norma nº 2520/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.520, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
DEV. DA CONQUISTA
TOCOLO
rama oct Ra da Lei , Dispõe sobre a redução da extensão de faixa
Orgânic À não edificável, contígua à faixa de domínio da
mano A ZUTLO/ Rodovia BR-116, no âmbito da Zona Urbana
do território do Município de Vitória da
Conquista — BA e dá outras providências.
PREFEITURA OT
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1 a
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa a ser
05 (cinco) metros de cada lado da Rodovia BR-116, ao longo da faixa de domínio público
localizada no âmbito do território do Município de Vitória da Conquista - BA, em especial
na Zona Urbana, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro
urbano.
$ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com
amparo no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com
redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
$2º A convalidação promovida pelo caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo
4º, 8 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei
Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2º São convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas
contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia BR-116, exclusivamente no
perímetro urbano, que atravessam o perímetro urbano do Município de Vitória da
Conquista - BA, inclusive aquelas construídas até o dia 26 de novembro de 2019 sobre a
faixa não edificável de 15 (quinze) metros.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se perímetro urbano a ser
regulamentado por esta Lei, no Município de Vitória da Conquista — BA, as áreas de
superfície incluídas na delimitação, especificadamente o trecho da Rodovia BR-116 na
extensão linear de 1.238m (um mil duzentos e trinta e oito metros), compreendidos entre os o)
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quilômetros 834,4 (S 014º, 53", 38" e W 40º, 51", 51") a 835,63 (S 014º, 53", 04" e W 040º,
51,30").
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 18 de outubro de 2021.
Os Andrade
efeita Municipal
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