norma nº 2539/2021

PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
P
Public
de 4 a
Orgânic
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.539, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Programa Municipal de
Distribuição de Absorventes Higiênicos
ROTOCOLO — PDAH nas escolas públicas
o no período de f(0-//a 224
Di paiva UU Art 103 Ta ver municipais, no âmbito do Município de
> Vitória da Conquista-BA, e dá outras
Funcionário? Mat. providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes
Higiênicos — PDAH nas escolas públicas municipais, no âmbito do Município de
Vitória da Conquista.
Parágrafo único. O Programa Municipal a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos descartáveis para a população de baixa renda,
visando à prevenção de doenças, bem como a diminuição da evasão escolar.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto a ser expedido pela Chefia do
Poder Executivo Municipal, permitindo a sua fiel execução.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 10 de novembro de 2021.
Prefeita Municipal