norma nº 2510/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.510, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
PROTOCO no âmbito no Município de Vitória da
ic; todo d 1/3 “O .
Ea SO Ana forma de AT TOS da Lei Conquista, de placas ou cartazes
Frpêmic. q : informativos em prédios e condomínios
residenciais, com o número da Lei Maria da
Penha, número da delegacia da mulher
(DEAM) e da Polícia Militar para denúncias
de violências contra a mulher.
cunesonario - Mãt.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados a afixar placa ou cartaz os prédios e condomínios residenciais,
contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de
07 de agosto de 2006), o número de telefone da Delegacia Especializada no
Atendimento à Mulher (DEAM) e o número de telefone da Polícia Militar para
denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo Único. A placa ou cartaz a que se refere o caput deste artigo deverão ser
afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima de
297 mm de largura e 420 mm de altura, serem confeccionados em formato A3, com
texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:
I— advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo
e improrrogável de trinta dias;
H — multa no valor de R$ 2.500,00 em caso de não regularização dentro do estipulado
no inciso 1 deste artigo.
Art. 3º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de campanhas municipais de
prevenção à violência contra a mulher.
Art. 4º Os locais especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta Lei
terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.510, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 01 de outubro de 2021.
) Prefeita Municipal