norma nº 2537/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais públicos e os hospitais privados conveniados do Sistema Único de
Saúde (SUS) da cidade de Vitória da Conquista ficam obrigados a proceder ao registro e
à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às
instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com
pessoas com deficiência na cidade de Vitória da Conquista.
Parágrafo único. Entende-se, para os efeitos desta Lei, além dos hospitais públicos,
todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas,
centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem e
prestem os serviços de parto.
Art. 2º A imediata comunicação prevista nesta Lei, após detectada a síndrome, tem
como propósito:
I — garantir o apoio, acompanhamento e intervenção imediata das instituições, entidades
e associações, por meio de seus profissionais capacitados (pediatras, médicos
assistentes, equipe multiprofissional e interdisciplinar) com vistas à estimulação precoce
da criança;
H — permitir a garantia e o amparo aos pais, no momento de insegurança, dúvidas e
incerteza, do indispensável ajuste familiar à nova situação, com as adaptações e
mudanças de hábitos inerentes, com atenção multiprofissional;
HI — garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, para ajudar a
criança com Down e a sua família, favorecendo as possibilidades de um tratamento
humanizado com vistas à prompção de estilos de vida saudáveis (alimentação, higienç ==
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do sono e práticas de exercícios) e à saúde física, mental e afetiva no seio familiar e
contexto social;
IV — impedir diagnóstico tardio, contribuindo para que o diagnóstico dos bebês com
sindrome de Down seja rapidamente identificado e comunicado;
V — afastar o estímulo tardio, garantindo mais influências positivas no desempenho e no
potencial nos primeiros anos de vida, para o desenvolvimento motor e intelectual mais
rápido das crianças com síndrome de Down;
VI — garantir as condições reais de socialização, inclusão, inserção social e geração de
oportunidades, ajudando o desenvolvimento da autonomia da criança, sua qualidade de
vida, suas potencialidades e sua integração efetiva como protagonista produtivo em
potencial junto ao contexto social (habilidades sociais);
VII — respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de Down, as diretrizes das
políticas públicas do Ministério da Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, a
contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 05 de novembro de 2021.
na Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal