norma nº 2546/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.546, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
; TURA MUN. DE V. DA CONQUISTA Altera o artigo 4º da Lei nº 2.267/2018, que
PREFENURA MUN: DEM ,
Puniicado no período de (1493 12 Ja regulamenta, de forma específica, a gratificação
Dou h
dê - na forma do Art. 1
Drgêmca uti Vo, de condição especial de trabalho (GCET) dos
Tfuncianário Lat. servidores efetivos lotados no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Vitória da Conquista-
BA, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 2.267, de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A gratificação sobre a qual versa esta Lei poderá ser acumulada
com outra de igual natureza prevista em qualquer outro dispositivo
legal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 06 de dezembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal