 - CONTADORIA GERAL
4.3 - SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO
4.3.1 - SEÇÃO DO CADASTRO FISCAL
4.3.2 - SEÇÃO DE LANÇAMENTO
4.3.3 - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
4.3.4 - SEÇÃO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
5 - PROCURADORIA JURÍDICA
III - ÓRGÃOS DE LINHA
6 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.1 - SERVIÇO DE ENSINO
6.2 - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
7.1 - SERVIÇO DE OBRAS
7.2 - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
7.3 - SERVIÇO DE CONTROLE URBANÍSTICO
8 - DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
9.1 - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
9.2 - SERVIÇO DE CHAFARIZES
9.3 - ESTÁDIO MUNICIPAL
9.4 - MATADOURO MUNICIPAL
9.5 - CEMITÉRIO MUNICIPAL
9.6 - SEÇÃO DE MERCADOS E FEIRAS
9.7 - SEÇÃO DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÃO
10 - SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
10.1 - GUARDA MUNICIPAL
10.2 - CORPO DE BOMBEIROS
11 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
11.1 - SEÇÃO DE AGRICULTURA
11.2 - SEÇÃO DE ABASTECIMENTO
IV - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
13 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM
14 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES
15 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E CHEFIAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
ART. 2º - O CONSELHO DE PLANEJAMENTO É UM ÓRGÃO AUTÔNOMO AO QUAL
INCUMBE ACONSELHAR E SUGERIR AO GOVERNO MUNICIPAL OS ESTUDOS QUE
DIGAM RESPEITO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, OPINANDO NOS CASOS
JULGADOS NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DO PREFEITO.
ART. 3º - O CONSELHO DE PLANEJAMENTO SERÁ COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS
DE RECONHECIDA COMPETÊNCIA EM SETORES DIVERSOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NOMEADOS PELO PREFEITO, "AD-REFERENDUM" DA CÂMARA DE
VEREADORES, PARA UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS.
§ 1º - NA PRIMEIRA REUNIÃO DE CADA PERÍODO, SOB A PRESIDÊNCIA DO
CONSELHEIRO MAIS VELHO, SERÁ ELEITO, EM VOTAÇÃO SECRETA O PRESIDENTE
DO CONSELHO.
§ 2º - O PRESIDENTE DO CONSELHO REQUISITARÁ UM FUNCIONÁRIO DA
PREFEITURA PARA SECRETARIAR AS SUAS FUNÇÕES.
ART. 4º - AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS,
PRESENTES NO MÍNIMO 3 (TRÊS) MEMBROS, CABENDO O VOTO DE DESEMPATE AO
PRESIDENTE QUE SERÁ SUBSTITUÍDO, EM CASO DE AUSÊNCIA, VAGA OU
IMPEDIMENTO, PELO CONSELHEIRO MAIS VELHO.
ART. 5º - O DESEMPENHO DA FUNÇÃO DO MEMBRO DO CONSELHO É GRATUITA E
CONSIDERADO DE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO.
ART. 6º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, UMA VEZ POR MÊS,
PODENDO AINDA REALIZAR TANTAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, PREVIAMENTE
CONVOCADAS, QUANTAS SE TORNAREM NECESSÁRIAS.
ART. 7º - AS DECISÕES DO CONSELHO ESTARÃO SUJEITAS À HOMOLOGAÇÃO DO
PREFEITO.
ART. 8º - COMPETE AO CONSELHO DE PLANEJAMENTO:
I - ENCAMINHAR OU REVER OS PROJETOS DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
INCLUSIVE NO QUE DISSER RESPEITO AO ZONEAMENTO E FORMULAR SUGESTÕES;
II - RECOMENDAR ESTUDOS E PESQUISAS RELACIONADAS COM O PLANEJAMENTO
FÍSICO DO MUNICÍPIO;
III - RECOMENDAR PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES À AÇÃO DO ÓRGÃO EXECUTIVO
DE PLANEJAMENTO NA PREFEITURA;
IV - ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PLANOS E PROGRAMAS;
V - COORDENAR INICIATIVAS E INSTRUÇÕES QUE, POR SUA NATUREZA, SE
RELACIONEM COM OS INTERESSES URBANÍSTICOS DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER
DE SEUS ASPECTOS;
VI - ELABORAR ESTUDOS OU EMITIR PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE EXECUÇÃO
DOS PLANOS OU REGULAMENTOS URBANÍSTICOS;
VII - DISCUTIR E FAZER RECOMENDAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE AÇÃO DO
GOVERNO MUNICIPAL;
VIII - EXAMINAR, DISCUTIR E PROPOR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO
DESENVOLVIMENTO NORMAL DA VIDA EM COMUNIDADE, ATRAVÉS DOS DIVERSOS
ASPECTOS: EDUCACIONAL, CULTURAL E RECREACIONAL, DE SAÚDE PÚBLICA,
ABASTECIMENTO, FOMENTO, ETC;
IX - MANTER CONTACTOS COM ÓRGÃOS CONGÊNERES DO PAÍS E DE ESTRANGEIRO;
E
X - ENVIDAR ESFORÇOS PARA OBTER A COLABORAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS
PÚBLICOS OU NÃO, INCLUSIVE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE E RELIGIOSAS.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
ART. 9º - O GABINETE DO PREFEITO É O ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO CHEFE
DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 10 - INCUMBE AO CHEFE DE GABINETE:
I - DESEMPENHAR A ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA COM OS MUNÍCIPES, PESSOALMENTE OU ATRAVÉS DE ÓRGÃOS OU
INSTITUIÇÕES QUE OS REPRESENTEM;
II - PREPARAR O EXPEDIENTE EXTERNO A SER ASSINADO OU DESPACHADO PELO
PREFEITO;
III - PREPARAR A CORRESPONDÊNCIA PESSOAL DO PREFEITO;
IV - ATENDER ÀS PESSOAS QUE PROCURAREM O PREFEITO, ENCAMINHANDO-AS A
ESSA AUTORIDADE OU MARCANDO-LHES AUDIÊNCIAS;
V - PROMOVER A DIVULGAÇÃO, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, DAS ATIVIDADES DO
EXECUTIVO MUNICIPAL;
VI - REPRESENTAR OFICIALMENTE O PREFEITO, SEMPRE QUE FOR PARA ISSO
CREDENCIADO;
VII - ACOMPANHAR, NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, A MARCHA DAS PROVIDÊNCIAS
DETERMINADAS PELO PREFEITO;
VIII - PROVIDÊNCIAR OS REGISTROS RELATIVOS ÀS AUDIÊNCIAS, VISITAS,
CONFERÊNCIAS E REUNIÕES DE QUE DEVA PARTICIPAR OU EM QUE TENHA
INTERESSE O PREFEITO, E COORDENAR AS PROVIDÊNCIAS COM ELAS
RELACIONADAS;
IX - PROGRAMAR SOLENIDADES, EXPEDIR CONVITES E ADOTAR TODAS AS
PROVIDÊNCIAS QUE TORNAREM NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DOS
PROGRAMAS;
X - RECEPCIONAR VISITANTES E HÓSPEDES OFICIAIS DO GOVERNO; E
XI - ASSESSORAR O PREFEITO EM ASSUNTOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS EM GERAL.
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ART. 11 - O DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE
EXECUTAR OU DE ORIENTAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREFEITURA
RELATIVAS A PESSOAL, MATERIAL, PATRIMÔNIO, COMUNICAÇÕES, PROTOCOLOS,
ARQUIVO, ZELADORIA, TRANSPORTES E OFICINAS.
ART. 12 - CABE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO:
I - DESPACHAR OS PEDIDOS DE CERTIDÕES, AUTORIZANDO O SEU FORNECIMENTO
PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
II - FORMALIZAR E EXPEDIR OS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO, COMO LEIS,
DECRETOS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, AVISOS, REGULAMENTOS PARA SEREM
ASSINADOS PELO PREFEITO;
III - CONTROLAR O PRAZO FACULTADO PELA LEI ORGÂNICA PARA SANÇÃO OU
VETO DAS LEIS DECRETADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL;
IV - PREPARAR E EXPEDIR CIRCULARES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
V - REDIGIR OU COORDENAR A REDAÇÃO DE MENSAGENS E RAZÕES DE VETOS;
VI - AUTORIZAR A ABERTURA DE CONCORRÊNCIAS E APROVAR AS TOMADAS DE
PREÇO;
VII - VISAR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DO PESSOAL;
VIII - SUBSCREVER OS TERMOS DE POSSE DOS SERVIDORES; E
IX - AUTORIZAR A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS E PUBLICAÇÕES. 
ART. 13 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL:
I - MANTER OS ASSENTAMENTOS RELATIVOS À VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES TODAS AS
COMUNICAÇÕES RELATIVAS A PESSOAL.
II - EXECUTAR À IDENTIFICAÇÃO E A MATRICULA DOS SERVIDORES;
III - PROCEDER À LAVRATURA DOS ATOS REFERENTES A PESSOAL INCLUSIVE OS
TERMOS DE POSSE;
IV - OPINAR SOBRE AS PETIÇÕES DOS SERVIDORES E EXPEDIENTES RELATIVOS A
SEUS DIREITOS, VANTAGENS E RESPONSABILIDADES;
V - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADOS REGISTROS REFERENTES A CARGOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS E À LOTAÇÃO DE PESSOAL POR ÓRGÃO;
VI - PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DA FICHA FUNCIONAL DOS
SERVIDORES, NAS PETIÇÕES E EXPEDIENTES QUE CAREÇAM DE TAL PROVIDÊNCIA;
VII - MANTER ARTICULAÇÕES COM OS DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA,
ORIENTANDO E VERIFICANDO A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERENTES
A PESSOAL;
VIII - EFETUAR A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL, PARA FINS DE
CERTIDÃO OU PARA QUALQUER OUTRO EFEITO, MANTENDO PARA TANTO OS
REGISTROS NECESSÁRIOS;
IX - CONTROLAR FREQÜÊNCIA DO PESSOAL DA PREFEITURA PARA EFEITO DE
PAGAMENTO E VERIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO;
X - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADAS AS FICHAS FINANCEIRAS INDIVIDUAIS;
XI - PREPARAR, NA ÉPOCA PRÓPRIA, AS FOLHAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA
PREFEITURA, INCLUSIVE A DO PESSOAL DE OBRAS;
XII - EFETUAR A AVERBAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DOS DESCONTOS E EXERCER A
RESPEITO A NECESSÁRIA FISCALIZAÇÃO E CONFERIR OS VALORES AVERBADOS,
CLASSIFICADOS E DESCONTADOS;
XIII - EXPEDIR GUIAS DE CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS DESCONTOS
AUTORIZADOS, A VENCIMENTOS OU SALÁRIOS ANTECIPADOS, GRATIFICAÇÕES
DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E OUTROS PAGAMENTOS RELATIVOS AO PESSOAL;
XIV - EXAMINAR OU EXTRAIR OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO
DO PESSOAL;
XV - FAZER O APONTAMENTO DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DE OBRAS;
XVI - FAZER A VERIFICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FAMILIAR DO
PESSOAL PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMILIAR, PROMOVENDO-O E
CONTROLANDO-O;
XVII - ELABORAR, ANUALMENTE, NA ÉPOCA PRÓPRIA A RELAÇÃO DOS SERVIDORES
QUE DEVEM FAZER DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À REPARTIÇÃO FEDERAL
COMPETENTE;
XVIII - FORNECER À CONTADORIA GERAL ELEMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA RELATIVA A PESSOAL;
XIX - CONFERIR AS FOLHAS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIO PARA
FINS DE EMPENHO DE VERBAS, AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITOS; E
XX - EFETUAR O RECRUTAMENTO E A SELEÇÃO DO PESSOAL DA PREFEITURA,
INCLUSIVE O DE OBRAS E O CONTRATADO A QUALQUER TÍTULO;
ART. 14 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO:
I - PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS ARTIGOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS,
VERIFICADOS OS QUE MELHOR ATENDEM AS NECESSIDADES;
II - REDUZIR AS VARIEDADES DOS MATERIAIS USADOS E UNIFORMIZAR-LHES A
NOMENCLATURA;
III - PROPICIAR MEIOS PARA A ELABORAÇÃO DE PADRÕES E ELABORAR O
CATÁLOGO DO MATERIAL;
IV - FAZER COLETA DE PREÇOS E PREPARAR ELEMENTOS PARA CONCORRÊNCIAS
PÚBLICAS E ADMINISTRATIVAS;
V - SUBMETER À APROVAÇÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO OS MAPAS DE PREÇOS E OS RESULTADOS DAS CONCORRÊNCIAS
EFETUADAS;
VI - ADQUIRIR TODOS OS MATERIAIS DESTINADOS AO CONSUMO E APLICAÇÃO NOS
SERVIÇOS MUNICIPAIS;
VII - MANTER O REGISTRO DE FORNECEDORES DE MATERIAL;
VIII - MANTER ESTOQUES E EXERCER A GUARDA, EM PERFEITA ORDEM,
ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS MATERIAIS
DE CONSUMO DA PREFEITURA;
IX - FORNECER ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS OS MATERIAIS REGULARMENTE
REQUISITADOS PARA OS DIVERSOS SERVIÇOS, EXTRAINDO AS GUIAS DE ENTREGA
DE MATERIAL;
X - CONTROLAR O CONSUMO E APLICAÇÃO DE TODO O MATERIAL ADQUIRIDO PELA
PREFEITURA;
XI - MANTER EM PERFEITA ORDEM OS FICHÁRIOS DE ESTOQUES DE MATERIAL E DE
ESTATÍSTICA, DE CONSUMO DE MATERIAL POR ÓRGÃOS PARA EFEITO DE PREVISÃO
DE CONSUMO;
XII - EXPEDIR REQUISIÇÕES AOS FORNECEDORES DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS;
XIII - TOMBAR OS BENS IMÓVEIS, MOVEIS E SEMOVENTES DO MUNICÍPIO,
MANTENDO-OS DEVIDAMENTE CADASTRADOS; E
XIV - PROVER PELA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
ART. 15 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO:
I - ARQUIVAR, PELOS PRAZOS E SEGUNDO O SISTEMA ESTABELECIDO OS
PROCESSOS, E OUTROS DOCUMENTOS QUE LHE FOREM CONFIADOS PELOS
DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA;
II - ORGANIZAR O SISTEMA DE REFERÊNCIA E DE ÍNDICES NECESSÁRIOS À PRONTA
CONSULTA DE QUALQUER DOCUMENTO ARQUIVADO;
III - COLECIONAR, FAZER ENCADERNAR E ARQUIVAR OS JORNAIS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO;
IV - PRESTAR AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA AS INFORMAÇÕES QUE LHE
FOREM SOLICITADAS A RESPEITO DE PROCESSOS E PAPÉIS ARQUIVADOS, BEM
COMO CEDÊ-LOS POR EMPRÉSTIMOS MEDIANTE RECIBO, QUANDO REQUISITADOS;
V - ESTUDAR PROCESSOS E MÉTODOS QUE VISEM AO APERFEIÇOAMENTO DO 
SERVIÇO, TANTO NA PARTE REFERENTE À GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS 
DOCUMENTOS COMO NA PARTE QUE DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DA 
INUTILIDADE OBSERVADA DO DOCUMENTO COMO FONTE DE INFORMAÇÃO PARA A 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
VI - RECEBER OS PAPÉIS E VERIFICAR SE PREENCHEM TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS E REGULAMENTARES, RECUSANDO OS QUE NÃO ESTIVEREM EM
CONDIÇÕES;
VII - AUTUAR E CLASSIFICAR OS PAPÉIS RECEBIDOS, DESIGNANDO-LHES O NÚMERO
E O ASSUNTO E FORNECER AO INTERESSADO O RESPECTIVO CARTÃO RECEBIDO;
VIII - ENCAMINHAR OS PAPÉIS RECEBIDOS DIRETAMENTE AO ÓRGÃO QUE OS
DEVERÁ PROCESSAR;
IX - REGISTRAR O ANDAMENTO DOS PAPÉIS, O DESPACHO FINAL E A DATA DO
RESPECTIVO ARQUIVAMENTO, FORNECENDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO
INTERESSADO;
X - CONTROLAR O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PAPÉIS NOS ÓRGÃOS QUE
ESTEJAM PROCESSANDO, COMUNICANDO AO RESPONSÁVEL OS CASOS DE
INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRÉ-ESTABELECIDOS; E
XI - PROCEDER BUSCAS PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÕES, QUANDO
REGULARMENTE REQUERIDAS E AUTORIZADAS POR QUEM DE DIREITO.
ART. 16 - INCUMBE AO CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE E OFICINAS:
I - GUARDAR E CONSERVAR OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DA PREFEITURA;
II - CONTROLAR O MOVIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS, A
QUILOMETRAGEM PERCORRIDA E O CUSTO DE OPERAÇÃO POR QUILOMETRO
RODADO;
III - INSPECIONAR PERIODICAMENTE OS VEÍCULOS, VERIFICANDO O SEU ESTADO
DE CONSERVAÇÃO E EFETUAR OS REPAROS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS;
IV - EFETUAR OU SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E
RECUPERAÇÃO DO EQUIPAMENTO DA PREFEITURA;
V - ZELAR PELA REGULARIZAÇÃO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS EM FACE DAS
NORMAS DE TRÂNSITO EM VIGOR;
VI - DISTRIBUIR OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ATRAVÉS DOS DIVERSOS SERVIÇOS
DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA UM E AS POSSIBILIDADE DA FROTA; E
VII - MANTER AS OFICINAS DE MECÂNICA, CARPINTARIA, ELETRICIDADE,
FERRARIA E POSTO DE LUBRIFICAÇÃO E ABASTECIMENTO E OUTROS JULGADOS
NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO PREFEITO, PARA ATENDER COM PRESTEZA OS
SERVIÇOS QUE LHE ESTÃO AFETOS.
ART. 17 - COMPETE AO ZELADOR:
I - ABRIR E FECHAR AS PORTAS DO EDIFÍCIO DA SEDE DA PREFEITURA NAS HORAS
REGULAMENTARES;
II - FAZER A LIMPEZA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO, MÓVEIS E INSTALAÇÕES;
III - MANTER VIGILÂNCIA SOBRE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E PROVIDÊNCIAR PARA
QUE FUNCIONEM REGULARMENTE; E
IV - HASTEAR A BANDEIRA NACIONAL, NO PRÉDIO DA PREFEITURA, QUANDO FOR O
CASO.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
ART. 18 - O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS É O ÓRGÃO INCUMBIDO DE ORIENTAR A
POLÍTICA ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E DE EXECUTAR, ATRAVÉS DE
SUAS UNIDADES DE SERVIÇOS, AS ATIVIDADES REFERENTES AO LANÇAMENTO E
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RENDAS, À GUARDA E MOVIMENTAÇÃO
DOS DINHEIROS E OUTROS VALORES DO MUNICÍPIO, À ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO, AO CONTROLE DE SUA EXECUÇÃO E AO REGISTRO DOS ATOS E FATOS
DA ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 19 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS:
I - DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS REGULARMENTE PROCESSADAS,
APONDO-SE O “PAGUE-SE”;
II - PROMOVER JUNTAMENTE COM A TESOURARIA GERAL O RECOLHIMENTO DOS
VALORES MONETÁRIOS RECEBIDOS A ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO EM CONTA
DE DEPÓSITO COM JUROS;
III - DESPACHAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA OS PROCESSOS SOBRE LANÇAMENTO E
IMPOSIÇÃO DE TRIBUTOS;
IV - PRONUNCIAR-SE SOBRE RECURSOS CONTRA LANÇAMENTOS INTERPOSTOS
PELOS INTERESSADOS À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS;
V - COORDENAR OS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
VI - AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DE FINANÇAS, CAUÇÕES E DEPÓSITOS;
VII - INSPECIONAR O PROCESSO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, FAZENDO CORRIGIR OU MANDANDO-O REFORMAR, QUANDO
IRREGULARMENTE EXECUTADO; E
VIII - PROCEDER O BALANÇO DE TODOS OS VALORES A CARGO DA TESOURARIA
GERAL, SEMPRE QUE ENTENDER CONVENIENTE E, OBRIGATORIAMENTE, NO
ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ART. 20 - COMPETE AO TESOURO GERAL:
I - RECEBER AS RENDAS MUNICIPAIS, MEDIANTE OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELO
SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO;
II - RECEBER E GUARDAR TÍTULOS E OUTROS VALORES DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO OU DE TERCEIROS, NESTE CASO QUANDO ENTREGUES COMO DEPÓSITO
OU CAUÇÃO;
III - PROCEDER A RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS E CAUÇÕES QUANDO DETERMINADA
POR DOCUMENTO HÁBIL;
IV - RECEBER OS SUPRIMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DE CADA DIA
MEDIANTE CHEQUES OU ORDENS BANCÁRIAS;
V - EFETUAR O RECEBIMENTO, DEVIDAMENTE AUTORIZADO, DE CRÉDITO DA
PREFEITURA EM PODER DE TERCEIROS OU REPARTIÇÕES PÚBLICAS;
VI - REALIZAR PAGAMENTOS CONFORME OS DOCUMENTOS QUE LHE FOREM
APRESENTADOS DEVIDAMENTE AUTENTICADOS E CONTRA RECIBO DA PARTE;
VII - DEPOSITAR IMPORTÂNCIAS NOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS;
VIII - MANTER EM DIA A ESCRITURAÇÃO DO MOVIMENTO DE CAIXA;
IX - ELABORAR E ENCAMINHAR DIARIAMENTE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO E
À CONTADORIA GERAL, BOLETIM SINTÉTICO DO BALANCETE DE CAIXA
ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS COMPROVANTES. NO BOLETIM DEVERÁ
CONSTAR O SALDO DO DIA ANTERIOR, RECEITAS ORÇAMENTÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA, DESPESAS ORÇAMENTÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, SALDO PARA
O DIA SEGUINTE E DISPONIBILIDADES BANCÁRIAS; E
X - ASSINAR CHEQUES, JUNTAMENTE COM O PREFEITO.
ART. 21 - INCUMBE AO CONTADOR GERAL:
I - ELABORAR, ANUALMENTE, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, DE
ACORDO COM OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO;
II - CONTROLAR A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO EM TODAS AS SUAS FASES,
PROCEDENDO AO EMPENHO PRÉVIO DA DESPESA;
III - ELABORAR, QUANDO SOLICITADO, PROPOSTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES, ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS;
IV - OPINAR SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E COMPRESSÃO
DE RENDAS MUNICIPAIS;
V - ESCRITURAR SINTÉTICA E ANALITICAMENTE TODOS OS LANÇAMENTOS
RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES CONTÁBEIS;
VI - LEVANTAR, NA ÉPOCA PRÓPRIA, O RELATÓRIO E O BALANÇO GERAL DA
MUNICIPALIDADE;
VII - PROCESSAR PARA PAGAMENTO TODAS AS CONTAS APÓS DEVIDAMENTE
DESPACHADAS;
VIII - ORGANIZAR MENSALMENTE OS BALANCETES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO,
BEM COMO OS ATIVO E PASSIVO, QUE DEVERÃO SER ACOMPANHADOS DE
QUADROS DEMONSTRATIVOS E RELAÇÕES DISCRIMINATIVAS DE CREDORES; E
IX - OPINAR SOBRE A RESTITUIÇÃO DE FINANÇAS, CAUÇÕES E DEPÓSITOS.
ART. 22 - AO CHEFE DO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO COMPETE:
I - SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO, CADASTRO, LANÇAMENTO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS;
II - PROMOVER A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS NÃO TRIBUTADAS;
III - PROCEDER INSCRIÇÃO E A COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA;
IV - FORNECER CERTIDÕES REFERENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUANDO
AUTORIZADOS POR QUEM DE DIREITO;
V - AUTENTICAR OS ALVARÁS DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
E PROFISSIONAIS.
ART. 23 - AO CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL INCUMBE:
I - RECEBER AS DECLARAÇÕES FISCAIS E VERIFICAR SE AS MESMAS OBEDECERAM
AS NORMAS REGULAMENTARES;
II - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DOS CONTRIBUINTES DOS
DIVERSOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
III - EFETUAR OS ESTUDOS PARA DETERMINAÇÃO DOS VALORES PREDIAIS E
TERRITORIAIS QUE SERVIRÃO DE BASE AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS;
IV - REVER, NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, OS VALORES CADASTRADOS, A FIM DE MANTÊ￾LOS EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS SITUAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS;
V - FORNECER ELEMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REFERENTES AOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS; E
VI - EXPEDIR O “HABITE-SE” DE EDIFICAÇÕES NOVAS, DEPOIS DE AUTORIZADO
PELO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO E DE TRANSCRITOS, NO
CADASTRO FISCAL, OS DADOS DE INTERESSE DESTE.
ART. 24 - AO CHEFE DA SEÇÃO DE LANÇAMENTO COMPETE:
I - EFETUAR O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EMITIDOS OS
RESPECTIVOS AVISOS E TALÕES DE LANÇAMENTO;
II - ENCAMINHAR À SEÇÃO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO, NAS ÉPOCAS
OPORTUNAS, OS TALÕES OU DOCUMENTOS DESTINADOS À ARRECADAÇÃO
ACOMPANHADOS DAS RELAÇÕES NECESSÁRIAS E CONTENDO OS ELEMENTOS
INDISPENSÁVEIS AO SEU CONTROLE, VERIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO;
III - DEVOLVER À SEÇÃO DE CADASTRO FISCAL, APÓS O LANÇAMENTO, AS FICHAS E
DEMAIS DOCUMENTOS QUE SERVIREM DE BASE À EMISSÃO DOS AVISOS E TALÕES;
IV - EXAMINAR TODOS OS CASOS DE RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTOS
EFETUADOS, PROMOVENDO O ATENDIMENTO DOS QUE FOREM PROCEDENTES E
SUBMETENDO À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR OS CASOS DE DÚVIDAS; E
V - EXPEDIR OS ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS.
ART. 25 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO:
I - RECEBER DA SEÇÃO DE LANÇAMENTO, MEDIANTE PROTOCOLO, OS TALÕES DE
LANÇAMENTO OU DOCUMENTOS DESTINADOS À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS;
II - PROVIDENCIAR A ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, POR MENSAGEIROS OU
DIRETAMENTE, DOS AVISOS DE LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS;
III - PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DOS AVISOS QUE NÃO PUDEREM SER
ENTREGUES AOS CONTRIBUINTES;
IV - ATENDER ÀS PESSOAS QUE VENHAM EFETUAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS,
ENCAMINHANDO-OS ASSIM, COM A VIA RESPECTIVA DO LANÇAMENTO, À
TESOURARIA GERAL;
V - CREDITAR OS CONTRIBUINTES PELO PAGAMENTO EFETUADO, MANTENDO
RIGOROSAMENTE EM DIA AS BAIXAS DE PAGAMENTOS;
VI - MANDAR PROCEDER, DIARIAMENTE, A ANALISE DA RECEITA, EM FACE DOS
DOCUMENTOS QUE LHE FOREM ENVIADOS PELA TESOURARIA, APÓS VERIFICAR A
EXATIDÃO DO SEU TOTAL EM CONFRONTO COM A RELAÇÃO PREPARADA PELA
TESOURARIA, ENVIÁ-LA AO SERVIÇO DE CONTABILIDADE, PARA ESCRITURAÇÃO;
VII - PROMOVER A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, ENCAMINHANDO DADOS À
CONTADORIA GERAL PARA FIM DE CONTABILIZAÇÃO;
VIII - MANTER ASSENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DOS DEVEDORES DO
MUNICÍPIO;
IX - FORNECER AO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO OS ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA;
X - INFORMAR OS PROCESSOS QUE SE RELACIONEM COM DÍVIDA ATIVA E
FORNECER CERTIDÕES POSITIVAS E NEGATIVAS DA DÍVIDA ATIVA;
XI - CONTROLAR A ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELOS DIVERSOS
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; E
XII - CONTROLAR A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PATRIMONIAIS.
ART. 26 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO:
I - FISCALIZAR OS CONTRIBUINTES PARA IMPEDIR A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS E
TAXAS, APLICANDO SANÇÕES AOS INFRATORES;
II - EFETUAR NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E QUAISQUER DILIGÊNCIAS
SOLICITADAS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA;
III - EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL;
IV - FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS VERIFICANDO
SUAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES PARA
COM O FISCO MUNICIPAL;
V - AFERIR OU PROMOVER AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS;
VI - CONFERIR E AUMENTAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS FISCAIS ARRECADADAS; E
VII - ARTICULAR-SE COM A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL VISANDO INTERESSES
RECÍPROCOS COM O FISCO MUNICIPAL.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL
ART. 27 - A PROCURADORIA JURÍDICA É O ÓRGÃO ENCARREGADO DE OFICIAR EM
JUÍZO NOS PROCESSOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, DE EXECUTAR, FISCALIZAR E
COORDENAR OS SERVIÇOS JURÍDICOS, ESTUDAR OS PROBLEMAS DE DIREITO E
LEGISLAÇÃO E ASSESSORAR O PREFEITO NA SOLUÇÃO DOS MESMOS.
ART. 28 - AO CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA COMPETE:
I - ELABORAR PARECERES SOBRE AS CONSULTAS TÉCNICO-JURÍDICAS
FORMULADAS PELO PREFEITO E PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO,
ATRAVÉS DE SUA CHEFIA SUPERIOR;
II - REPRESENTAR A MUNICIPALIDADE EM QUALQUER INSTÂNCIA JUDICIÁRIA,
ATUANDO NOS FEITOS EM QUE A MESMA SEJA AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU
OPONENTE, INTERVENIENTE OU APENAS INTERESSADA, BEM COMO NAS
HABILITAÇÕES EM INVENTÁRIOS, FALÊNCIA OU CONCURSO DE CREDORES;
III - EFETUAR A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA;
IV - PROCESSAR AS DESAPROPRIAÇÕES AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE; E
V - MINUTAR CONTRATOS E ATOS PREPARATÓRIOS BEM COMO ELABORAR OU
REVER ANTEPROJETOS DE INSTRUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E LEIS, POR
SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ART. 29 - O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA É O ÓRGÃO AO QUAL
INCUMBE O PLANEJAMENTO ESPECÍFICO E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E RECREAÇÃO.
ART. 30 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
I - COORDENAR O SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO COM O ADOTADO PELA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA BAHIA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA
LEI DE DIRETRIZES E BASES DE EDUCAÇÃO NACIONAL;
II - INCENTIVAR AS ATIVIDADES CULTURAIS POR TODAS AS SUAS FORMAS DE
EXPRESSÃO, PROMOVENDO A REALIZAÇÃO DE CERTAMES, EXPOSIÇÕES,
CONCURSOS E PROGRAMAS DE NATUREZA CULTURAL;
III - ESTIMULAR A CULTURA FÍSICA E A RECREAÇÃO DO MUNICÍPIO,
PRINCIPALMENTE ATRAVÉS DOS DESPORTES AMADORES;
IV - APURAR OS PROBLEMAS ESCOLARES E PROPOR MEDIDAS PARA SUA SOLUÇÃO;
E
V - SUPERVISIONAR PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
ART. 31 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE ENSINO:
I - FAZER MINISTRAR O ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO, PRIMÁRIO E SUPLETIVO, ATRAVÉS
DE SUAS UNIDADES ESCOLARES;
II - ADMINISTRAR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO MUNICÍPIO;
III - REALIZAR O CONTROLE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES
ESCOLARES;
IV - CONTROLAR O MOVIMENTO DAS PROFESSORAS, DIRETORAS E ORIENTADORAS
DO ENSINO;
V - REQUISITAR, DISTRIBUIR E CONTROLAR O MATERIAL DE CONSUMO
NECESSÁRIO AOS SEUS SERVIÇOS;
VI - MANTER PERMANENTE FISCALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES, A FIM DE
QUE SE OBSERVEM OS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES E LEGAIS RELATIVOS AO
ENSINO PRIMÁRIO;
VII - ORIENTAR PEDAGOGICAMENTE AS PROFESSORAS E DIRETORAS; E
VIII - APURAR ANUALMENTE OS ÍNDICES DE APROVEITAMENTO ESCOLAR E
SUGERIR MEDIDAS PARA A SUA MELHORIA.
ART. 32 - COMPETE AO CHEFE DA BIBLIOTECA:
I - PROPOR A AQUISIÇÃO DE LIVROS E PUBLICAÇÕES DE INTERESSE GERAL;
II - REGISTRAR, CLASSIFICAR E CATALOGAR LIVROS E PUBLICAÇÕES GUARDANDO￾OS E CONSERVANDO-OS;
III - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CATALOGO DICIONÁRIO E OS SERVIÇOS
DE BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIA;
IV - PROCEDER A INSCRIÇÃO DE LEITORES E O EMPRÉSTIMO DE OBRAS PARA
LEITURA DOMICILIAR;
V - REALIZAR, SEMESTRALMENTE, O BALANÇO DO ACERVO DA BIBLIOTECA; E
VI - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS VISANDO A ESTIMULAR O GOSTO PELA
LEITURA E INCENTIVAR A FREQÜÊNCIA DE LEITORES A BIBLIOTECA.
SEÇÃO VII
DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
ART. 33 - O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO É O ÓRGÃO
INCUMBIDO DOS SERVIÇOS E ASSUNTOS PERTINENTES À CONSTRUÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE OBRAS E DE RODOVIAS, À ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E REVISÃO
DO PLANO DIRETOR DA CIDADE E AO CONTROLE URBANÍSTICO DA CIDADE.
ART. 34 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E
URBANISMO:
I - ELABORAR OU COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CIDADE,
FAZENDO PARA TANTO OS NECESSÁRIOS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS;
II - EXECUTAR OS SERVIÇOS DE ESTUDOS E PROJETOS, CADASTROS TÉCNICOS E
ZONEAMENTO, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO APROVADO;
III - SUPERVISIONAR TODAS AS OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS URBANAS,
SUBURBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO, QUANDO TIVEREM QUE SER REALIZADAS
DIRETAMENTE PELA PREFEITURA E FISCALIZAR AS QUE FOREM FEITAS SOB
EMPREITADA;
IV - FAZER OBSERVAR AS NORMAS DE CONSTRUÇÃO E URBANISMO, NOTADAMENTE
QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E À APROVAÇÃO DE PLANTAS
DE ARRUAMENTO E LOTEAMENTO;
V - FAZER EXIGÊNCIAS E APROVAR PLANTAS DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES,
DENTRO DAS NORMAS LEGAIS;
VI - OPINAR E SUBMETER À DECISÃO DO PREFEITO OS PEDIDOS DE LOTEAMENTO E
ARRUAMENTO;
VII - AUTORIZAR O “HABITE-SE” DE EDIFICAÇÕES NOVAS; E
VIII - VISAR AS MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE
REGULAM AS CONSTRUÇÕES PARTICULARES.
ART. 35 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE OBRAS:
I - FAZER EXECUTAR OU FISCALIZAR A EXECUÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS;
II - FISCALIZAR AS OBRAS CONTRATADAS COM EMPREITEIROS OU CONSTRUTORES
PARTICULARES EFETUADO AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES;
III - EXECUTAR REPAROS E CONSERVAR OS EDIFÍCIOS EM QUE ESTEJAM
INSTALADOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS;
IV - FAZER EXECUTAR OU FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
DA CIDADE;
V - FISCALIZAR AS OBRAS RELATIVAS À ABERTURA DE LOGRADOUROS E A
CONSTRUÇÃO DE PASSEIO A CARGO DE PARTICULARES;
VI - FAZER EXECUTAR OU FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM
DAS ÁGUAS PLUVIAIS;
VII - DIRIGIR OS SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE TUBOS, MEIOS-FIOS E OUTROS
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO;
VIII - FORNECER AO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMENTO DA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS FICHAS
REFERENTES AO CADASTRO DA ÁREA PAVIMENTADA DOS LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
IX - FISCALIZAR AS REPOSIÇÕES OU REPAROS EFETUADOS POR PARTICULARES, EM
VIRTUDE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS;
X - COLETAR ELEMENTOS E FORNECER INFORMAÇÕES PARA A ABERTURA DE
CONCORRÊNCIA PÚBLICA; E
XI - CONSTRUIR PRAÇAS E JARDINS.
ART. 36 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE URBANÍSTICO:
I - ELABORAR OS PLANOS DIRETORES DA CIDADE, DOS DISTRITOS E DOS
POVOADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, VISANDO À EXPANSÃO FÍSICA,
ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO, SEGUNDO OS SEUS RECURSOS E
NECESSIDADES;
II - EFETUAR ESTUDOS COMPLEMENTARES QUE PERMITAM O DOMÍNIO DE UM
CONJUNTO ADEQUADO DE DADOS NECESSÁRIOS À DEFINIÇÃO FÍSICA E
FUNCIONAL DO MUNICÍPIO;
III - ELABORAR O PLANO DE EQUIPAMENTO URBANO, COMPREENDENDO:
A) TRAÇADO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS;
B) PARQUES, JARDINS, HORTOS, LAGOS, MONUMENTOS E PAISAGISMO;
C) TRÁFEGO, SINALIZAÇÃO E SISTEMA DE TRANSPORTES;
D) AEROPORTO, ESTAÇÕES, TERMINAIS E QUESTÕES RODOVIÁRIAS DE INTERESSE
DO MUNICÍPIO;
E) SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA: ÁGUA, ESGOTOS, FORÇA, LUZ, TELEFONES E
OUTROS;
F) SERVIÇOS DE SANEAMENTO E LIMPEZA;
G) ABASTECIMENTO, MERCADO, ENTREPOSTOS, MATADOUROS, ARMAZÉNS, FEIRAS
LIVRES, RESTAURANTES E OUTROS;
H) ÁREAS PARA RECREAÇÕES E ESTÁDIOS MUNICIPAIS;
I) ESCOLAS PÚBLICAS;
J) PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL;
L) HABITAÇÃO POPULAR; E
M) EDIFÍCIOS PÚBLICOS EM GERAL.
IV - PROPOR NORMAS DE ZONAMENTO DAS ÁREAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS, AGRÍCOLAS, INSTITUCIONAIS, HOSPITALARES E OUTROS;
V - ESTUDAR O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL EM COORDENAÇÃO COM OS
DEPARTAMENTOS ESTADUAL E NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM;
VI - PROJETAR OS PRÉDIOS PÚBLICOS A SEREM CONSTRUÍDOS PELA PREFEITURA;
VII - MANTER ATUALIZADAS AS PLANTAS CADASTRAL E GERAL DA CIDADE;
VIII - EFETUAR LEVANTAMENTOS CADASTRAIS NECESSÁRIOS AO PLANEJAMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO;
IX - FORNECER PLANTAS E DADOS AOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA,
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DESTES;
X - OPINAR SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÕES PARTICULARES E PÚBLICAS;
XI - EXPEDIR ALVARÁS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES PARTICULARES;
XII - FISCALIZAR AS CONSTRUÇÕES PARTICULARES APROVADAS PELA PREFEITURA;
XIII - EXPEDIR O TERMO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO;
XIV - VISTORIAR INSTALAÇÕES MECÂNICAS EM GERAL, BOMBAS DE GASOLINA,
DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS, ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES,
ANÚNCIOS, PEDREIRAS, OLARIAS, CASCALHEIRAS, ETC;
XV - EXERCER REPRESSÃO ÀS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E A FORMAÇÃO DE
FAVELAS OU AGRUPAMENTOS SEMELHANTES;
XVI - ORIENTAR O PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES OU TOMAR
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONSTRUÇÕES E
URBANISMO;
XVII - REGISTRAR OS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E CONSTRUTORES QUE DESEJAM
EXERCER PROFISSÃO NO MUNICÍPIO E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS;
XVIII - PROVIDÊNCIAR A ASSINATURA DE TERMOS DE COMPROMISSO ENTRE A
PREFEITURA E OS PARTICULARES SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS,
CONSTRUÇÕES DE GRADIL, PROJETO DE CONSTRUÇÃO POPULAR, ALARGAMENTO
DE VIAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÕES DE PASSEIOS, DIVERGÊNCIAS DE TERRENOS,
PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E OUTROS CASOS ESPECIAIS QUE
DIGAM RESPEITO ÀS ATIVIDADES DA SEÇÃO; E
XIX - ARTICULAR-SE COM O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
ARQUITETURA PARA EFEITO DE MELHOR FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS PELOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS, TOPÓGRAFOS E CONSTRUTORES
LICENCIADOS.
ART. 37 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM:
I - DAR EXECUÇÃO AO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, FAZENDO EFETUAR OU
FISCALIZANDO TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS,
CONCERNENTES A ESTUDOS, PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES, ORÇAMENTOS,
LOCAÇÕES, CONSTRUÇÕES E MELHORAMENTO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS;
II - APLICAR INTEGRALMENTE EM ESTRADAS DE RODAGEM A QUOTA QUE COUBER
AO MUNICÍPIO NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E O PRODUTO DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO REALIZADOS COM A GARANTIA DA RECEITA ACIMA REFERIDA;
III - CONSERVAR PERMANENTEMENTE AS RODOVIAS MUNICIPAIS;
IV - EXERCER A POLÍCIA DE TRÁFEGO NAS RODOVIAS MUNICIPAIS NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR E EM COLABORAÇÃO COM O DNER E DERBA;
V - MANTER ESTREITA A COLABORAÇÃO COM O DNER E DERBA;
VI - COORDENAR, ANUALMENTE, A PREPARAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
PARA LIBERAÇÃO DAS QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL;
VII - ESTIMULAR, POR TODOS OS MEIOS HÁBEIS, A DIVULGAÇÃO DAS ESTRADAS DE
RODAGEM, DANDO PUBLICIDADE NÃO SÓ DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES COMO
DE ESTUDOS SOBRE TÉCNICA, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
RODOVIÁRIA;
VIII - ORGANIZAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DAS RODOVIAS
MUNICIPAIS PARA FINS DE CONSERVAÇÃO E COLETA DE DADOS PARA
CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO;
IX -PROVIDÊNCIAR A COLETA DE DADOS SOBRE ESTATÍSTICA DE TRÁFEGO;
X - PROCEDER E FISCALIZAR O SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DAS ESTRADAS; E
XI - ADMINISTRAR A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL.
SEÇÃO VIII
DO DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
ART. 38 - O DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS DISTRITOS, INCUMBINDO￾LHE AINDA PLANEJAR, EXECUTAR E CONSERVAR OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NOS DISTRITOS.
ART.39 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA:
I - ADMINISTRAR AS USINAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS DISTRITOS;
II - PROMOVER A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E FAZER, CONSTRUIR OU FISCALIZAR
A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA;
III - APROVAR OS PROJETOS E AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE LIGAÇÕES
DOMICILIARES;
IV - PROMOVER A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS
PRÓPRIOS MUNICÍPIOS SITUADOS NOS DISTRITOS, BEM COMO PROMOVER A SUA
EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO;
V - INFORMAR O SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS LIGAÇÕES EFETUADAS E
LINHAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NOS DISTRITOS;
VI - EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, POR MOTIVOS TÉCNICOS
OU POR FALTA DE PAGAMENTO DO MESMO;
VII - FAZER PREPARAR CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, ENCAMINHANDO￾AS AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PARA A COBRANÇA;
VIII - ATENDER ÀS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE O MAL FUNCIONAMENTO
DOS SERVIÇOS;
IX - MANTER OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO NOS DISTRITOS, PROMOVENDO A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS LINHAS E CONSERVAÇÃO DAS EXISTENTES EM BOAS
CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO;
X - PROVIDÊNCIAR OS REPAROS NOS MOTORES E EQUIPAMENTOS;
XI - MANTER RIGOROSO CONTROLE DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO SUGERINDO
MEDIDAS PARA MELHORIA DA PRODUTIVIDADE; E
XII - PROPOR AO PREFEITO AS TARIFAS DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS
DISTRITOS, APÓS OUVIR O MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. 
SEÇÃO IX
DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 40 - O SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA É O ÓRGÃO AO QUAL SE
INCUMBE VELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS, EFETUAR
O POLICIAMENTO NOTURNO DA CIDADE, ZELAR PELA SEGURANÇA DOS
LOGRADOUROS MUNICIPAIS ESPECIALMENTE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E EXECUTAR
OS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS.
ART. 41 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
I - FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS POSTURAS DE ORDEM PÚBLICAS, IMPONDO
AOS INFRATORES AS SANÇÕES REGULAMENTARES;
II - COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ESPECIALMENTE NA REPRESSÃO
ÀS CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS;
III - REGISTRAR IRREGULARIDADES NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR PARTE
DO MUNICÍPIO, EM ATIVIDADES E SERVIÇOS OUTROS DE CARÁTER COLETIVO
SUSCETÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E NÃO SUBORDINADOS A CONTROLE
DE ÓRGÃO ESPECÍFICO, TOMANDO PROVIDÊNCIAS NOS CASOS QUE REQUEIRAM
URGÊNCIA;
IV - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO PERMANENTE DA UTILIZAÇÃO DOS PARQUES,
JARDINS E OUTROS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO EVITANDO SUA
DEPREDAÇÃO;
V - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES
PÚBLICAS, VERIFICANDO AS SUAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E
FUNCIONAMENTO;
VI - COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O OBJETIVO DE EVITAR
A SONEGAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS;
VII - EFETUAR NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E QUAISQUER DILIGÊNCIAS
SOLICITADAS PELOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA E AUTORIZADAS PELO PREFEITO;
VIII - SUPERINTENDER O POLICIAMENTO NOTURNO E DIURNO DA CIDADE;
IX - COORDENAR COM AS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO NO SENTIDO DE
OFERECER E OBTER A NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL COLABORAÇÃO MÚTUA;
X - PROMOVER O TREINAMENTO E O ADESTRAMENTO FÍSICO DE SEUS
COMANDADOS;
XI - PROMOVER A INSPEÇÃO DE PRÉDIOS A FIM DE EXIGIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS
CONTRA INCÊNDIOS;
XII - PROMOVER CAMPANHAS E A DIVULGAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O
ESCLARECIMENTO DO PÚBLICO;
XIII - PROMOVER A EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS
À PROTEÇÃO DOS MUNÍCIPES E DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE ACIDENTE POR
FOGO; E
XIV - COLABORAR COM O SERVIÇO DE TRÂNSITO DA CIDADE E DOS DISTRITOS.
SEÇÃO X
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ART. 42 - O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS É O ÓRGÃO ENCARREGADO DA
PRESTAÇÃO À POPULAÇÃO, DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E ARBORIZAÇÃO
DA CIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, MATADOURO
MUNICIPAL, CEMITÉRIOS, MERCADOS, FEIRAS, CHAFARIZES, PRAÇAS, PARQUES E
JARDINS.
ART. 43 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO URBANOS:
I - ESTUDAR, PROJETAR E PROGRAMAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS À
POPULAÇÃO;
II - REALIZAR ESTUDOS SOBRE O APROVEITAMENTO RACIONAL DO LIXO
COLETADO, VISANDO SUA INDUSTRIALIZAÇÃO;
III - REALIZAR ESTUDOS SOBRE A INDUSTRIALIZAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL;
IV - AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO, FEIRAS, ESTÁDIO,
MATADOURO, CEMITÉRIO E CHAFARIZES FORA DO HORÁRIO NORMAL; E
V - EMITIR PARECER SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREAS E A LOCALIZAÇÃO DE
CÔMODOS DO MERCADO MUNICIPAL.
ART. 44 - COMPETE AO CHEFE DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA:
I - PROMOVER A COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DAS HABITAÇÕES PARTICULARES E
DEMAIS EDIFICAÇÕES DO QUADRO URBANO;
II - PROMOVER A CAPINAÇÃO, VARREDURA, LAVAGEM E IRRIGAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS;
III - PROMOVER A REMOÇÃO DE ANIMAIS MORTOS, PROVIDÊNCIANDO SUA
CREMAÇÃO E ENTERRO;
IV - DAR DESTINO CONVENIENTE AO LIXO COLETADO, SUGERIR MEDIDAS PARA O
APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DO MESMO;
V - EXPEDIR INTIMAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS E POSTURAS SOBRE O
PROBLEMA DA LIMPEZA DA CIDADE; E
VI - EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS MOTORIZADAS OU NÃO, DE ACORDO
COM AS NECESSIDADES DO SERVIÇO, E ORGANIZANDO-LHES OS ITINERÁRIOS A
SEREM SEGUIDO.
ART. 45 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE PRAÇA E ARBORIZAÇÃO:
I - PROMOVER A CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E ARBORIZAÇÃO DAS PRAÇAS E JARDINS;
II - PREPARAR MUDAS E MATERIAL NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE
AJARDINAMENTO E ARBORIZAÇÃO;
III - PROVIDÊNCIAR A ALIMENTAÇÃO DOS ANIMAIS PERTENCENTES AOS PARQUES
MUNICIPAIS;
IV - PROMOVER OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS; E
V - REALIZAR ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS VISANDO A ESCOLHER TIPOS DE VEGETAIS
PARA A ARBORIZAÇÃO E AJARDINAMENTO QUE MELHOR ATENDAM AS
PECULIARIDADES DA REGIÃO.
ART. 46 - COMPETE AO ADMINISTRADOR DO CEMITÉRIO MUNICIPAL:
I - PROMOVER A CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E ARBORIZAÇÃO DO CEMITÉRIO, PARA O
QUE SE COORDENARÁ COM OS ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS;
II - ZELAR PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM NO RECINTO DO CEMITÉRIO;
III - ORIENTAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DE INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO E
TRANSFERÊNCIAS DOS RESTOS MORTAIS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS;
IV - MANTER ATUALIZADOS E EM RIGOROSA ORDEM OS REGISTROS, LIVROS E
FICHÁRIOS RELATIVOS A INUMAÇÃO, EXUMAÇÃO, TRANSLAÇÃO E PERPETUIDADE
DE SEPULTURAS; E
V - PREPARAR A ARRECADAÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS NO CEMITÉRIO, PROMOVENDO O SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES
MUNICIPAIS.
ART. 47 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE MERCADO E FEIRAS:
I - ADMINISTRAR OS MERCADOS MUNICIPAIS E EFETUAR A LOCALIZAÇÃO DE 
CÔMODOS E ÁREAS LIVRES TENDO EM VISTA A CONCESSÃO FEITA PELA 
AUTORIDADE COMPETENTE;
II - PROMOVER A CONSERVAÇÃO E O ASSEIO DAS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DOS
MERCADOS, PROPONDO MEDIDAS AOS SERVIÇOS COMPETENTES;
III - PREPARAR A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS
PRESTADOS, DA LOCAÇÃO DE CÔMODOS OU DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS LIVRES E
INSTALAÇÕES;
IV - CONTROLAR A ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS;
V - ZELAR PELA ORDEM NAS DIVERSAS DEPENDÊNCIAS DO MERCADO, TOMANDO
INICIATIVA NECESSÁRIAS PARA A SUA MANUTENÇÃO;
VI - FISCALIZAR A PESAGEM DE MERCADORIAS, BEM COMO QUALIDADE DAS
MERCADORIAS POSTAS À VENDA;
VII - ADMINISTRAR AS FEIRAS LIVRES, PROMOVENDO A DISTRIBUIÇÃO DOS
ESPAÇOS, A LIMPEZA, A ORDEM E A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS; E
VIII - IMPEDIR O AÇAMBARCAMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DE PRIMEIRA
NECESSIDADE, DE VERDURAS E HORTALIÇAS, NAS FEIRAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO.
