norma nº 2509/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.509, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
UN. DE V. DA CONGUISTA Torna obrigatório aos bares, casas noturnas
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ave mulheres que se sintam em situação de
risco em suas dependências e dá outras
li flocos, providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para
auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências.
Art. 2º Para os efeitos do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimentos nele
mencionados disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco a
indicação das possibilidades de transporte disponíveis, de meios de comunicação, assim
como a efetiva comunicação à polícia, caso haja solicitação.
81º Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do
estabelecimento, cartazes que informem a disponibilidade do local para auxiliar a
mulher que vir a manifestar uma situação de risco.
$2º Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei deverão treinar e capacitar
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.509, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
I— advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo
e improrrogável de trinta dias;
II — multa no valor de R$ 1.500,00 em caso de não regularização dentro do estipulado
no inciso 1 deste artigo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
) Vitória da Conquista-BA, 01 de outubro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal