norma nº 2288/2019

Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
LEI Nº 2.288, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
PREPARA MuN DEV. DA CONQUISTA Altera a Lei 2.243 de 19 de setembro de 2018,
Pubticado no perívdo do 03 a ZS/40 que dispõe sobre doação condicionada de bem
de QO (9 sa forma do Art. ti ti Fa ias ' E na
raio ld cena formato Are MDA Gar imóvel público à associação sem fins
, culo lucrativos Augusta e Respeitável Loja
E . Simbólica Semente de Luz n. 277, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, inciso Te III, e 127-
A, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da lei 2.243 de 2018 que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da qualidade de área verde o bem público imóvel
situado na rua G, lote 220, loteamento Jardim Guanabara, bairro Boa Vista, Vitória da
Conquista, Bahia, medindo vinte metros (20m) de frente por quarenta e dois metros e
cinquenta centímetros (42,50m) ao fundo, perfazendo a área total de oitocentos e
cinquenta metros quadrados (850m?), inscrita no livro 2H4, sob a matrícula 43.154, do
Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos de Imóveis e Hipotecas.
“Art. 2º Fica desafetada da qualidade de área institucional o bem público
imóvel situado na rua G, lote 220, loteamento Jardim Guanabara, bairro Boa Vista,
Vitória da Conquista, Bahia, medindo 19 metros de frente por quarenta e dois metros e
cinquenta centímetros (42,50m) de frente ao fundo, perfazendo a área total de oitocentos AM
e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados (807,50 m?), inscrita no
livro 2H4, matrícula 43.154, do Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos de Imóveis,
e Hipotecas.”
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
LEI Nº 2.288, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Art. 2º O prazo de 60 (sessenta) dias de que trata $2 do artigo 4º da Lei
2.243 de 2018, deverá ser contado a partir da data de publicação de novo decreto que
vinher a ser publicado pelo Poder Executivo
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Vitória da Conquista, Bahia) 16 de abril de 2019.
A]
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal