norma nº 2536/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
WWww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.536, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
“"REFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOL
“uhiicado no período
de A) ra tocafá do Art. 103 da Lei
Obriga os Condomínios residenciais,
comerciais ou mistos do Município de
ly Vitória da Conquista a comunicar aos
funcionario (Mat.
órgãos de Segurança Pública a
ocorrência ou indício de episódios de
ocorrência de violência doméstica e/ou
familiar, verificadas nas respectivas
dependências e/ou unidade contra
a mulheres, crianças, adolescentes ou
idosos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Condomínios residenciais, comerciais ou mistos, localizados no Município
de Vitória da Conquista, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão encaminhar comunicação às autoridades competentes, sempre que
ocorrerem casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos, nas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizada de
imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência
em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam
contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.
Art. 2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei, solicitando e incentivando
condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador (a) quando tomarem
conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica e/ou
familiar no interior do condomínio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEINº 2.536, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantindo a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, a depender das circunstâncias das infrações, devendo ainda os valores
apurados serem revertidos em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da
mulher, da criança, do adolescente ou o idoso.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os aspectos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 05 de novembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal