norma nº 2526/2021

. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.526, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a destinação de recursos do
Orçamento do Município de Vitória da
PREFEITURA MUN. DE v. DA 4/37
PROTOCOL Conquista, exercício 2021, às Organizações da
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo:74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do Orçamento do Município,
relativos ao exercício de 2021, às Organizações da Sociedade Civil identificadas no Anexo
Único desta Lei, que visam à prestação de serviços de Assistência Social e outras áreas
estabelecidas de competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os valores expressos no Anexo Único desta Lei serão repassados às
entidades de acordo com as diposições da Resolução nº 001, de 30 de janeiro de 2019, e
Resolução nº 012, de 10 de junho de 2020, ambas do Conselho Municipal de Assistência
Social/CMAS.
Art. 3º As entidades mencionadas no Anexo Único desta Lei só receberão os
valores referentes à Subvenção Social Municipal após a assinatura do Termo de
Colaboração com o Município, ficando obrigadas a cumprir as cláusulas e condições nele
expressas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 18.007, de 18 de julho de
2017.
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Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
orcamentária abaixo indicada:
Órgão: 2800 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 2802 — Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade: 28002802.0824401201.088 — Avança Suas
Elemento de despesa: 33504300 — Subvenções Sociais
Fonte: 00 — Tesouro
Valor: R$ 480.000,00 .
" E
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 03 de novembro de 2021.
refeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI Nº 2.526, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES SOCIAIS:
INSTITUTO SOCIAL
PADRE BENEDITO
SOARES (ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DA
PASTORAL DO MENOR -
AAPM
ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DO BAIRRO
CRECHE BELA VISTA
R$
R$
14.823,89
R$
18.990,63 | R$ 33.814,52
10.949,46
R$
19.510,93 | R$ 30.460,39
ASSOCIAÇÃO SUL
BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL -
ASBEAS
R$
14.655,44
R$
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE
VITÓRIA DA CONQUISTA
- FAMEC
R$
15.160,80
R$
| e
14.958,38 | R$ 29.613,82
23.413,11 | R$ 38.573,91
PASTORAL DO MENOR DE
FATIMA
R$
20.635,52
R$
- | R$ 20.635,52
INSTITUTO SOCIAL
VIVENDO E
APRENDENDO - ISVA
PASTORAL DO MENOR
DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS
R$
19.456,36
R$
26.014,57 | R$ 45.470,93
R$
14.318,53
R$
22.112,38 | R$ 36.430,91
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LEINº 2.526, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
ASSOCIAÇÃO
CONQUISTENSE DE R$
INTEGRAÇÃO DO R$ 9.782,61 5.820,90/ R$ 15.603,51
DEFICIENTE - ACIDE
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E CEC
AMIAÇIS LADA R$ 35.217,39 »417910] R$ 59.396,49
COMUNIDADE D
ALIANÇA ANUNCIA-ME
UNIÃO ESPÍRITA DE
VITÓRIA DA CONQUISTA | R$ 28.333,33 | R$ 25.350,88 | R$ 53.684,21
- UEVC
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA CRISTO R$ 39.666,67 | R$ 22.368,42 | R$ 62.035,09
LIBERTA
R$ 17.000,00 | R$ 37.280,70 | R$ 54.280,70