norma nº 2540/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.540, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Programa “Vamos
PREFEITURA MUN. BE V. DA CONGUISTA
, ERONO CON 5 conversar”, para Prevenção e Combate à
Puhlicado ne periedo de es adro
di na forma d rt. a Lei ” a Rs ES IE
org ; . Depressão no Município de Vitória da
tuncionáni
c figeo Conquista e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa “Vamos Conversar”,
para Prevenção e Combate à Depressão no Município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
Parágrafo único. Esse programa deverá realizar trabalho de prevenção, orientação
além de outras medidas quando necessárias.
Art. 2º O Programa prevê que existem formas de prevenir a depressão e também de
tratá-la, considerando que ela pode levar a graves consequências.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º As entidades assistenciais e organizações que tratam de pessoas com depressão
poderão atuar no programa através de parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde,
na identificação e atendimento das pessoas que necessitem dessa orientação.
Art. 6º Para cumprir o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá, se quiser, celebrar
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas governamentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 2.540, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 7º Durante o período de campanha, deverão ser desenvolvidas as seguintes ações:
I— Conscientização da população sobre essa condição mental da pessoa;
H — Prevenções e suas características por meio de informativos, palestras, audiências
públicas, seminários, conferências e panfletos;
III — indicação de atividade sobre os tratamentos psicológicos adequados para tratar da
depressão, além de esclarecer sobre tratamentos individuais ou em grupo, realizados
por profissionais ou terapeutas leigos supervisionados.
Art. 8º (VETADO)
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 10 de novembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal