norma nº 2542/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.542, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe, no âmbito do Município de Vitória da
Conquista, sobre a proibição de nomeação
ist Dad
PREFEITURA, mun, do ui * para cargos em comissão de confiança ou
oT ” s
unliça spo Seriado sedodtas Lad funções gratificadas de pessoas que tenham
E! A . .
er [na forma db Ar sido condenadas pela Lei Federal nº
Orgon * AQlutesté£o 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso II, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e
indireta, para todos os cargos em comissão e funções de confiança de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem com condenadas nas
condições previstas na Lei nº 13.140/2015 (que prevê o Feminicídio como circunstância
qualificadora do crime de homicídio).
Art. 2º A vedação imposta na presente Lei tem início com a condenação em decisão
transitada em julgado e finda-se com o comprovado cumprimento efetivo da pena.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para melhor assegurar a sua
execução.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 10 de novembro de 2021.
na Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal