norma nº 2549/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEINº 2.549, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. DE V. DA ConGuisis Institui no calendário oficial do Município de
duntgado no periodo de
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Funcion!
Ep Vitória da Conquista o Dia Municipal do
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forma uo' Art. 03 da É Advogado, nesta cidade, e dá outras
277 . providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
.. kd . . .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de Vitória da Conquista o
Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Art. 2º No Dia Municipal do Advogado a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista realizará uma sessão solene comemorativa à data e, na impossibilidade, o
Presidente do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da mesma semana em que
estiver incluído o dia 11 de agosto.
Parágrafo único. Poderão ser promovidas, durante a semana em que se
comemora o Dia do Advogado, palestras, eventos, campanhas educativas e atividades
junto à comunidade, podendo, inclusive, ser firmadas parcerias e convênios com
universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não
governamentais, a fim de orientar a sociedade sobre áreas do direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 15 de dezembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Tefeita Municipal