norma nº 2524/2021

EREGEITURA, a e a e CONQUISTA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.524, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Município a instituir, no
ea sr periodo ap LO DLL âmbito municipal, o “Programa Viva
orma pro Cats da Lei
Orgo do pat Mulher”, destinado ao apoio às
“runcionaio - Mat. gl Mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município a instituir o “Programa Viva Mulher”,
destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira
das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º São diretrizes do “Programa Viva Mulher”:
I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de
qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de
obra;
I - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a
oferta de atendimento qualificado e humanizado a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da
igualdade e da não revitimização;
NI - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.524, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Art. 3º O “Programa Viva Mulher” consistirá em:
I - Mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;
I - Criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
II - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - Informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, que
venham a procurar o equipamento público, para que possam ser orientadas sobre seus
direitos;
V - Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício.
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º As parcerias comprometem-se a garantir assistência recíproca na
implementação das ações previstas pelo “Programa Viva Mulher”, observadas as suas
finalidades legais e institucionais, sendo suas competências:
I - Encaminhar as mulheres vítimas de violência doméstica para o equipamento
público ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para que seja
analisada a existência de vagas previamente cadastradas no banco de dados do
“Programa Viva Mulher”;
I - Encaminhar para os equipamentos da rede protetiva dos direitos das
mulheres (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, Centro de Referência
Albertina Vasconcelos - CRAV, Unidade Básica de Saúde, etc.) informações sobre o
projeto e recomendação para que a vítima compareça ao órgão para recebimento do
ofício de encaminhamento para equipamento público ligado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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II - Registrar, em pasta própria, os ofícios expedidos com esta finalidade, para
controle e medição de resultados e consulta, caso necessário;
IV - Colaborar com o treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do
“Programa Viva Mulher”.
Parágrafo único. Em havendo funcionários terceirizados no seu quadro
funcional, todas as instituições parceiras deverão prever percentual mínimo de 5%
(cinco por cento) das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 6(VETADO)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 28 de outubro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal