norma nº 2519/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.519, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFENURA MUN. DE V. DA CONGUISTA
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Zn na forma do Art. 103 da Lei
nanda Define o dia 19/09 como o Dia dos
Pr” Profissionais da Saúde no Município de
Riot Vitória da Conquista-BA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 19/09 como o Dia dos Profissionais da Saúde no Município
de Vitória da Conquista — BA.
Parágrafo único. A data citada no caput deste artigo deverá ser inserida no Calendário
Oficial do Município de Vitória da Conquista — BA.
Art. 2º No dia de que se trata esta Lei, poderão ser adotadas ações destinadas à
população com o objetivo de sensibilizá-la e conscientizá-la sobre a importância do
trabalho desenvolvido pelos profissionais da saúde no Município, bem como poderão
ser realizadas ações de reconhecimento e valorização destes profissionais.
Art. 3º Fica o (a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado (a) a baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 01 de outubro de 2021.
efeita Municipal