norma nº 2548/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
eunitcado 1 RETO SO 50 EA Institui o Dia do Assessor Parlamentar no
ublicado no período de ” AL pecas come, '
de. <DOQ/ na torma do Art. 103 da Lei Município de Vitória da Conquista.
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Funcionaridf Mat.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia do Assessor Parlamentar no Município de Vitória da
Conquista, a ser celebrado anualmente no dia 27 de outubro de cada ano, fazendo parte
do calendário oficial do Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º A data comemorativa integrará o calendário oficial do Município de
Vitória da Conquista.
Art. 3º Fica autorizada a Câmara Municipal, em parceria com o Poder Executivo,
na referida data comemorativa, a realizar ou firmar parcerias para promover ações,
voltadas a homenagear e capacitar todo quadro de assessores, com palestras, dinâmicas e
cursos preparatórios sobre as atividades parlamentares, falando da importância do
trabalho ora prestado pela categoria para a sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 15 de dezembro de 2021.
ila Lemos Andrade
Ana
, refeita Municipal