norma nº 2538/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.538, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCOLO
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Funcionário - Mal
Down" e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, s a
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a “Semana de
Conscientização da Síndrome de Down”, cuja realização deverá coincidir com o dia 21
de março, Dia Internacional da Síndrome de Down.
Parágrafo único. As comemorações referidas no "caput" deste artigo compreenderão,
entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão da
pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos
estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Vitória da
Conquista, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem
como o combate ao preconceito visando a inclusão nas escolas.
Art. 3º A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do
calendário oficial do Município.
Art. 4º São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down":
I. Esclarecer à população do nosso Município sobre a importância da "Semana de
Conscientização da Síndrome de Down";
II. Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de
Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecimentos de ensino do
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.538, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
HI. — Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização
da Síndrome de Down";
IV. Informar à população, por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de
preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.
Art. 5º Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente Lei.
É Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após a data dé sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 05 de novembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal