norma nº 2525/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.525, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA Dispõe sobre a inclusão, em caráter
PROTOCOLO À À
Publicado no período de J$Da/ 9 L/. complementar, na Matriz Curricular ou
de Sua na forma do Art. 103 da Lei
Orgânic é
Diretriz Curricular Municipal de Ensino,
o
sobre noções básicas da Lei n
11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na
Funcionsrto - Mat.
rede pública de ensino do Município de
Vitória da Conquista e define o mês de
Agosto como o mês do "Agosto Lilás" e
de conscientização pelo fim da violência
contra a mulher no Município e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Agosto Lilás", no âmbito do Município de Vitória da
Conquista-BA, como o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Parágrafo único. O mês destacado no caput deste artigo passará a constar no
Calendário Oficial do Município de Vitória da Conquista-BA.
Art. 2º No mês de que trata esta Lei, deverão ser adotadas ações destinadas à
população, em especial à comunidade escolar, com o objetivo de sensibilizar e
conscientizar a população sobre a necessidade de se combater todas as formas de
violência contra a mulher, em especial a violência doméstica.
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Art. 3º O símbolo da campanha será um laço de cor lilás, podendo este ser
fixado em pontos turísticos, prédios, órgãos públicos e outras edificações de relevante
importância e grande fluxo de pessoas no Município de Vitória da Conquista-BA, em
especial nas escolas municipais.
Art. 4º Esta Lei tem como propósito, dentre outros:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da
Leinº 11.340/2006, a "Lei Maria da Penha";
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade
escolar, sobre a violência contra a mulher, em especial no âmbito doméstico;
HI - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias
dos casos de violência contra a mulher, bem como de adoção de medidas protetivas
previstas na Lei Federal nº 11.340/2006;
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as
práticas de violência contra a mulher;
V - Entender a violência doméstica como uma questão de saúde pública;
VI - Estimular a formação de uma sociedade que não tolere a violência de
gênero.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º As campanhas de conscientização pelo fim da violência contra a mulher
promovidas no Município de Vitória da Conquista, bem como o ensino da Lei Maria da
Penha nas escolas municipais, deverão abordar a temática de forma interseccional, ou
seja, levando em consideração como a violência de gênero atinge as mulheres em
decorrência de fatores como raça, classe, sexualidade, idade, etnia, status de cidadania e
outros marcadores sociais.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
q
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Art. 8º (VETADO)
Art. 9º (VETADO)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 28 de outubro de 2021.
Ana ila Lemos Andrade
Prefeita Municipal