norma nº 2572/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUN. Era ns . E ps
PROTO EO NQUISTA Institui no calendário oficial do Município
qericago, Jara or dee da ( o] de Vitória da Conquista o Dia Municipal
5 de Combate à Violência, a ser
comemorado no dia 21 de setembro, nesta
cidade, e dá outras providências.
Srgâme.
Funcionar
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de Vitória da Conquista o
Dia Municipal de Combate à Violência, a ser comemorado anualmente no dia 21 de
setembro, data essa em que se comemora também o Dia Internacional da Paz.
Art. 2º No Dia Municipal de Combate à Violência, a Câmara Municipal de Vitória
da Conquista realizará anualmente uma audiência pública, para tratar sobre assuntos
relacionados à violência no Município de Vitória da Conquista. Participarão desse evento
autoridades locais e autoridades de segurança pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 21 de dezembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal