norma nº 2484/2021

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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
LEI Nº 2484 DE 09 DE JUNHO DE 2021
Estabelece aplicação de penalidades
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONGUISTA
PROTOCOLO pelo descumprimento da ordem de
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IT acordo com a fase cronológica definida
no plano nacional, estadual e/ou
ur Hui municipal de imunização contra a
Covid-19 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETA:
Art. 1º São passíveis de penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da ordem
de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no
plano nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19:
I-o agente público municipal, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus
superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;
II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.
Art. 2º As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo
administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
$ 1º Comprovada a infração do agente público, da pessoa imunizada ou seu
representante legal, conforme previsto nos incisos 1 e II do artigo 1º, será aplicada
multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais).
$ 2º Se o imunizado for agente público municipal, a multa será o dobro da prevista no
8 1º deste artigo.
$ 3º Nas hipóteses previstas nos 88 1º e 2º, o agente público municipal deverá ser
afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu
contrato rescindido ou ser exonerado |
$ 4º Nas hipóteses previstas nos 88 1º e 2º, sendo o agente público municipal detentor
de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observados os ritos previstos na
legislação.
$ 5º A aplicação das sanções previstas nesta lei não prejudicará a aplicação das demais
sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 2º As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em casos devidamente
justificados nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar
o desperdício de doses da vacina.
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Bono camarave
sm Câmara da Vitária da Cananiicta
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hr Bairro Centro, CEP 45000-510
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Art. 3º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal
de Saúde de Vitória da Conquista — FMSVC.
Art. 4º Devem ser veiculadas campanhas informativas e de conscientização acerca da
importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos planos
nacional, estadual e/ou municipal de imunização contra a Covid-19.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na datà de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Junho de 2021.
Luis €C ista
Presidente
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