norma nº 2583/2022

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Dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria 
Municipal de Administração, da Secretaria Municipal 
de Saúde, da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos, da Procuradoria-Geral do Município e dá 
outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 74, III, da Lei Orgânica Municipal, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Administração — SEMAD passa a ser denominada de 
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação - SEMGI, mantidas todas as suas anteriores 
competências legais. 
Art. 2° A Coordenação de Recursos Humanos passa a ser denominada de Coordenação 
de Gestão de Pessoas, mantidas todas as suas anteriores competências legais. 
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Recursos 
Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação 
— SEMGI, passa a ser denominado de Coordenador de Gestão de Pessoas, remunerado pelo 
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símbolo CC III, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 
2011. 
Art. 3° Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, a 
Coordenação de Tecnologia da Informação e a Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo. 
Parágrafo único. Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de 
Tecnologia da Informação, a Gerência de Sistema de Informação, a Gerência de Infraestrutura 
e Redes e a Gerência de Manutenção de Equipamentos de Informática. 
Art. 4° Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Gestão e 
Inovação, os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste artigo: 
1— Coordenador de Tecnologia da Informação, remunerado pelo símbolo CC III; 
II — Gerente de Sistema de Informação, remunerado pelo símbolo CC IV; 
III - Gerente de Infraestrutura e Redes, remunerado pelo símbolo CC IV; 
IV - Gerente de Manutenção de Equipamentos de Informática, remunerado pelo símbolo 
CC IV. 
§1° Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e 
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal. 
§2° Aos cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são assegurados os direitos 
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com 
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 5° À Coordenação de Tecnologia da Informação compete coordenar a gestão dos 
recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal, 
bem como prospectar e avaliar soluções tecnológicas, prezando sempre pela otimização dos 
processos, eficiência e eficácia dos serviços ofertados aos servidores municipais e munícipes. 
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Art. 60 Ao Coordenador de Tecnologia da Informação incumbe: 
I - assessorar os órgãos públicos que compõem a Administração Pública Municipal às 
atividades referentes ao planejamento, desenvolvimento, avaliação, execução e expansão dos 
projetos de tecnologia da informação e comunicação; 
II - prospectar soluções tecnológicas confiáveis, robustas e eficientes que subsidiem a 
Administração Pública Municipal no planejamento, gestão e execução de suas atividades fins; 
III - elaborar propostas orçamentárias para implementação de soluções tecnológicas que 
atendam às necessidades da Administração Pública Municipal; 
IV - negociar com consultores e fornecedores a contratação e/ou, aquisição de soluções 
tecnológicas em nível de hardware e software a serem utilizados pelos órgãos públicos 
vinculados à Administração Pública Municipal; 
V - definir padrões técnicos e metodologias a serem utilizadas pelas equipes técnicas 
que compõem a Coordenação de Tecnologia da Informação; 
VI - definir as especificações técnicas de materiais, equipamentos e serviços 
relacionados à tecnologia da informação e comunicação demandados pela Administração 
Pública Municipal; 
VII - elaborar e implementar políticas e diretrizes de segurança da informação, 
orientando os servidores municipais quanto ao uso do acesso aos recursos de tecnologia da 
informação e comunicação; 
VIII - coordenar os projetos de infraestrutura de redes que interconectam os diversos 
setores vinculados à Administração Pública Municipal, bem como o acesso dos mesmos à 
internet; 
IX - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 7° À Gerência de Sistema de Informação compete desempenhar as atividades 
relacionadas ao desenvolvimento e/ou aquisição de softwares e aplicativos, envolvendo a 
elaboração, implantação, manutenção, suporte e gerenciamentos dos projetos de softwares 
utilizados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 8° Ao Gerente de Sistema de Informação incumbe: 
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I - analisar, dimensionar e apresentar a melhor solução para as demandas apresentadas 
pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionadas ao desenvolvimento e/ou 
aquisição de sistemas de informação a fim de melhorar a eficiência e eficácia dos serviços 
ofertados; 
II - definir padrões e metodologias para o fluxo de desenvolvimento dos projetos de 
softwares e aplicativos; 
III - definir as arquiteturas de software que permitam que os sistemas de informação 
utilizados pela Administração Pública Municipal funcionem com qualidade e de acordo com 
suas especificações técnicas; 
IV - gerenciar as licenças dos softwares e aplicativos utilizados pela Administração 
Pública Municipal, providenciando a sua aquisição e, quando necessário, sua renovação; 
V - gerenciar as equipes de desenvolvimentos vinculadas à Coordenação de Tecnologia 
da Informação, garantindo a melhor execução dos projetos de desenvolvimento de software e 
aplicativos, observando os prazos e os critérios de segurança e qualidade; 
VI - fiscalizar os serviços prestados pelas empresas de tecnologia da informação e 
comunicação contratadas pela Administração Pública Municipal, garantindo que os serviços 
sejam prestados conforme especificado em contrato; 
VII - oferecer suporte aos servidores públicos que fazem uso dos softwares e aplicativos 
desenvolvidos pela própria Administração Pública Municipal, sanando eventuais dúvidas, além 
de garantir a sua correta utilização; 
VIII - elaborar pareceres técnicos diante dos questionamentos, esclarecimentos ou 
eventuais dúvidas demandadas pelos órgãos vinculados à Administração Pública Municipal; 
IX - elaborar propostas orçamentárias para implementação de softwares e aplicativos 
que solucionem problemas da Administração Pública Municipal no âmbito dos sistemas de 
informação; 
X - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 9° À Gerência de Infraestrutura e Redes compete realizar supervisão e o 
gerenciamento da infraestrutura de rede de computadores, envolvendo elaboração e 
implantação de projetos, incluindo elaboração para especificação de equipamentos e materiais 
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que compõe as redes de computadores, bem como a manutenção, monitoramento e 
configuração dos servidores, garantindo a integração dos dispositivos conectados à rede, bem 
como a integração dos sistemas utilizados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 10 Ao Gerente de Infraestrutura e Redes incumbe: 
I - disponibilizar e especificar serviços e aplicações para a infraestrutura de rede; 
II - monitorar e acompanhar o funcionamento da rede de computadores; 
III - monitorar o crescimento das redes, do número de equipamentos e da diversidade de 
tecnologias; 
IV - prestar suporte à área de desenvolvimento de aplicações; 
V - gerenciar rede corporativa de dados, sistemas operacionais, bancos de dados 
instalados nos servidores que constituem o datacenter; 
VI - gerenciar a segurança e fornecer o suporte nos parâmetros de procedimentos de 
acesso à rede mundial de computadores e ao correio eletrônico; 
VII - monitorar os serviços de comunicação de dados; 
VIII - executar e apoiar as instalações de redes corporativas; 
IX - monitorar o desempenho de redes instaladas no âmbito da Administração Pública 
Municipal; 
X - gerenciar a rede de comunicação de dados; 
XI - atuar auxiliando os usuários finais e o suporte de nível mais alto; 
XII - elaborar propostas orçamentárias para aquisição de equipamentos e 
implementação das soluções aplicadas à comunicação de dados e ao acesso à rede mundial de 
computadores; 
XIII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 11 À Gerência de Manutenção de Equipamentos de Informática compete realizar a 
manutenção corretiva e preventiva, incluindo reparos e trocas de componentes, instalação e 
configuração de softwares e sistemas operacionais, impressoras e configuração dos 
equipamentos nas redes privadas da Administração Pública Municipal. 
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Art. 12 Ao Gerente de Manutenção de Equipamentos de Informática incumbe: 
I - oferecer o suporte aos servidores municipais que utilizam os equipamentos de 
informática auxiliando-os na execução de suas atividades; 
II - executar a manutenção dos equipamentos de informática, incluindo trocas e reparos 
de componentes eletroeletrônicos; 
III - oferecer a instalação e configuração de softwares e sistemas operacionais, 
garantindo a correta utilização por usuários finais; 
IV - instalar e configurar equipamentos periféricos, como impressoras, scanners, 
roteadores e equivalentes; 
V - registrar as ocorrências de chamado de suporte e realizar o acompanhamento das 
ocorrências; 
VI - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 13 Compete à Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo auxiliar o Secretário 
de Gestão e Inovação na organização e supervisão das atividades relacionadas com os 
expedientes administrativos da Secretaria. 
Art. 14 Ao Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo incumbe: 
I - elaborar, propor, reformular e acompanhar metas de trabalho da Secretaria de Gestão 
e Inovação; 
II - avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e 
qualificação dos profissionais da Secretaria de Gestão e Inovação; 
III — analisar, por deliberação do Secretário, informações para apuração de diárias, 
férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional dos 
servidores do setor; 
IV - analisar junto a Secretaria de Gestão e Inovação relatórios e documentos para 
apuração de eventuais responsabilidades, quando for o caso; 
V - analisar perante a Secretaria de Gestão e Inovação os relatórios emitidos pelas 
Gerências e outros órgãos públicos; 
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VI - emitir relatórios de sua competência referentes aos setores e atividades sob sua 
responsabilidade; 
VII - analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação; 
VIII - propor ao Secretário, fundamentada com a devida justificativa, a aplicação de 
penalidades ou multas aos fornecedores ou prestadores inadimplentes; 
IX - encaminhar à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária os pedidos de 
dotação orçamentária ou cota para solicitações de compras e serviços; 
X - subsidiar a Secretaria de Gestão e Inovação com relatórios e demais instrumentos 
que integrem as prestações de contas; 
XI - elaborar estudos e emitir pareceres em assuntos de sua área de competência; 
XII - controlar e entregar nas repartições as correspondências oficiais à Secretaria 
Municipal de Gestão e Inovação; 
XIII - orientar e controlar os serviços de portaria, zeladoria e vigilância no âmbito da 
Secretaria de Gestão e Inovação; 
XIV — auxiliar, junto à Secretaria de Gestão e Inovação, a elaboração da parte que lhe 
compete nos projetos das leis orçamentárias municipais; 
XV - exercer outras atividades pertinentes à sua competência. 
Art. 15 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação - 
SEMGI, 2 (dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as 
seguintes atribuições: 
I — orientar o Secretário quanto à política de assistência dos servidores do Município; 
II — subsidiar o Secretário em relação às atividades nos processos seletivos, 
treinamentos e instrumentos de controle dos servidores, inclusive quanto aos exames de saúde 
dos servidores e outras demandas pertinentes ao quadro de pessoal; 
III — realizar estudos, quando determinado pelo Secretário, acerca de processos 
licitatórios, visando aquisição de produtos, realização de obras e prestação de serviços; 
IV — assessorar o Secretário quanto aos processos administrativos de tombamento, 
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes; 
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V - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VI - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua 
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo 
Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO II 
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 16 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, 2 (dois) 
cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
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I — orientar o Secretário quanto à regulação e controle das atividades destinadas à 
melhoria dos padrões de saúde da população; 
II — auxiliar o Secretário à elaboração de programas municipais de saúde, integrando-os 
aos programas estaduais e federais; 
III — fornecer ao Secretário elementos, visando à colaboração, no âmbito municipal, 
com os programas estaduais e federais de saúde pública; 
IV — subsidiar o Secretário com estudos e pareceres fundamentados na legislação do 
Sistema Único de Saúde - SUS; 
V - :realizar estudos, quando determinado pelo Secretário, acerca de processos 
licitatórios, visando aquisição de produtos, realização de obras e prestação de serviços; 
VI — assessorar o Secretário, quanto ao estabelecimento de uniformização de normas e 
padrões para a promoção, proteção, defesa e recuperação da saúde, zelando pelo seu efetivo 
cumprimento; 
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que 
lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com 
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas 
pelo Secretário. 
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§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO III 
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Art. 17 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, 1 (um) 
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I — assessorar o Secretário em relação ao monitoramento da prestação dos serviços 
públicos municipais; 
II — subsidiar o Secretário quanto a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou 
permitidos pelo Município; 
III — promover os estudos e auxiliar o Secretário, quanto as normas federais, estaduais e 
municipais, relativo à legislação de posturas e dos serviços públicos no âmbito de competência 
da Secretaria; 
IV - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a 
Administração Municipal; 
V - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais 
para a consecução dos objetivos da Administração; 
VI - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a 
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou 
privados; 
VII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Secretário; 
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VIII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
IX — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua 
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo 
Secretário. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
CAPÍTULO IV 
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 18 Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o Gabinete do 
Procurador-Geral, composto pelos seguintes cargos de provimento em comissão: 
I - Procurador-Geral; 
II - Assessor Especial I; 
III - Assessor Especial II; 
IV - Subprocurador-Geral. 
Parágrafo único. Por determinação do Procurador-Geral poderão compor o Gabinete 
mencionado no caput desse artigo, servidores efetivos e estagiários, que desempenharão suas 
funções de forma subordinada ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral. 
Art. 19 Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, o cargo de 
Subprocurador-Geral, de provimento em comissão, remunerado pelo símbolo CC I-A, que 
exercerá as atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Procuradoria-Geral do 
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Município, de livre nomeação e exoneração pelo(a) Prefeito(a), competindo-lhe as seguintes 
atribuições: 
I - substituir o Procurador-Geral nos casos de ausência deste; 
II - representar o Procurador-Geral, interna e externamente, quando designado; 
III - auxiliar o Procurador-Geral no desempenho das funções deste; 
IV - receber, pessoalmente, as citações em nome do Município, nas ações promovidas 
contra este; 
V - representar, judicial e extrajudiciahnente, o Município, nas ações em que o mesmo 
for parte, interveniente ou interessado, em qualquer órgão ou instância, inclusive perante os 
Tribunais de Contas; 
VI - participar de reuniões para discussão e encaminhamento de ações que envolvam 
interesses do Município, pertinente a assuntos da Procuradoria-Geral; 
VII - realizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os diversos 
órgãos da Procuradoria-Geral do Município; 
VIII — coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos servidores e 
estagiários lotados no Gabinete do Procurador-Geral, sendo responsável pelas demandas 
administrativas, financeiras e orçamentárias da Procuradoria-Geral; 
IX - expedir instruções aos seus subordinados, concernente ao andamento das atividades 
e ao regular funcionamento do Gabinete do Procurador-Geral; 
X — supervisionar o trabalho dos advogados lotados no Gabinete do Procurador-Geral, 
em relação a elaboração das informações que devem ser prestadas em mandado de segurança, 
mandado de injunção e habeas data, impetrados contra ato do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), 
auxiliares diretos da chefia do Poder Executivo Municipal e demais autoridades públicas 
municipais, no exercício de suas funções; 
XI - fiscalizar as atividades dos advogados lotados no Gabinete do Procurador-Geral, 
quanto ao cumprimento dos prazos processuais nas esferas administrativa e judicial; 
XII - transmitir aos seus subordinados, a uniformização da jurisprudência administrativa 
efetuada pelo Procurador-Geral do Município, estabelecendo a necessidade de cumprimento da 
mesma; 
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XIII - efetuar o controle quanto à assiduidade, pontualidade, disciplina, habilidade, 
eficiência e responsabilidade, além de fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais e 
legais regentes da Administração Municipal, em relação aos advogados, servidores e 
estagiários, lotados no Gabinete do Procurador-Geral; 
XIV — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência 
dos processos de análise da Procuradoria-Geral do Município; 
XV - coordenar, orientar e supervisionar o trabalho dos advogados lotados no Gabinete 
do Procurador-Geral, em relação à elaboração de pareceres que devem ser emitidos quando 
solicitados pelo(a) Prefeito(a),Nice-Prefeito(a), auxiliares diretos da chefia do Poder Executivo 
Municipal e demais autoridades públicas municipais, no exercício de suas funções, podendo 
avocar a sua elaboração quando fatos circunstanciais assim o determinarem; 
XVI - exercer outras funções, notadamente de direção, chefia e assessoramento, que 
lhes sejam conferidas ou delegadas. 
Parágrafo único. Ao Subprocurador-Geral ficam assegurados os direitos previstos em 
legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo 
do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 20 Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - PGM, 2 (dois) 
cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes 
atribuições: 
I — fiscalizar o cumprimento, pelos servidores da Procuradoria-Geral do Município, dos 
princípios constitucionais e legais regentes da Administração Municipal; 
II — examinar e emitir pareceres, dentro da área de sua formação acadêmica ou 
profissional, acerca dos acordos, contratos, convênios, consórcios, termos de cooperação, 
ajustes e outros instrumentos congêneres; 
III — elaborar minutas de portarias e demais atos normativos, após encaminhamento 
pelo Procurador-Geral do Município, submetendo-os, posteriormente, à deliberação do mesmo; 
IV — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência 
dos processos de análise da Procuradoria-Geral do Município; 
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V - assessorar o Procurador-Geral em temas, assuntos e ações de interesses relevantes 
para a Administração Municipal; 
VI - assessorar o Procurador-Geral em ações, programas e projetos estratégicos e/ou 
especiais para a consecução dos objetivos da Administração; 
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Procurador-Geral, para 
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos 
públicos ou privados; 
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões 
que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;, 
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Procurador-Geral, para discussão e 
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua 
atuação; 
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua 
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo 
Procurador-Geral. 
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da 
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II. 
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação 
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço 
constitucional, e o pagamento do 13° salário. 
Art. 21 O inciso I, do artigo 6°, da Lei Municipal n° 1.991, de 21 de agosto de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° ... 
I - Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor, exercida por um advogado;" 
(NR) 
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Parágrafo único. Fica criado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município — PGM, o 
cargo de provimento em comissão de Coordenador do PROCON, remunerado pelo símbolo CC 
III, competindo-lhe as seguintes atribuições: 
I — coordenar, orientar e supervisionar o trabalho dos advogados e servidores lotados na 
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação às 
atividades a serem executadas nas unidades administrativas desta Superintendência, podendo 
avocar alguma função, quando fatos circunstanciais assim o determinarem; 
II - participar de reuniões para discussão e encaminhamento de ações que envolvam 
interesses do Município, dentro da área de sua atuação; 
III — efetuar o controle quanto à assiduidade, pontualidade, disciplina, habilidade, 
eficiência e responsabilidade, além de fiscalizar o cumprimento dos princípios constitucionais e 
legais regentes da Administração Municipal, em relação aos advogados e servidores lotados na 
Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; 
IV - expedir instruções aos seus subordinados, concernente ao andamento das atividades 
e ao regular funcionamento da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON; 
V - realizar a distribuição dos expedientes de conteúdo jurídico entre os advogados, 
servidores e estagiários da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON; 
VI - orientar diretamente o órgão municipal responsável pela Proteção e Defesa do 
Consumidor, inclusive quanto à instauração de processos administrativos, para averiguação de 
possível infração à legislação consumerista; 
VII — supervisionar o trabalho dos advogados lotados na Superintendência Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em relação à elaboração das informações que 
devem ser prestadas em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data, 
impetrados contra ato do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), auxiliares diretos da chefia do Poder 
Executivo Municipal e demais autoridades públicas municipais, no exercício de suas funções; 
VIII - fiscalizar as atividades dos advogados lotados na Superintendência Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, quanto ao cumprimento dos prazos processuais 
nas esferas administrativa e judicial; 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.583, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
IX - transmitir aos seus subordinados, a uniformização da jurisprudência administrativa 
efetuada pelo Procurador-Geral do Município, estabelecendo a necessidade de cumprimento da 
mesma; 
X — articular-se com os órgãos e entidades, com vistas a maior integração e eficiência 
dos processos de análise da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
PROCON; 
XI - decidir pedido de licença, férias ou qualquer outro afastamento dos advogados e 
servidores lotados na Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 
PROCON, mediante prévia autorização do Procurador-Geral; 
XII - exercer outras funções, notadamente de direção, chefia e assessoramento, que lhes 
sejam conferidas ou delegadas, na área de sua atuação. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a 
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal 
de Gestão e Inovação, Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos. 
Parágrafo único. O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, 
quanto à Procuradoria-Geral do Município, passa a vigorar com as alterações constantes do 
anexo único desta Lei, preservando a tabela com os símbolos remuneratórios e quantitativos 
dos cargos de provimento em comissão de Procurador e Assessor Jurídico. 
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Art. 23 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da 
legislação. 
Art. 24 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for 
necessário. 
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 03 de janeiro de 2022. 
Ana eila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E INOVAÇÃO SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS 
AUXILIARES 
COORDENADOR DE SERVIÇOS 
AUXILIARES CC III 
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E 
ZELADORIA 
GERENTE DE COMUNICAÇÃO E 
ZELADORIA CC IV 
GERÊNCIA DE TRANSPORTE GERENTE DE TRANSPORTE CC IV 
COORDENAÇÃO DO ARQUIVO 
MUNICIPAL 
COORDENADOR DO ARQUIVO 
MUNICIPAL CC III 
COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENADOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO CC III 
GERÊNCIA DE COMPRAS GERENTE DE COMPRAS CC IV 
GERÊNCIA DO ALMOXARIFADO 
CENTRAL 
GERENTE DO ALMOXARIFADO 
CENTRAL CC IV 
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO GERENTE DE PATRIMÔNIO CC IV 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE 
PESSOAS 
COORDENADOR DE GESTÃO DE 
PESSOAS CC III 
GERÊNCIA DE PESSOAL GERENTE DE PESSOAL CC IV 
GERÊNCIA DE CARGOS E SALÁRIOS GERENTE DE CARGOS E SALÁRIOS CC IV 
COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO CC III 
GERÊNCIA DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
GERENTE DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CC IV 
18 
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w‘wv.p mv c. ba . g ov .b r 
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GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E 
REDES 
GERENTE DE INFRAESTRUTURA E 
REDES CC IV 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
GERENTE DE MANUTENÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA CC IV 
COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO 
COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO CC III
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ÓRGÃO PÚBLICO 
,. CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
kEMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO CC I 
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE CC I-A 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, 
AVALIAÇÃO E CONTROLE 
AUDITOR DE AVALIAÇÃO E CONTROLE 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA CC II 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E 
EDUCAÇÃO PERMANENTE 
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E 
EDUCAÇÃO PERMANENTE CC II 
ASSESSORIA DE CONTROLE SOCIAL ASSESSOR DE CONTROLE SOCIAL CC II 
OUVIDORIA DA SAÚDE OUVIDOR DA SAÚDE CC III 
COORDENAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE CC III 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETOR ADMINISTRATIVO CC II 
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE 
PESSOAS COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS CC III 
COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO￾ADMINISTRATIVO 
COORDENADOR DE APOIO TÉCNICO 
ADMINISTRATIVO CC III 
COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, 
TRANSPORTE E MANUTENÇÃO 
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA, 
TRANSPORTE E MANUTENÇÃO CC III 
GERÊNCIA DE TRANSPORTE GERENTE DE TRANSPORTE CC IV 
19 
.‘ 
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GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERENTE DE MANUTENÇÃO CC IV 
COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS COORDENADOR DE SUPRIMENTOS CC III 
GERÊNCIA DE COMPRAS GERENTE DE COMPRAS CC IV 
DIRETORIA FINANCEIRA DIRETOR FINANCEIRO CC II 
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA E CONTÁBIL 
COORDENADOR ORÇAMENTÁRIO, 
FINANCEIRO E CONTÁBIL CC III 
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS 
E CONVÊNIOS 
COORDENADOR DE CONTRATOS 
E CONVÊNIOS CC III
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE CC II : 
COORDENAÇÃO DO CEREST COORDENADOR DO CEREST CC III 
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA CC III
COORDENAÇÃO DO CAAV COORDENADOR DO CAAV CC III 
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA 
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 
EPIDEMIOLOGICA CC III 
GERÊNCIA DO CENTRO DE 
TUBERCULOSE E HANSENÍASE 
GERENTE DO CENTRO DE TUBERCULOSE 
E HANSENÍASE CC IV
COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO CC III 
COORDENAÇÃO DE ENDEMIAS COORDENADOR DE ENDEMIAS CC III 
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA 
NUTRICIONAL 
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 
NUTRICIONAL CC III
COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA 
COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA 