ART. 48 - COMPETE AO ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO MUNICIPAL:
I - VELAR PARA QUE AS INSTALAÇÕES DO ESTÁDIO SE CONSERVEM EM PERFEITO
ESTADO;
II - ORGANIZAR A PAUTA DE UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO, EM CONJUNTO COM AS
ENTIDADES ESPORTIVAS;
III - ABRIR E FECHAR O ESTÁDIO NOS DIAS DE UTILIZAÇÃO;
IV - PROMOVER PERIODICAMENTE A APARA DA GRAMA E SUA IRRIGAÇÃO;
V - PROCEDER A MARCAÇÃO DO GRAMADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS;
E
VI - NÃO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO ESTÁDIO FORA DA PAUTA, A NÃO SER POR
AUTORIZAÇÃO SUPERIOR.
ART. 49 - COMPETE AO ADMINISTRADOR DO MATADOURO MUNICIPAL:
I - VELAR PELA MANUTENÇÃO DA LIMPEZA E ASSEIO DO MATADOURO E DE SUA
INSTALAÇÃO;
II - DISCIPLINAR E FISCALIZAR A MATANÇA DE GADO, DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO EM VIGOR;
III - PREPARAR A ARRECADAÇÃO DAS TARIFAS DE MATANÇA DE GADO E DE
UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO MATADOURO;
IV - PROMOVER A INSPEÇÃO DE CARNES POSTAS AO CONSUMO DA POPULAÇÃO;
V - ISOLAR, COMUNICANDO-SE COM AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, QUALQUER
ANIMAL COM SUSPEITA DE MOLÉSTIA, IMPEDINDO SEJA O MESMO ABATIDO ATÉ
DECISÃO DO VETERINÁRIO;
VI - SUGERIR MEDIDAS PARA O APROVEITAMENTO INDUSTRIAL DO MATADOURO;
VII - EFETUAR, EM COLABORAÇÃO COM OUTRAS AUTORIDADES FISCAIS, A
REPRESSÃO À MATANÇA CLANDESTINA DE ANIMAIS; E
VIII - OPINAR SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MATANÇA DE GADO FORA DO MUNICÍPIO.
ART. 50 - COMPETE AO ADMINISTRADOR DOS CHAFARIZES PÚBLICOS:
I - VELAR PELA CONSERVAÇÃO E PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS CHAFARIZES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE SUAS INSTALAÇÕES; E
II - ORGANIZAR E PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO D’ÁGUA, SEGUNDO AS
POSSIBILIDADES DE FORNECIMENTO DE CADA CHAFARIZ.
SEÇÃO XI
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ART. 51 - O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO É O ÓRGÃO
INCUMBIDO DE PLANEJAR, ORIENTAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS EXERCIDOS NO MUNICÍPIO E AO ABASTECIMENTO DA SEDE DO
MUNICÍPIO.
ART. 52 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO:
I - SUPERVISIONAR OS SERVIÇOS DA SEÇÃO DE AGRICULTURA E DA SEÇÃO DE
ABASTECIMENTO;
II - COORDENAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA E FOMENTO ÀS
ATIVIDADES AGRO-PASTORIS COM OS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E
FEDERAIS DE IDÊNTICA FUNÇÃO; E
III - COORDENAR OS SERVIÇOS MUNICIPAIS QUE VISEM À ASSEGURAR O
ABASTECIMENTO COM OS SERVIÇOS DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE
IDÊNTICA FUNÇÃO.
ART. 53 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE AGRICULTURA:
I - INTRODUZIR E FOMENTAR PRÁTICAS RACIONAIS DE CULTIVOS DA TERRA;
II - INTRODUZIR E FOMENTAR O CULTIVO DE PLANTAS FORRAGEIRAS;
III - FOMENTAR O REFLORESTAMENTO;
IV - COMBATER A PRÁTICA DAS QUEIMADAS;
V - CRIAR CONDIÇÕES PARA COMBATE SISTEMÁTICO À AFTOSA;
VI - FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS AGRO-PASTORIS; E
VII - OFERECER SUGESTÕES QUE VISEM AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
AGRO-PASTORIS E EXECUTAR AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE AÇÃO DO
MUNICÍPIO COM ESSE OBJETIVO.
ART. 54 - COMPETE AO CHEFE DA SEÇÃO DE ABASTECIMENTO:
I - MANTER ATUALIZADO O SERVIÇO DE ESTATÍSTICA PERTINENTE AOS ESTOQUES
EXISTENTES NA PRAÇA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, TRIGO E PRINCIPAIS
PRODUTOS DE SUBSISTÊNCIA;
II - MANTER ATUALIZADO SERVIÇO DE ESTATÍSTICA PERTINENTE AOS PREÇOS DOS
PRODUTOS REFERIDOS NO ITEM ANTERIOR; E
III - OFERECER SUGESTÕES QUE VISEM AO BOM ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO E
EXECUTAR AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO COM
ESSE OBJETIVO.
SEÇÃO XII
DEPARTAMENTO DE TURISMO
ART. 55 - O DEPARTAMENTO DE TURISMO É O ÓRGÃO A QUE COMPETE PROMOVER O
APROVEITAMENTO DE QUAISQUER ASPECTOS E MOTIVOS QUE POSSAM AUMENTAR
A AFLUÊNCIA DE VISITANTES AO MUNICÍPIO.
ART. 56 - COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO:
I - ASSINAR ACORDOS COM INDUSTRIAIS E COMERCIANTES;
II - SOLICITAR A COLABORAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO;
III - SOLICITAR A COLABORAÇÃO DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
(IBGE)
IV - SOLICITAR SEMPRE QUE PRECISO E CONVENIENTE O AUXÍLIO DOS CLUBES DE
SERVIÇOS LOCAIS;
V - FAZER CONFECCIONAR, MANTER ATUALIZADO E PUBLICAR UM GUIA TURÍSTICO
DO MUNICÍPIO;
VI - CRIAR E MANTER, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS UM CURSO DE TRADIÇÃO,
HISTÓRIA E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO;
VII - ORGANIZAR E MANTER, EM SUA SEDE, UMA EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS
REGIONAIS E MOTIVOS DO MUNICÍPIO;
VIII - FORNECER, A ÓRGÃOS PUBLICITÁRIOS, MATERIAL DE PROPAGANDA CAPAZ DE
ATRAIR VISITANTES;
IX - ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS PERTINENTES AO TURISMO; E
X - PRESTAR AOS VISITANTES E A QUALQUER INTERESSADO AS INFORMAÇÕES QUE
LHE FOREM SOLICITADAS;
SEÇÃO XIII
DAS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS
ART. 57 - AS ADMINISTRAÇÕES DISTRITAIS SÃO ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE
ARRECADAR AS RENDAS E DE EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS
DISTRITOS.
ART. 58 - INCUMBE AOS ADMINISTRADORES DISTRITAIS:
I - PROMOVER A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS, RECOLHENDO-AS
PERIODICAMENTE À TESOURARIA GERAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO;
II - EXERCER A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM COOPERAÇÃO COM A SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO, A FIM DE EVITAR A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS;
III - SUPERINTENDER OS SERVIÇOS URBANOS LOCAIS;
IV - EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS ARTICULANDO-AS COM
OS ÓRGÃOS COMPETENTES; E
V - LEVAR AO CONHECIMENTO DO PREFEITO E DOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS
QUEIXAS, REIVINDICAÇÕES E SUGESTÕES DA POPULAÇÃO DO DISTRITO.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL
DOS DIRIGENTES DIRETAMENTE SUBORDINADOS AO PREFEITO
ART. 59 - AOS DIRIGENTES DE DEPARTAMENTOS E AOS CHEFES DO GABINETE E DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMPETE, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES:
I - EXERCER A DIREÇÃO GERAL, ORIENTAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS
TRABALHOS DOS ÓRGÃOS QUE LHES FOREM SUBORDINADOS;
II - DESPACHAR, PESSOALMENTE COM O PREFEITO NOS DIAS DETERMINADOS,
TODO O EXPEDIENTE DA REPARTIÇÃO QUE DIRIGE E PARTICIPAR DAS REUNIÕES
COLETIVAS QUE FOREM CONVOCADAS;
III - APRESENTAR AO PREFEITO NA ÉPOCA PRÓPRIA, O PROGRAMA ANUAL DOS
TRABALHOS A CARGO DO ÓRGÃO SOB A SUA DIREÇÃO, BEM COMO OS DADOS
NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
IV - APRESENTAR SEMESTRALMENTE AO PREFEITO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO
ÓRGÃO, SUGERINDO PROVIDÊNCIAS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS;
V - PROMOVER POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE O APERFEIÇOAMENTO DOS
SERVIÇOS SOB SUA DIREÇÃO;
VI - BAIXAR INSTRUÇÕES E ORDENS DE SERVIÇO PARA A BOA EXECUÇÃO DOS
TRABALHOS DE SEU ÓRGÃO;
VII - DISTRIBUIR, ENCAMINHAR E FAZER INFORMAR CONVENIENTEMENTE, OS
PROCESSOS E PAPEIS QUE FOREM ENCAMINHADAS AO ÓRGÃO QUE DIRIGE;
VIII - ATENDER DURANTE O EXPEDIENTE ÀS PESSOAS QUE O PROCUREM PARA
TRATAR DE ASSUNTOS EM OBJETO DE SERVIÇO;
IX - RESPONDER A CONSULTAS E EMITIR PARECERES PESSOAIS OU MEDIDAS
MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES DO ÓRGÃO;
X - PROFERIR DESPACHOS INTERLOCUTÓRIOS EM PROCESSOS CUJA DECISÃO CAIBA
AO PREFEITO E DECISÓRIOS NOS DE SUA COMPETÊNCIA;
XI - PROPOR AO PREFEITO A EXECUÇÃO DE MEDIDAS OU PROVIDÊNCIAS
ACONSELHÁVEIS AO BOM ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS,
ACOMPANHANDO AS PROPOSTAS COM MEMORIAIS EXPLICATIVOS, EXPOSIÇÕES DE
MOTIVOS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A DEVIDA JUSTIFICAÇÃO;
XII - ASSINAR TODAS AS REQUISIÇÕES DE MATERIAL DO ÓRGÃO;
XIII - VERIFICAR E VISAR TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DO
ÓRGÃO;
XIV - FAZER AS PROPOSTAS PARA ADMISSÃO, MELHORIA DE SALÁRIOS,
TRANSFERÊNCIAS E DISPENSA DE PESSOAL DIARISTA, DE ACORDO COM A LOTAÇÃO
DO ÓRGÃO E AS NECESSIDADES DO SERVIÇO;
XV - MANTER A DISCIPLINA DE PESSOAL;
XVI - PRORROGAR OU ANTECIPAR PELO TEMPO QUE JULGAR NECESSÁRIO O
EXPEDIENTE DO ÓRGÃO;
XVII - PREENCHER OS BOLETINS DE MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO;
XVIII - VISAR E ENCAMINHAR AO SERVIÇO DE PESSOAL A ESCALA ANUAL DE
FÉRIAS DO PESSOAL;
XIX - PROPOR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES E APLICAR AQUELAS QUE
FOREM DA SUA ALÇADA;
XX - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO SUMÁRIA DE
FALTAS OU IRREGULARIDADES OU PROPOR A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO;
XXI - ZELAR PELA FIEL OBSERVÂNCIA E EXECUÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO
E DAS INSTRUÇÕES PARA OS SERVIÇOS DO ÓRGÃO QUE DIRIGE; E
XXII - RESOLVER OS CASOS OMISSOS BEM COMO AS DÚVIDAS SUSCITADAS NA
EXECUÇÃO DESTE REGULAMENTO NA PARTE QUE LHE DISSER RESPEITO,
EXPEDINDO PARA ISSO AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS.
SEÇÃO II
DOS DEMAIS CHEFES
ART. 60 - AOS CHEFES DE SERVIÇO E DE SEÇÕES E AOS ADMINISTRADORES E
ENCARREGADOS, COMPETE:
I - DIRIGIR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DO ÓRGÃO DE ACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES;
II - ATENDER DURANTE AS PESSOAS QUE O PROCURAM PARA TRATAR DE ASSUNTOS
EM OBJETO DO SERVIÇO;
III - EXAMINAR, ESTUDAR E INFORMAR TODOS OS PROCESSOS SOBRE ASSUNTOS
DO ÓRGÃO, BEM COMO RESPONDER ÀS CONSULTAS QUE FOREM FEITAS, EMITINDO
UM PRONUNCIAMENTO;
IV - DISTRIBUIR OS SERVIÇOS DE PESSOAL EXAMINANDO O ANDAMENTO DIÁRIO
DOS TRABALHOS, PROVIDENCIANDO A SUA RÁPIDA EFETIVAÇÃO E PROMOVENDO A
UNIFICAÇÃO DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS EM COLABORAÇÃO
COM OS SUPERIORES IMEDIATOS;
V - ORGANIZAR QUADROS ESTATÍSTICOS E CONFECCIONAR GRÁFICOS, ESTUDOS E
COMPILAÇÕES DE DADOS QUE POSSAM INTERESSAR AO ÓRGÃO;
VI - FISCALIZAR E CONTROLAR OS SERVIDORES QUE LHE SÃO SUBORDINADOS,
PROVIDENCIANDO PARA QUE TANTO AS OBRAS COMO OS SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIOS SEJAM MANTIDOS EM BOA ORDEM E REGULARIDADE;
VII - MANTER CONTROLE EM FICHAS, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS AO SEU CARGO
DE MANEIRA QUE SE POSSAM CONHECER AS DESPESAS REALIZADAS COM OS
MESMOS, A PRODUÇÃO E PRODUTIVIDADE;
VIII - COOPERAR COM O SEU SUPERIOR IMEDIATO EM SEUS TRABALHOS TÉCNICOS
E ADMINISTRATIVOS;
IX - CONTROLAR A APLICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS EMPREGADOS EM
USO NO ÓRGÃO;
X - ZELAR PELA PERFEITA CONSERVAÇÃO DOS MÓVEIS E UTENSÍLIOS
PERTENCENTES AOS ÓRGÃOS;
XI - PROPOR AO SEU SUPERIOR IMEDIATO A ADMISSÃO, MELHORIA DE SALÁRIO,
TRANSFERÊNCIA E DISPENSA DO PESSOAL DIARISTA, DE ACORDO COM A LOTAÇÃO
DO ÓRGÃO;
XII - PROPOR PENALIDADES E ELOGIOS PARA OS SERVIDORES QUE LHE FOREM
SUBORDINADOS TOMANDO AS MEDIDAS PARA QUE A DISCIPLINA E A MORAL SEJAM
MANTIDAS EM ALTO NÍVEL;
XIII - PROPOR AO SUPERIOR IMEDIATO OS APERFEIÇOAMENTOS QUE JULGAR
CONVENIENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SUGERINDO MODIFICAÇÕES
DESTINADAS A REGULARIZAR OS TRABALHOS;
XIV - ASSINAR AS REQUISIÇÕES DE MATERIAL NECESSÁRIO AO SERVIÇO; E
XV - APRESENTAR ANUALMENTE ATÉ O DIA DEZ DE JANEIRO DE CADA ANO,
RELATÓRIO CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE
ATIVIDADES EXECUTADAS PELO ÓRGÃO DURANTE O ANO ANTERIOR PARA A
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL A SER ENVIADO AO PREFEITO PELO
DEPARTAMENTO.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS EM GERAL
ART. 61 - AOS SERVIDORES CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO FOREM ESPECIALIZADAS
NESTA LEI CUMPRE OBSERVAR AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES,
EXECUTAR COM ZELO E PRESTEZA AS TAREFAS QUE LHES FOREM COMETIDAS,
CUMPRIR AS ORDENS, DETERMINAÇÕES E INSTRUÇÕES SUPERIORES E FORMULAR
SUGESTÕES VISANDO AO APERFEIÇOAMENTO DO TRABALHO.
CAPITULO IV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ART. 62 - PODERÁ O PREFEITO, MEDIANTE REGULAMENTO OU PORTARIA, ALTERAR
A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DAS DIVERSAS CHEFIAS, INDICANDO OS ASSUNTOS
EM QUE LHES SEJA FACULTADO PROFERIR DESPACHOS DECISÓRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - É INDELEGÁVEL A COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO PREFEITO
NOS SEGUINTES CASOS SEM PREJUÍZOS DE OUTROS QUE A REGULAMENTAÇÃO
INDICAR:
I - AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS;
II - NOMEAÇÃO OU ADMISSÃO DE SERVIDORES A QUALQUER TÍTULO E QUALQUER
QUE SEJA A SUA CATEGORIA OU CLASSIFICAÇÃO BEM COMO A SUA EXONERAÇÃO,
DEMISSÃO OU DISPENSA;
III - AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS QUALQUER QUE
SEJA A SUA FINALIDADE;
IV - CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA;
V - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E SUBDIVISÃO DE TERRENOS; E
VI - CONCESSÃO OU AFORAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL.
ART. 63 - A QUALQUER MOMENTO SEGUNDO SEU ÚNICO CRITÉRIO PODERÁ O
PREFEITO AVOCAR A SI A COMPETÊNCIA DELEGADA NOS TERMOS DO ARTIGO
ANTERIOR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
ART. 64 - AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DEVEM FUNCIONAR PERFEITAMENTE
ARTICULADAS EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO.
ART. 65 - A SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DEFINI-SE NO ENUNCIADO DAS
COMPETÊNCIAS E NA POSIÇÃO DE CADA ÓRGÃO NO ORGANOGRAMA QUE
ACOMPANHA ESTA LEI.
ART. 66 - EM REGULAMENTO O PREFEITO DISPORÁ SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS
DIVERSOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SE FOR O CASO SOBRE SUA
COMPETÊNCIA.
ART. 67 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 20 DE JULHO DE 1964.