norma nº 2547/2021

“REFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
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Funcionã
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.547, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a regulamentação para a
concessão, alteração e supressão da
Gratificação Especial de Atividades Técnicas
— GEAT ao servidor público municipal e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com.arrimo no artigo 74, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação Especial de Atividades Técnicas - GEAT, vantagem
pecuniária temporária estabelecida pelo artigo 29, inciso XX, da Lei Municipal nº
1.760/2011, será concedida pelo Secretário Municipal de Administração, ao servidor
público municipal que exerça uma das atividades abaixo:
I - Assessoria: considerada atividade de acompanhamento, com nível de
especificidade técnica e habilitação específica, exercendo atividades de elevado grau de
complexidade técnica;
II - Coordenação: considerada atividade de controle e direção de funções de seus
subordinados, exercendo atividades de elevado grau de complexidade técnica.
Parágrafo único. A concessão da GEAT fica vinculada à prévia avaliação
técnica do requerimento por escrito, protocolado pela autoridade solicitante por meio de
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justificativa, que seja, ao final da apreciação, enquadrada em um dos incisos do caput
deste artigo.
Art. 2º A Gratificação Especial de Atividades Técnicas fica definida, em função
dos aspectos indicados no artigo 1º desta Lei, observando os seguintes valores:
I— Assessoria: de R$ 1.037,14 até R$ 4.263,92;
Il - Coordenação: de R$ 1.037,14 até R$ 4.263,92.
Art. 3º Os critérios a serem observados na concessão da GEAT de que trata o
art. 1º desta Lei, sem prejuízo de outros a serem definidos em Decreto, são:
I - Nível de especificidade: conhecimento específico ou habilitação profissional
específica que a execução da atividade requer;
IH - Grau de complexidade técnica: dedicação intelectual, nos aspectos temporal
e de aprofundamento para o desenvolvimento da atividade ou do produto em realização.
Art. 4º O servidor público municipal perderá o direito à GEAT, quando afastado
do exercício das atividades previstas nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a incorporação da GEAT ao vencimento do servidor
público municipal, nem poderá servir de base de cálculo para outras vantagens
pecuniárias, salvo para composição do 13º salário e adicional de férias.
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Art. 5º Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na
remuneração do servidor público municipal, o alcance será proporcional à parcela paga
a título de GEAT.
Art. 6º Os ocupantes de cargos de direção e chefia na Administração Pública
Municipal são obrigados a cientificar, formalmente, à Secretaria Municipal de
Administração, quanto a ocorrência de qualquer fato que implique em supressão ou
mesmo modificação do valor da GEAT, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O ato de supressão ou modificação do valor da GEAT
produzirá efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha
justificado uma ou outra providência, se assim expressamente o declarar.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração o acompanhamento e
controle final das despesas com a GEAT.
Art. 8º O art. 36 da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A gratificação especial de atividades técnicas do inciso XX do artigo
29 será percebida pelo servidor que exerce atividades de relevante
complexidade técnica, na forma definida em lei específica.” (NR)
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pela chefia do
Poder Executivo Municipal, permitindo a sua fiel execução.
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Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.024, de 26 de agosto de 2014.
Vitória da Conquista-BA, 09 de dezembro de 2021.
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