norma nº 2487/2021

cá Municipal (77) 3086-9600
amar unicas Rua Coronel Gugé - 150,
ana Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
LEI Nº 2487 DE 16 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA, MUN. DE V. DA CONQUISTA
Púgiicado no e Oo COrO 06 a 30-06 E Dispõe sobre a obrigatoriedade de
de 20214. na forma do Art. 103 da Lei
Orgânie
E álcool em gel antisséptico 70% no
“funcionário - saio — Transporte Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a
afixação de dispensadores contendo
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigado à afixação de dispensadores de álcool gel antisséptico 70%
nos veículos que realizam o transporte Público Municipal. mm
Artigo 2º - Os pontos de afixação dos dispensadores contendo álcool em gel que se
refere esta lei deverão necessariamente ser instalados próximos ás portas de entrada e
saída, e no meio dos veículos.
Artigo 3º - A obrigação de dispensadores de álcool gel valerá enquanto durar a atual
pandemia da Covid-19.
Artigo 4º - Em caso de desrespeito à exigência em algum dos veículos em circulação na
cidade, as concessionárias estarão sujeitas a advertência e multa diária de R$ 5 mil por
veículo.
Parágrafo único — Fica vedado o aumento da tarifa do transporte público municipal para
o usuário final como meio de repasse dos custos para a aquisição dos materiais que
viabilizam a aplicação do disposto no artigo 1º desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigar na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,16 de Junho de 2021.
Luis ista
Presidente
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sm Câmara da Vitária da Connanicta !