norma nº 2550/2021

PREFEITURA MUN. DE v. DA CONQUISTA
Grgane
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui no calendário oficial do Município de
pintas da SO Vitória da Conquista a Semana Municipal da
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de 20% na forma do RE TOS qa LA Saúde Bucal, nesta cidade, e dá outras
Funcidga
providências.
“Mat,
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Saúde Bucal no Município de
Vitória da Conquista”, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 25 de
outubro, data em que se comemora o Dia Nacional do Dentista.
Parágrafo único. O objetivo desta semana é conscientizar e orientar a população
sobre a importância do cuidado com a higiene bucal e hábitos saudáveis, como meio
eficaz de prevenção às cáries, doenças periodontais e outros problemas associados,
incentivando, dessa forma, a criação de hábitos que contribuam para a saúde bucal.
Art. 2º Para a execução do disposto nesta Lei, poderão ser elaborados diversos
programas educativos de orientação e prevenção da saúde bucal, que visem, entre outros:
I - orientar sobre técnicas corretas de escovação, uso do fio dental e sobre a
prevenção do câncer bucal;
II - distribuição de kits de higiene oral.
Art. 3º Os programas da Semana da Saúde Bucal poderão se dar na forma de
palestras, eventos, campanhas educativas e atividades junto à comunidade, podendo,
inclusive, ser firmadas parcerias e convênios com universidades, empresas privadas,
sindicatos, entidades governamentais e não governamentais, a fim de se alcançar o fim
proposto por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 15 de dezembro de 2021.
éila Lemos Andrade
refeita Municipal
Ana