norma nº 2490/2021

cá Municipal (77) 3086-9600
a Earp Rua Coronel Gugé - 150,
Horia Garda Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Secretaria Geral
LEI Nº 2490 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
PR:
Punto À PROTO CO Lar neta Institui o Programa “Vou de Bike” e
de 229 na forma do Ar apa 0a concede o Selo “Empresa Amiga do
Ciclista”, no âmbito do Município de
meg ND Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte Lei::
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, o
Programa “Vou de Bike” e o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, destinados ao
incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as
condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de
transporte não poluente.
Art. 2º O Programa “Vou de Bike” objetiva:
I — estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte mais saudável e eficiente;
Il — o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de
mobilidade cicloviária;
II — a melhoria da qualidade de vida no Município e das condições de saúde da
população; e
IV — reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição
em geral.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do Programa “Vou de Bike” fará jus ao
Selo “Empresa Amiga do Ciclista”.
Parágrafo único. O Selo “Empresa Amiga do Ciclista” fica adstrito ao
atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos:
I - disponibilização e manutenção adequadas de vagas para estacionamento de
bicicletas equivalente a, no mínimo:
a) 25% (vinte e cinco por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com
até 100 (cem) empregados, não podendo ser inferior a 4 (quatro) vagas;
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b) 20% (vinte por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais de gica
100 (cem) até 500 (quinhentos) empregados, não podendo ser inferior a 25 (vinte
e cinco) vagas;
c) 15% (quinze por cento) dos empregados, para as pessoas jurídicas com mais
de 500 (quinhentos) até 1.000 (mil) empregados, não podendo ser inferior a 100
(cem) vagas;
d) 10% (dez por cento) dos empregados, para pessoas jurídicas com mais de
1.000 (mil) empregados, não podendo ser inferior a 150 (cento e cinquenta)
vagas.
II - disponibilização e manutenção de vestiário, com capacidade proporcional ao nt
número de vagas disponibilizadas.
Art. 4ºA concessão do selo que trata o art. 3º depende de requerimento a ser
apresentado anualmente pelo interessado, ao órgão competente.
Art. 5º Será concedido às pessoas jurídicas, que atendam aos requisitos do art. 3º,
o Selo “Empresa Amiga do Ciclista” com o objetivo de distingui-las por serem
ambientalmente responsáveis.
Parágrafo único. A empresa que receber o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”
poderá veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º O Poder Executivo poderá conceder descontos em impostos municipais às
pessoas jurídicas que adquirirem o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”, mediante
lei específica.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Plenário Vereadora Has Lúcia,04 de Agosto de 2021.
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