norma nº 2551/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEINº 2.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
RA Dispõe sobre o título de mérito ao profissional
PREFEITURA MUN. DE v. DA CONQUISTA
PROTOCOLO 42 da Construção Civil: Engenheiro e Arquiteto
Puhijcada no período de a, fio . E .
de HO 9. na forma do Art. 103 da Lei em destaque, denominado Diploma José
Gr:
Ez giá Fernandes Pedral Sampaio, nesta cidade, e dá
as As. .
— Fanseroníito = mat Buc, frohe outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito desta Lei, considera-se profissional da construção civil a pessoa
que é responsável por projetar, gerenciar e executar as obras de construção civil.
Art. 2º É instituída a homenagem, que será realizada com a entrega do Diploma
José Fernandes Pedral Sampaio ao profissional da construção civil em destaque, no
Município de Vitória da Conquista — Bahia.
Art. 3º A entrega do referido Diploma José Fernandes Pedral Sampaio será anual,
em Sessão Solene, a realizar-se após o segundo domingo do mês de outubro, no qual se
comemora o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil, a ser convocada
previamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — Bahia.
Art. 4º O Diploma contemplará 06 (seis) profissionais nas áreas da construção
civil, ativos e inativos, que se destacaram no progresso, pesquisa, incentivo e exercício
na mencionada área, contribuindo para o aprimoramento e crescimento da cidade de
Vitória da Conquista.
Art. 5º O referido Diploma:
I— as indicações ocorrerão com 01(um) mês de antecedência;
I — os vereadores do Município e as entidades, governamentais e não
governamentais, relacionadas à área da construção civil indicarão seus homenageados
com as respectivas biografias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEINº 2.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
HI — a Mesa da Câmara indicará uma comissão para avaliação e organização, com,
no mínimo, 02 (dois) representantes de cada bancada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 15 de dezembro de 2021.
refeita Municipal