norma nº 2541/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Torna obrigatória a divulgação dos
medicamentos distribuídos gratuitamente à
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população pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
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nos estabelecimentos que comercializem ou
Lélio o forneçam tais medicamentos no âmbito do
Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Toma obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à
população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem
ou forneçam tais medicamentos.
81º A divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso
e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico.
82º A obrigação imposta nesta Lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto-
atendimento, centros médicos e congêneres.
Art. 2º A presente Lei também abrange a divulgação, nos mesmos moldes do artigo 1º,
de descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela
Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder
Público.
Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, quando
responsáveis pelo evento que descumprir esta Lei, ficarão sujeitos às seguintes
penalidades:
I- Advertência, quando da primeira infração;
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LEINº 2.541, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
II — Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), quando da segunda autuação da infração;
HI - Em caso de reincidência, será aplicada pela Autoridade Municipal competente, de
forma cumulativa à pena pecuniária, a imediata suspensão, ou mesmo a cassação do
Alvará de Funcionamento e, por conseguinte, o fechamento do estabelecimento comercial.
Art. 4º A fiscalização da presente Lei será realizada por órgão designado através de ato da
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até sessenta dias da
data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 10 de novembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal