norma nº 2521/2021

- PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.521, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN- pEiviaa CONQUISTA Cria o Conselho Municipal de Turismo
do de a AOll E T
Ge SA ema do Art. 103 da Lei (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo
faia plizo (FUMTUR) e dá outras providências.
— Funcionadé” Mat.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Vitória da Conquista -
COMTUR, órgão autônomo, paritário, de caráter consultivo, normativo e deliberativo,
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo principal
orientar e promover a Política Municipal de Turismo como fator de desenvolvimento
social, econômico e cultural, criando as condições para o aperfeiçoamento das
atividades turísticas no âmbito do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º Compete aa COMTUR:
I - Elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
a posse da primeira composição, revisando-o sempre quando necessário;
II - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
prover a infraestrutura adequada para as atividades relacionadas ao turismo;
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II - Sugerir convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, privadas e
organizações não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de
promover intercâmbio de interesses para o desenvolvimento turístico do Município;
IV - Elaborar e manter disponível aos interessados o calendário turístico do
Município;
V - Discutir, avaliar e deliberar, nos termos da legislação em vigor, sobre a
criação de áreas de especial interesse histórico, ecológico, cultural, urbanístico e
turístico;
VI - Convocar audiências públicas para informar e ouvir a população local a
respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas que gerem
impactos diretos ou indiretos aos monumentos públicos, áreas de interesse turístico ou
ao patrimônio histórico e cultural do Município;
VII - Solicitar aos órgãos públicos profissionais habilitados para elaborar
pareceres técnico-científicos, visando subsidiar suas deliberações;
VIII - Propor soluções, atos ou instruções regulamentares que incluam,
modifiquem ou suprimam procedimentos administrativos ou normativos para viabilizar
a atividade de turismo;
IX - Opinar, na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sobre projetos
de lei direcionados ao desenvolvimento da atividade turística;
X - Emitir pareceres sobre planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
XI - Sugerir a criação de programas ou projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas ao Município;
XII - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada e pelas organizações não
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governamentais, com o objetivo de adequar a infraestrutura à implantação do turismo
sustentável;
XIII - Estudar, de forma sistemática e permanente, a atividade turística do
Município, a partir de levantamento de dados compilados pelo Poder Executivo, com
vistas a um controle técnico-operacional;
XIV - Programar e executar amplos debates públicos sobre temas de interesse
turístico;
XV - Acompanhar a criação, manutenção e atualização de um cadastro de
informações turísticas de interesse do Município e que o mesmo seja disponibilizado
digitalmente em formato que possibilite a exportação para o tratamento dos dados;
XVI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
XVII - Debater sobre o apoio do Poder Executivo à realização de eventos de
relevante interesse para o desenvolvimento da atividade turística no Município;
XVIII - Examinar, dentro de sua esfera de atuação, as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalhos executados, emitindo
parecer opinativo;
XIX - Fiscalizar, dentro de sua esfera de atuação, a captação, o repasse e a
destinação dos recursos que foram utilizados;
XX - Analisar, conceber e propor medidas normativas e providências cabíveis e
necessárias para incentivar o turismo sustentável no Município;
XXI - Estimular e realizar estudos técnico-científicos que interessem ao
desenvolvimento do turismo sustentável;
XXII - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem
disciplinar o turismo no Município;
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XXIII - Analisar reclamações e sugestões encaminhadas, propondo sugestões
para a melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XXIV - Emitir parecer técnico opinativo sobre matérias de interesse turístico,
quando solicitado pela Administração Municipal;
XXV - Dispor sobre outros assuntos de interesse turístico, por força de
dispositivo legal ou regulamentar;
XXVI - Acompanhar o Plãno Municipal de Turismo a ser proposto pelo
Município.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 12
(doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes nomeados pelo(a) Chefe do
Poder Executivo, na forma abaixo discriminada:
I - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da
Administração Pública Municipal, escolhidos pelo(a) Chefe do Poder Executivo;
II - 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da
sociedade civil organizada, com atuação em área diretamente ligada ao turismo local,
indicados pelas organizações, associações e/ou setores conforme regulamento a ser
editado pelo(a) Chefe do Poder Executivo;
81º O (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos entre
seus membros na primeira reunião ordinária de cada anuênio, por maioria simples,
sendo que o cargo de Presidente será ocupado obrigatoriamente por representante do
Poder Público Municipal e o cargo de Vice-Presidente será ocupado obrigatoriamente
por representante da sociedade civil, permitida uma única recondução.
82º O (a) Secretário (a) Executivo (a) e o (a) Secretário (a) Adjunto (a),
responsáveis pelo apoio administrativo e técnico da mesa diretora, serão eleitos na
mesma sessão de que trata o parágrafo anterior, sendo o (a) Secretário (a) Executivo (a)
obrigatoriamente escolhido dentre os representantes do Poder Público Municipal.
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83º A Secretaria Municipal responsável pela Política Municipal de Turismo
deverá convocar o Foro da Sociedade Civil para fins de indicação dos conselheiros
representantes da sociedade civil organizada.
84º O mandato de conselheiro será de dois anos, sendo admitida uma única
recondução para o próximo período subsequente.
85º A função de conselheiro é honorífica, sendo vedada qualquer forma de
remuneração.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal
de Turismo de Vitória da Conquista-BA (FUMTUR), de natureza contábil, com o
objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com os objetivos da Política
Municipal de Turismo.
Art. 5º Constituirão receitas do FUMTUR aquelas especialmente destinadas
para este fim, conforme regulamento, vedada a vinculação da receita de impostos.
Art. 6º É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal
e respectivos encargos, excetuada a remuneração por serviço de natureza técnica e
eventual estritamente relacionados aos objetivos da Política Municipal de Turismo e
aprovados pelo COMTUR.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
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Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 26 de outubro de 2021.
Ana S drade
Prefeita Municipal