FARMACÊUTICA CC III
DIRETORIA DE REGULAÇÃO, 
CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SUS 
DIRETOR DE REGULAÇÃO, CONTROLE E 
AVALIAÇÃO DO SUS CC II 
COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO CC III 
GERÊNCIA DE INFORMÁTICA GERENTE DE INFORMÁTICA CC IV 
GERÊNCIA DE CONTAS MÉDICAS GERENTE DE CONTAS MÉDICAS CC IV 
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E 
CONFIGURAÇÃO DE REDES 
GERENTE DE MANUTENÇÃO E 
CONFIGURAÇÃO DE REDES CC IV 
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GERÊNCIA DE CONTROLE E 
ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
REGULAÇÃO 
GERENTE DE CONTROLE E 
ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE 
REGULAÇÃO 
CC IV 
COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM 
SAÚDE 
COORDENADOR DE INFORMAÇÕES EM 
SAÚDE CC III
COORDENAÇÃO DO SAMU 192 COORDENADOR DO SAMU 192 CC III 
COORDENAÇÃO DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA 
COORDENADOR DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA CC III 
COORDENAÇÃO DE EMISSÃO DE 
AIH/APAC 
COORDENADOR DE EMISSÃO DE 
AIH/APAC CC III 
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DE LEITOS 
COORDENADOR DA CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DE LEITOS CC III
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DE CONSULTAS E 
PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 
COORDENADOR DA CENTRAL DE 
REGULAÇÃO DE CONSULTAS E 
PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 
CC III 
GERÊNCIA DE TFD GERENTE DE TFD CC IV 
DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA CC II 
COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO 
E AVALIAÇÃO 
COORDENADOR DE MONITORAMENTO E 
AVALIAÇÃO CC III 
COORDENAÇÃO DE SAÚDE BUCAL COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL CC III 
COORDENAÇÃO DE SAÚDE DA 
MULHER COORDENADOR DE SAÚDE DA MULHER CC III 
COORDENAÇÃO DO NASF COORDENADOR DO NASF CC III 
COORDENAÇÃO DE SAÚDE DO 
ADULTO E IDOSO 
COORDENADOR DE SAÚDE DO ADULTO 
E IDOSO CC III 
COORDENAÇÃO DE SAÚDE 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
COORDENADOR DE SAÚDE DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE CC III 
COORDENAÇÃO DE UBS I E USF I COORDENADOR DE UBS I E USF I CC III 
COORDENAÇÃO DE UBS II E USF II COORDENADOR DE UBS II E USF II CC III 
COORDENAÇÃO DE UBS III E USF III COORDENADOR DE UBS III E USF III CC III 
COORDENAÇÃO DE UBS IV E USF IV COORDENADOR DE UBS IV E USF IV CC III 
21 
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LEI COMPLEMENTAR N° 2.583, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
DIRETORIA DE ATENÇÃO 
PROGRAMÁTICA E ESPECIALIZADA 
DIRETOR DE ATENÇÃO PROGRAMÁTICA 
E ESPECIALIZADA 
CC II 
COORDENAÇÃO DO CEMAE COORDENADOR DO CEMAE CC III 
COORDENAÇÃO DE REABILITAÇÃO 
FÍSICA E AUDITIVA 
COORDENADOR DE REABILITAÇÃO 
FÍSICA E AUDITIVA CC III 
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
COORDENADOR DO CENTRO DE 
ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CC III 
COORDENAÇÃO DE SAÚDE MENTAL COORDENADOR DE SAÚDE MENTAL CC III 
GERÊNCIA CAPS II GERENTE CAPS II CC IV 
GERÊNCIA CAPS AD GERENTE CAPS AD CC IV 
GERÊNCIA CAPS IA GERENTE CAPS IA CC IV 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS SECRETÁRIO CC I 
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II 
COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS 
BÁSICOS E ILUMINAÇÃO 
COORDENADOR DE SERVIÇOS BÁSICOS 
E ILUMINAÇÃO CC III 
GERÊNCIA DE ILUMINAÇÃO GERENTE DE ILUMINAÇÃO CC IV 
GERÊNCIA DE POSTURA MUNICIPAL GERENTE DE POSTURA MUNICIPAL CC IV 
COORDENAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA COORDENADOR DE LIMPEZA PÚBLICA CC III 
GERÊNCIA DE LIMPEZA GERENTE DE LIMPEZA CC IV 
GERÊNCIA DE COLETA E DESTINAÇÃO 
FINAL 
GERENTE DE COLETA E DESTINAÇÃO 
FINAL CC IV 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO 
REMUNERATÓRIO 
PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO PROCURADOR-GERAL CC I 
22 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
~.pmvc.ba.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 2.583, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. 
SUBPROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO SUBPROCURADOR-GERAL CC I-A 
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II 
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II 
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR 
COORDENADOR DO PROCON CC III 
23